Projeto de Lei do Senado n° 243, de 1996
Ementa:
ALTERA A LEI 6024, DE 13 DE MAIO DE 1974, E O DECRETO-LEI 2321, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1987, A FIM DE VEDAR A NOMEAÇÃO DE FUNCIONARIOS APOSENTADOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA AS FUNÇÕES DE INTERVENTOR, LIQUIDANTE E MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR DE INSTITUIÇÕES SUBMETIDAS A REGIMES ESPECIAIS, E DE TORNAR O BANCO CENTRAL DO BRASIL RESPONSAVEL POR PERDAS PATRIMONIAIS INCORRIDAS POR INSTITUIÇÕES SOB INTERVENÇÃO OU REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL TEMPORARIA.
Iniciativa: Senador Odacir Soares (PFL/RO)
12/nov
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 12/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 12 (DOZE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 12/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 12/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CAE, CABENDO A ESTA ULTIMA A
DECISÃO TERMINATIVA, NOS TERMOS DO ART. 49, 'A', DO
REGIMENTO INTERNO.
DSF 13 11 PAG 18374 A 18376.
- 25/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 25/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS VALADARES.
- 28/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/01/1999
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 332 E 333 DO REGIMENTO INTERNO.
- 29/01/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- MATERIA ARQUIVADA NOS TERMOS DO ART. 332 DO RISF.
DSF Nº 22-A DE 24 02 PAG 3276. (PUBLICADO EM SUPLEMENTO).
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada