Projeto de Lei do Senado n° 243, de 2010 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploraçao sexual de criança ou adolescente.

Iniciativa: Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)

Norma Gerada: Lei nº 12.978 de 21/05/2014

Sancionada integralmente

6/out

2010

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 243/2010

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

06/10/2010: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

06/10/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CDH e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

06/10/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta data.
Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.

08/10/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 08/10/10
Último dia:15/10/10

18/10/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

22/12/2010: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: À SSCLSF para análise (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF).

05/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CDH.

05/01/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido na CDH.
************* Retificado em 07/01/2011*************
Recebido na CDH.
Matéria aguardando designação do Relator.

02/03/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, designa o Senador João Alberto Souza relator da matéria.
Ao gabinete do Senador João Alberto Souza.

08/06/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo Senador João Alberto Souza, com Relatório concluindo pela aprovação da matéria.
Juntei a cópia do relatório fls. 06 a 11.; Relatório Legislativo

11/08/2011: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Reunida nesta data, a Comissão aprova por unanimidade o relatório do Senador João Alberto Souza, favorável a aprovação da matéria, que passa a constituir o Parecer da CDH.
À CCJ, para prosseguimento na tramitação da matéria.; Parecer

17/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

06/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.

24/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 55 minutos, o relatório do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

18/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao Senador Magno Malta para reexame do Relatório.

20/09/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 15h35 relatório reformulado do Senador Magno Malta, com voto pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

07/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 4-CCJ, relatados pelo Senador Magno Malta.
Anexei o Texto Final do PLS nº 243, de 2010, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 20/2010- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Parecer

17/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

17/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h.

20/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de Pareceres da CDH e da CCJ.
Juntada, às fls. 35/37, legislação citada nos Pareceres.

21/02/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura dos Pareceres nºs:
- 68, de 2014-CDH, relator Senador João Alberto Souza, favorável;
- 69, de 2014-CCJ, relator Senador Magno Malta, pela aprovação com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 20/2014-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria em caráter terminativo com as Emendas nºs 1 a 4-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF); P.S 68/2014

24/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 24/02/2014 a 28/02/2014.

28/02/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntados quadro comparativo (fls. 39 e 40) e texto final revisado (fl. 41).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

05/03/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

05/03/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Esgotou-se no dia 28 de fevereiro o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto de lei que, tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.

05/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:45 hs.

05/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.44).

07/03/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF nº 318, de 07/03/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 45 a 46).; Autógrafo - PLS 243/2010

22/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.978 DE 2014.
DOU - 22/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 21/05/2014.

22/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

22/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 15h50.

22/05/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do envio à sanção.

26/05/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 155, de 22 de maio de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção no dia 15 de maio de 2014.

26/05/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 19:20 hs.

01/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

18/08/2014: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SCLSF, atendendo solicitação.

18/08/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado o Ofício n° 609/2014 EAM/APE, da Câmara Municipal de Barretos - Estado de São Paulo.
À SEXP.; Documento Não categorizado

18/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 13:50 hs.

17/02/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

17/02/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

17/02/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 6/2016, de 17 de fevereiro, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 12.978, de 21 de maio de 2014.

19/02/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Arquivado.

11/mar

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7220/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

11/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 318/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 243, de 2010, de autoria do Senador Alfredo Nascimento, que "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".; Inteiro Teor 1234991

11/03/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7220/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".; Inteiro Teor 1234950

17/03/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1235800

19/03/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/14 PAG 219 COL 01.; Inteiro Teor 1267956

19/03/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

06/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

08/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ).; Inteiro Teor 1251487

08/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), pela aprovação.; Inteiro Teor 1251487

13/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, por unanimidade, o requerimento da Sra. Erika Kokay (PT-DF); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vicentinho, Líder do PT; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Mendonça Filho, Líder do DEM,que requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que "Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e
acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".
DCD de 14/05/14, PÁG 110 COL 01.; Inteiro Teor 1252487

13/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10148/2014, pelos Deputados Erika Kokay (PT-DF); Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Vicentinho, Líder do PT; Marcos Rogério, na qualidade de Líder do PDT; Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; e Mendonça Filho, Líder do DEM, que: "Requerem urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.220, 2014, (PLS 243/2010, na Origem), que 'Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável".; Inteiro Teor 1252405

13/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

13/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

13/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10148/2014 => PL 7220/2014.

13/05/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

14/05/2014: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/05/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 15/05/14 PAG 652 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1271952

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
DCD 15/05/14 PAG 161COL 01.; Inteiro Teor 1271678

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei nº 7.220 de 2014.

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à sanção (PL 7.220-A/2014).; Inteiro Teor 1253836

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1253454

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Liliam Sá (PROS-RJ), Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/05/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

15/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 12/14.; Inteiro Teor 1254182

21/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12978/2014. DOU 22/05/14 PÁG 01 COL 01.

22/05/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 155/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1255985

03/02/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 121/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que 'Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreato-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.978, de 21 de maio de 2014".; Inteiro Teor 1431905

17/02/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 6/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1433512

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.978 de 21/05/2014

Situação: Encerrada sem vetos