Ementa:
Dá nova redação ao § 1º do artigo 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para reduzir de cinco para dois anos o prazo máximo para a manutenção de informações negativas em cadastros de consumidores.

Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)

Não aprovada
18/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 243/2003

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

18/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
18/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuido em avulsos.

Ao PLEG com destino à CCJ.
18/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Ùltimo dia: 27/06/2003).
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Fernando Bezerra, para emitir relatório.
25/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF nesta data.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
05/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senadora Ana Julia Carepa , para relatar.
13/10/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora ANA JULIA CAREPA , com minuta de parecer devidamente assinada, com voto pela rejeição, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão (fls. 11 a 13).
14/02/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/219/2006, do Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, solicitando a remessa do processado à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude de requerimento de autoria do Senador Augusto Botelho de retirada do Projeto (fls. 14 e 15).
Encaminho Of. nº 02/2006-CMA, do Senhor Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Senador Leomar Quintanilha, em que envia o processado para que se possa dar seguimento à tramitação do mencionado requerimento (fl. 16).
À SSCLSF, para as devidas providências.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 15hs16.
14/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/03/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 258, de 2006, do Sr. Augusto Botelho, solicitando a retirada da matéria de sua tramitação normal.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento.
10/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 258/2006, de retirada da matéria.
12/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:15 (continuação da sessão deliberativa ordinária de 11.04.2006.)
Aprovado o Requerimento nº 258, de 2006, a matéria vai ao Arquivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
27/11/2008
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO AO GABINETE DO SENADOR AUGUSTO BOTELHO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)