Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2009 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

Iniciativa: Senadora Ideli Salvatti (PT/SC)

Vetada integralmente

4/jun

2009

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 244/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

04/06/2009: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.

04/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.; Avulso inicial da matéria

05/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.

08/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/06/2009.
Último dia: 15/06/2009.

16/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

16/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Jayme Campos, para emitir Relatório.

23/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.
************* Retificado em 23/06/2009*************
Recebido o Relatório do Senador Jayme Campos, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

24/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Jayme Campos (em 24/06/2009).
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ideli Salvatti, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Ofício nº 171/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.; Parecer

25/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

01/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

02/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntei, às fls. 23 a 26, cópia da legislação citada.

02/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 970, de 2009-CCJ, Relator: Senador Jayme Campos, pela aprovação da matéria.
É lido o OF./CCJ/171/2009, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 24/6/2009.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.; Avulso de parecer

03/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 06/07/2009 a 10/07/2009.

10/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

13/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 13/07/2009*************
Onde se lê:
À SEXP.
Leia-se:
À SCLSF.

14/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fl. 36).
À Sexp.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

14/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:57 hs.

14/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 37).

16/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1366, de 15/07/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).

30/03/2011: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ao Pleg, atendendo solicitação.

30/03/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00244 2009.

16/jul

2009

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5649/2009

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

16/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 1366/09 - SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".; Inteiro Teor 674540

16/07/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 5649/2009, do Senado Federal - Ideli Salvatti, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências."; Inteiro Teor 674534

05/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este :PL-977/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 675497

05/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-977/2007.; Inteiro Teor 460400

06/08/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/09 PÁG 39042 COL 02.; Inteiro Teor 711506

06/08/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP

13/08/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator o Dep. João Campos (PSDB-GO)

14/08/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2009)

26/08/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

23/09/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. João Campos; Inteiro Teor 694632

23/09/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2, apresentadas na Comissão, e do PL nº 977/07, apensado.; Inteiro Teor 694632

23/09/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Efraim Filho.

29/09/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

01/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5617/2009, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649, de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências".; Inteiro Teor 697791

07/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5659 de 2009, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que requer a retirada do Req. N.º 5617/2009.; Inteiro Teor 700045

13/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.617, de 2009. Oficie-se. Publique-se.

13/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 5685/2009, pelo Dep. Marcio Junqueira, que "requer distribuição, à Comissão de Segurança Pública, do Projeto de Lei nº 5.649 de 2009, que "dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências."; Inteiro Teor 701521

13/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 5687/2009 pelo Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR) que solicita a retirada do Requerimento nº 5685/2009.; Inteiro Teor 701664

14/10/2009: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Efraim Filho.

14/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5704/2009, pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB). que requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.; Inteiro Teor 702422

14/10/2009: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Apresentação do REQ 218/2009 CFT, pelo Dep. Manoel Junior, que "requer ao presidente da CFT que solicite ao Presidente da Câmara, a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati."; Inteiro Teor 702426

15/10/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n º 5711/2009, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) que requer ao Presidente da CFT - Comissão de Finanças e Tributação que solicite ao Presidente da Câmara a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
DCD 04/11/09 PAG 60949 COL 02. (Prejudicado); Inteiro Teor 703116

15/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 5712/2009, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que requer ao Presidente da Câmara dos Deputados a revisão do despacho aposto ao PL nº 5649/09, do Senado Federal - Ideli Salvati.
DCD 04/11/09 PAG 60950 COL 01. (indeferido); Inteiro Teor 765274

16/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 5687/09 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 114, inciso V, do RICD, a retirada do Requerimento nº 5.685, de 2009. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 17/10/09 PÁG 57541 COL 01.; Inteiro Teor 763908

20/10/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/10/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

22/10/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 23 10 09 PAG 59204 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 743305

28/10/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 5704/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, uma vez que o Projeto de Lei n. 5.649/09 não contém disposição que importe aumento ou diminuição da receita ou despesa pública, não sendo hipótese de pronunciamento da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "h", do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD 29 10 09 PAG 59741 COL 01.; Inteiro Teor 739338

19/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

20/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2009)

10/12/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima; Inteiro Teor 741880

10/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.; Inteiro Teor 741880

18/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Décio Lima; Inteiro Teor 745573

18/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado.; Inteiro Teor 745573

23/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Carlos Bezerra.

31/03/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

06/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

06/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

06/04/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 752789

08/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

09/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/10, PÁG 14370 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 791118

14/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010).

15/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Reclamação n. 1/2010, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que: "Solicita que seja corrigido o erro na tramitação do PL 5.649, de 2009, quando da apreciação na CCJC".; Inteiro Teor 756079

19/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência na Reclamação n. 1/10: "....Tendo em vista a CCJC ter-se pronunciado pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto inicial e do seu apensado, não é o caso de devolução da matéria ao Colegiado, da forma solicitada pelo Autor da Reclamação. Com efeito, determino o prosseguimento da tramitação da matéria com a reabertura do prazo para apresentação do recurso previsto no art. 58, § 1º, c/c o art. 132, § 2º, do RICD".; Inteiro Teor 758432

20/04/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Leitura da Decisão da Presidência na Reclamação n. 1/10.

22/04/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação, em virtude da decisão da Presidencia na Reclamação nº 01/2010 .

23/04/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Reabertura do prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD, em virtude da decisão da Presidência na Reclamação nº 01/10 (5 sessões ordinárias a partir de 26/04/2010): PL 5.649/09, principal, com parecer favorável; e PL 977/07, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD.

