Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2003
Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.
Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
18/jun
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- 18/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 18/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 18/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 30/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Ùltimo dia: 27/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 14/07/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
- 25/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF nesta data.
- 04/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
- 05/04/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
- 07/07/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Ao Senadora Ana Julia Carepa , para relatar.
- 13/10/2005
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora ANA JULIA CAREPA , com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela rejeição, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão (fls. 11 a 13).
- 14/02/2006
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido o OF.SF/219/2006, do Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Augusto Botelho de retirada do Projeto (fls. 14 e 15).
Encaminho Of. nº 02/2006-CMA, do Senhor Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Senador Leomar Quintanilha, em que envia o processado para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento (fl. 16).
À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 15hs16.
- 14/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/03/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Requerimento nº 258, de 2006, do Sr. Augusto Botelho, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
- 10/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 258/2006, de retirada da matéria.
- 12/04/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/04/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2006, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 27/04/2006
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 27/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ENCAMINHADO AO GABINETE DO SENADOR AUGUSTO BOTELHO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada