Projeto de Lei do Senado n° 244, de 1981
Ementa:
ACRESCENTA O PARAGRAFO QUARTO AO ARTIGO SEGUNDO DA LEI COMPLEMENTAR 01, DE 1967, QUE VISA A REDUZIR, EM CASOS QUE ESPECIFICA, O LIMITE MINIMO POPULACIONAL DE QUE TRATA O INCISO I DO MESMO ARTIGO. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Cunha Lima (-/-)
4/set
1981
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 04/09/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 05 09 PAG 4186.
- 11/09/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO CALMON.
- 14/10/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 14/10/1981
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 15/10/1981
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL.
- 16/10/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 945 - CCJ E 946 - CM.
DCN2 17 10 PAG 5541.
- 16/10/1981
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 19/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 19/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DO SEN HUMBERTO
LUCENA.
- 19/11/1981
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 19/11/1981
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO AS CCJ E CM.
DCN2 20 11 PAG 6489.
- 30/11/1981
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOÃO CALMON.
- 18/05/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JOÃO CALMON.
- 15/06/1983
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JOÃO CALMON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
- 22/06/1983
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 22/06/1983
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- RELATOR SEN ALMIR PINTO.
- 07/11/1984
- SF-CM - COMISSÃO DOS MUNICIPIOS
- Ação:
- PARECER, SEN ALMIR PINTO, CONTRARIO A EMENDA 1 - PLEN.
- 14/11/1984
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 745 - CCJ E 746 - CM.
DCN2 15 11 PAG 4260.
- 14/11/1984
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 16/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO .
- 16/10/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 415, DO SEN HELIO GUEIROS SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DE 28 10.
DCN2 17 10 PAG 4042.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 19/11/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 451, DO SEN MURILO BADARO SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 5 DIAS.
DCN2 20 11 PAG 4614.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
- 04/12/1985
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, COM EMENDA.
- 04/12/1985
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 05 12 PAG 5292.
- 05/03/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 05/03/1986
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER, SEN SALDANHA DERZI, REDAÇÃO FINAL.
- 06/03/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 073 - CR.
DCN2 07 03 PAG 0121.
- 06/03/1986
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 09/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 09/04/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 09/04/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 10 04 PAG 0643.
- 11/04/1986
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 109 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
- 29/06/1989
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS/GSE 032 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI CONSIDERADO
PREJUDICADO, FACE AO QUE DISPÕE O INCISO V DO ART 29 DA
CONSTITUIÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 3271.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 21 03 1990).
- 20/02/2002
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Transferido ao Arquivo Histórico.
22/abr
1986
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 22/04/1986
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 22/04/1986
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 04 86 PAG 2619 COL 01.
- Inteiro Teor 758903
- 07/05/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP ERNANI SATYRO.
- 12/06/1986
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MELO.
- 12/03/1987
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
- 05/04/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
- 29/06/1989
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 200 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 02 08 89 PAG 6571 COL 03.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
