Projeto de Lei do Senado n° 243, de 1995
Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
31/ago
1995
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/08/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 31/08/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 09 PAG 14918.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 23/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 22/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL A MATERIA (FLS. 07 A
09).
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 774 - CCJ.
DSF 30 11 PAG 4061.
- 29/11/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 066, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 30 11 PAG 4077.
- 08/12/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 08/12/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 12 PAG 5362.
- 12/12/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI, FLS.11, TEXTO FINAL APROVADO PELA CCJ.
- 13/12/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1815, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 02/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 09/02/2007
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
14/dez
1995
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 14/12/1995
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Benedita da Silva
- Inteiro Teor 53495
- 04/01/1996
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
- 04/01/1996
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 01 96 PAG 1686 COL 02. - Inteiro Teor 280556
- 04/01/1996
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 25/03/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
- 04/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
- 17/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
- 08/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP BONIFACIO DE ANDRADA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MARCOS ROLIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
- 08/06/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO DEP MARCOS ROLIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
- Inteiro Teor 121706
- 22/06/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1400-A/95.
DCD 22 05 99 PÁG 23045 COL 02. - Inteiro Teor 280553
- 25/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6973/2002.
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto