Ementa:
ACRESCENTA ARTIGO A LEI 7210, DE 11 DE JULHO DE 1984, QUE INSTITUI A LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

Concluída
31/ago
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 243/1995

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
31/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 09 PAG 14918.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
23/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
22/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL A MATERIA (FLS. 07 A
09).
29/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 774 - CCJ.
DSF 30 11 PAG 4061.
29/11/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 066, DO
PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 30 11 PAG 4077.
08/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
08/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 09 12 PAG 5362.
12/12/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI, FLS.11, TEXTO FINAL APROVADO PELA CCJ.
13/12/1995
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 1815, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/02/2007
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
14/dez
1995
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1400/1995

Situação: Arquivada; Arquivada

14/12/1995
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Benedita da Silva
Inteiro Teor 53495
04/01/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
A CCJR.(DESPACHO INICIAL)
04/01/1996
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 18 01 96 PAG 1686 COL 02.
Inteiro Teor 280556
04/01/1996
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
25/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
04/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
17/03/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP BONIFACIO DE ANDRADA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR,
DEP BONIFACIO DE ANDRADA PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MARCOS ROLIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
08/06/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PARECER DO DEP MARCOS ROLIM, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP BONIFACIO DE ANDRADA.
Inteiro Teor 121706
22/06/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1400-A/95.
DCD 22 05 99 PÁG 23045 COL 02.
Inteiro Teor 280553
25/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6973/2002.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto