Projeto de Lei do Senado n° 243, de 1999
Ementa:
ACRESCENTA ITEM AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO), DA LEI 8072, DE 25 DE JULHO DE A990, ALTERADA PELA LEI 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º (QUINTO), ITEM XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (PSDB/RR)
16/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- 16/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 07 (SETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 16/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 16/04/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 17 04 PAG
- 05/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Romeu Tuma para relatar a matéria.
- 05/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
- 11/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 11/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 228, de 1999, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 189, de 1999.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
- 14/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para Sessão Deliberativa de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 228, de 1999, do Senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta com o PLS nº 189, de 1999.
- 17/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 228, de 1999, do Senador Romeu Tuma, de tramitação conjunta com o PLS nº 189, de 1999.
- 25/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 228/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLS nº 189/99.
À CCJ, em decisão terminativa.
A SSCOM.
- 25/05/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ COM O PLS 189/99 PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA
- 27/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 27/05/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de tramitação conjunta.
- 27/05/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - É lido o Requerimento nº 277/99, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, solicitando a tramitação em conjunto da matéria com os PLS nºs 189 e 345/99.
A SSCLS, para inclusão em Ordem do Dia do RQS lido.
A SGM.
- 28/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
- 17/06/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa do dia 22.6.1999, o Requerimento 277, de 1999, solicitando a tramitação conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, de autoria do Senador Ramez Tebet, e 345, de 1999, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti, por versar o mesmo assunto.
- 21/06/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 22.06.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 277, de 1999, de tramitação conjunta.
- 22/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 277, de 1999.
A matéria passa a tramitar em conjunto com os PLSs nºs 189 e 345, de 1999.
À SSCOM com destino a CCJ, em decisão terminativa.
- 23/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RETORNA À CCJ
- 23/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Tramitando conjuntamente com os PLS n.º 189 e 345, de 1999.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 04.08.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Romeu Tuma, com o voto pela aprovação da matéria com a emenda - CCJ substitutiva.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 17/04/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Projeto é rejeitado, por unanimidade, relatado pelo Senador Romeu Tuma.
É aprovado o PLS nº 189/1999, nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo), e rejeitado o PLS 345/1999. Tramitam em conjunto os PLS nº 189/1999, PLS nº 243/1999 e o PLS nº 345/1999.
Anexado (fl.11) cópia do Ofício nº 033/02-Presidência/CCJ, comunicando, ao Presidente desta Casa, a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189/1999, e a rejeição dos PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é definitivamente adotado o Substitutivo ao PLS nº 189/1999, nos termos do Art. 284, do R.I.S.F., ficando rejeitados os PLS nº 243/1999 e PLS nº 345/1999, que tramitam em conjunto.
Anexado o Ofício nº 040/02-Presidência/CCJ (fl. 20).
À SSCLSF.
- 09/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 17/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 384/2002 - CCJ (Rel. Senador Romeu Tuma), favorável nos termos do Substitutivo que oferece.
Leitura do Ofício nº 33/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação do Substitutivo ao PLS nº 189, de 1999, em reunião realizada em 17 de maio de 2002.
Leitura do Ofício nº 40/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que em reunião realizada em 8 de maio de 2002, em turno suplementar, adota definitivamente o Substitutivo do PLS nº 189, de 1999.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o PLS 189, de 1999 (tramitando em conjunto com o PLS nº 345, de 1999), seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 20/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 21 a 27.05.2002.
- 27/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 29/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o encerramento, no último dia 27 do corrente, do prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitando em conjunto com os PLS nºs 189, de 1999, que aprovado vai à Câmara dos Deputados, e com o 345, de 1999, que rejeitado vai ao Arquivo).
AO PLEG, com destino ao Arquivo.
- 04/06/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 19/06/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada