Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2004

Ementa:
Dispõe sobre as práticas de telemarketing, coíbe abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas.

Iniciativa: Senadora Roseana Sarney (PFL/MA)

24/ago

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 243/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

24/08/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CAS.

24/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e à de Assuntos Sociais, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao Pleg, com destino à CCJ e, posteriormente, à CAS.

25/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

26/08/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: (26/08/2004)
Último dia: (01/09/2004)

02/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 01/09/2004).
Matéria aguardando distribuição.

28/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para emitir relatório.

24/11/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Mozarildo Cavalcanti, com voto pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

10/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

11/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

24/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.

07/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 665/ 2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta. (fls nº 13).

08/05/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

09/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 477, de 2007, do Senador Renato Casagrande, solicitando a tramitação em conjunto do PLS nº 243/2004, com o PLS nº 123/2007, por regularem a mesma matéria.
A Mesa do Senado, no uso de sua competência prevista no inciso VI do art. 98, c/c com o art. 258, ambos do RISF, com a redação dada pela Resolução nº 35/2006, DEFERE o requerimento anteriormente referido, e os PLSs nºs 243/2004 e 123/2007 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa sobre as matérias.
À CCT.

09/05/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Recebido nesta Comissão em 09/05/2007.
Aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com o PLS 123 de 2007)

10/05/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para relatar.

27/06/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável, na forma do substituto oferecido e pela rejeição do PLS 123/07, estando em condições de ser incluído em pauta.

08/08/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na reunião realizada no dia de hoje a matéria é retirada de pauta para reexame, atendendo a solicitação do relator.

10/08/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Renato Casagrande, atendendo solicitação de Sua Excelência.
(Tramita em conjunto com o PLS 123 de 2007).

28/08/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, que apresenta requerimento para realização de Audiência Pública, destinado a instruir o presente projeto.

05/09/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova Requerimento nº 21-CCT de 2007, anexado às fls. 18 e 19, de autoria do Senador Renato Casagrande, propondo a realização de Audiência Pública com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização da Audiência Pública.

10/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, realiza Audiência Pública, atendendo ao Requerimento nº 21 - CCT, de 2007, anexado às fls.18 e 19, de autoria do Senador Renato Casagrande, para instruir o presente projeto, o PLS 123/2007 (que tramita em conjunto) com os seguintes convidados: Jarbas José Valente, Superintendente de Serviços Privados da Agencia Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Topázio Silveira Neto, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Telesserviços - ABT; Maria Beatriz Correa Salles, Coordenadora de Assuntos Jurídicos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Marcos Diegues, Gerente Jurídico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC.

15/10/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Ao Gabinete do Relator, Senador Renato Casagrande, para prosseguimento de sua tramitação.

26/11/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável, na forma do substitutivo oferecido, e pelo arquivamento do PLS nº 123, de 2007, que tramita em conjunto, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado as fls. 20 a 28, o primeiro parecer oferecido.

12/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Na reunião realizada nesta data, o relator Senador Renato Casagrande, solicita retirada do projeto de pauta para reexame do parecer.

12/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Ao gabinete do relator, atendendo a solicitação de Sua Excelência.

13/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Anexada à fl. 29, emenda de autoria do Senador Eduardo Azeredo.

13/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Encaminhado ao relator, Senador Renato Casagrande para exame da emenda de autoria do Senador Eduardo Azeredo.

18/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Renato Casagrande, com relatório favorável, na forma do substituto oferecido, pelo arquivamento do PLS nº 123, de 2007, que tramita em conjunto, e acatando parcialmente a emenda de autoria do Senador Eduardo Azeredo, estando em condições de ser reincluído em pauta.
Anexado as fls 30 a 39, o segundo parecer oferecido.

19/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: A Comissão, reunida nesta data, aprova o parecer favorável, de autoria do Senador Senador Renato Casagrande, na forma da emenda n.º 01-CCT (Substitutivo), pelo arquivamento do PLS nº 123, de 2007, que tramita em conjunto, e acatando parcialmente a emenda de autoria do Senador Eduardo Azeredo.

19/12/2007: SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:: À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.

20/12/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 243, de 2004 e o PLS nº 123, de 2007).

14/02/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vânia para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 243 de 2004 e 123 de 2007).

04/07/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Sen. Lucia Vânia, a pedido.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Solicitação constante do Oficio nº 905/2008, da Presidência do Senado Federal, referente ao requerimento de tramitação conjunta. (fls. nº 52 )
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 243 de 2004 e 123 de 2007).
À SSCLSF.

04/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão nesta data.

04/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/07/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 882, de 2008, de autoria do Senador Expedito Júnior, no qual S. Exª solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 252, de 2008, com o PLS nº 123, de 2007, que já tramita em conjunto com o PLS nº 243, de 2004, por versarem todos sobre temas afins.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

08/07/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando Inclusão em Ordem do Dia do Rquerimento n° 882, de 2008, de tramitação em conjunto.

09/10/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/10/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 882, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os PLS nºs 252, de 2008; 243, de 2004 e 123, de 2007.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.

16/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 252, de 2008; 243, de 2004 e 123, de 2007).

23/10/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vania para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 243, de 2004; 123, de 2007 e 252, de 2008).

13/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

07/12/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia para atender Solicitação constante do Oficio nº 2929/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fl. nº 54).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 243, de 2004; 123, de 2007 e 252, de 2008).

07/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

09/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 1.635, de 2009, da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, nos termos do art. 258, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 243, de 2004 (que já tramita com os Projetos de Lei do Senado nºs 123, de 2007, e 252, de 2008), e 424, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.; Avulso de requerimento

09/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.635/09, de tramitação conjunta.

10/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado Requerimento para a Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2009.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 1.635, de 2009, de tramitação conjunta.

14/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado Requerimento nº 1.635, de tramitação conjunta, para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Votação, em turno único, do Requerimento.

15/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009 o Requerimento nº 1.635, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único, do Requerimento.

15/12/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
************* Retificado em 16/12/2009*************
Incluído, em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009, o Requerimento nº 1.635, de 2009, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 16/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 17/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/12/2009.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária do dia 22/12/2009, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.10.2010.
-------------------------------------------------------------------
Corrija-se a última ação para:
Matéria não apreciada na sessão do dia 04.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09.02.2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 17/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/02/2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 23/02/2010.
Matéria não apreciada na sessão do dia 23.02.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2010.

24/02/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

24/02/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.635, de 2009.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 243, de 2004; 123, de 2007; 252, de 2008; e 424, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ.
************* Retificado em 01/03/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 1.635, de 2009.
O Projeto de Lei do Senado nº 424, de 2009, passa a tramitar em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 243, de 2004; 123, de 2007; e 252, de 2008; que já se encontravam apensados, e vão ao exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
À CCJ.

25/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
( Tramitam em conjunto os PLS's nºs 243 de 2004, 123 de 2007, 252 de 2008 e 424 de 2009.)

25/02/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 243 de 2004, 123 de 2007, 252 de 2008 e 424 de 2009).

17/03/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei as Emendas nºs 1 a 6, de autoria do Senador Arthur Virgílio.
Encaminhado à Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para análise das Emendas.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 243 de 2004, 123 de 2007, 252 de 2008 e 424 de 2009).; EMENDA 1 - PLS 243/2004; EMENDA 2 - PLS 243/2004; EMENDA 3 - PLS 243/2004; EMENDA 4 - PLS 243/2004; EMENDA 5 - PLS 243/2004; EMENDA 6 - PLS 243/2004

07/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela prejudicialidade dos PLS nº 123, de 2007, 252, de 2008, 424, de 2009, e favorável ao PLS nº 243, de 2004, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 123, de 2007, 252, de 2008, 424, de 2009, e 243, de 2004); Relatório Legislativo

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

11/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

09/02/2011: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)