05/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Reclamação n. 3/2010, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Solicita a reconsideração da decisão proferida na Reclamação nº 1, de 2010".

06/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 424/2010, pela Deputada Luciana Costa (PR-SP), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva do PL nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho,Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e Cidadania".
DCD de 12/05/10 PÁG 19500 COL 02.; Inteiro Teor 764991

06/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6808/2010, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6809/2010, pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura do REC nº 424/10, contra apreciação conclusiva das Comissões do Projeto de Lei nº 5649, de 2009".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6813/2010, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento.".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6814/2010, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6815/2010, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6820/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso 424/2010 contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o PL 5649/2009".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição que não seja de iniciativa coletiva n. 6826/2010, pelo Deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), que: "Solicita retirada de assinatura do Recurso 424/2010, que trata do PL 5.649".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6827/2010, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Solicita a retirada de assinatura do Recurso 424/2010".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6828/2010, pelo Deputado Fernando Nascimento (PT-PE), que: "Solicita a retirada de requerimento através da desconsideração de sua assinatura no Recurso n. 424/2010, e concorda com a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6829/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Retirada de assinatura do Recurso nº 424/2010".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6831/2010, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que: "Requerimento de retirada de apoiamento".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6832/2010, pelo Deputado Paulo Bauer (PSDB-SC), que: "Retirada de assinatura do recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva das comissões sobre o Projeto de Lei nº 5649/2009".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6833/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que: "Requer a retirada da minha assinatura aposta ao Recurso 0424/2010".

11/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6834/2010, pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), que: "Solicita a retirada de assinatura do apoiamento ao Recurso 424/2010".

12/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6876/2010, pelo Deputado Fernando Gonçalves (PTB-RJ), que: "Solicita a retirada de requerimento através da desconsideração de sua assinatura no Recurso n. 424/2010, e concorda com a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649, de 2009, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania".

13/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6885/2010, pelo Deputado Jorge Boeira (PT-SC), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Recurso nº 424, de 2010".

13/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6892/2010, pelo Deputado Anselmo de Jesus (PT-RO), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso 424/2010, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 5649/2009, nas Comissões".

17/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indefiro o REQ 6852/10, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, §4º, do RICD. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 18/05/10 PÁG 21124 COL 01.; Inteiro Teor 799704

19/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 6914/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Requeiro, no termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada da minha assinatura do requerimento que solicita a retirada de tramitação do recurso 424/2010".

19/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6917/2010, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicitam a retirada de tramitação do Recurso n.º 424/2010".

19/05/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 6922/2010, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que: "Solicita a retirada de tramitação do Recurso nº 424/2010".

24/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6855/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

24/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6892/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
DCD de 25/05/10 PÁG 22885 COL 01.; Inteiro Teor 802738

24/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6876/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, dada a intempestividade do pedido, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

24/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o REQ 6885/10, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a retirada de assinatura do Recurso n. 424/2010, nos termos do art. 102, § 4º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 25/05/10 PÁG 22883 COL 01.; Inteiro Teor 802734

24/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido o REQ 6917/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada do Recurso n. 424/2010, apresentado ao Projeto de Lei n. 5.649/2009, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se".

24/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REC 424/2010, em razão do deferimento do REQ 6917/2010, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD.
DCD de 25/05/10 PÁG 22887 COL 01.; Inteiro Teor 802798

01/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Despacho exarado no REQ 6922/10: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 6.922/2010, nos termos do art. 163, VIII, c/c o art. 164, I, do RICD, haja vista a matéria já se encontrar retirada, em razão do deferimento do Requerimento n. 6.917/2010. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 02/06/10 PÁG 24988 COL 01.; Inteiro Teor 812766

10/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Decisão da Presidência na Reclamação n° 3/10 " Posto isso recebo a presente reclamação como pedido de reconsideração e, sem prejuízo da constatação de que a CCJC manifestou-se quanto ao mérito da matéria, razão pela qual foi considerado, nos termos do art. 55, parágrafo único, c/c o art. 119, § 3°, do RICD, não escrito o Substitutivo oferecido pela aludida Comissão ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, revejo a Decisão da Presidência proferida em 19 de abril de 2010 com relação à Reclamação n° 1, de 2010, para determinar a devolução à CCJC do parecer referente ao Projeto de Lei n° 5.649, de 2009, para os fins do que dispõe o parágrafo único do art. 130 do Regimento Interno.
DCD de 23/06/10 PÁG 29938 COL 01.; Inteiro Teor 823414

11/06/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à(ao) CCJC em razão da Decisão da Presidência na REM 3/2010

11/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

16/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

10/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).; Inteiro Teor 794435

10/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 977/2007, apensado, com substitutivo.; Inteiro Teor 794435

11/08/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2010)

03/11/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/11/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Colbert Martins.

16/11/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/11/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/11/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à republicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24/11/10 PAG 46647 COL 01, Letra B, em virtude de Decisão da Presidência.; Inteiro Teor 856544

25/11/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010): Projeto de Lei nº 5.649/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 977/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

01/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ****ACÃO SANEADORA: Em razão de erro manifesto no andamento de 25/11/2010, leia-se: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2010): Projeto de Lei nº 5.649/2009, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 977/2007, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

09/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 469/2010, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das comissões ao PL 5.649/2009".
DCD do dia 10/12/10 PÁG 49988 COL 01.; Inteiro Teor 867797

09/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

09/12/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 470/2010, pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA), que: "Para apreciação de proposição pelo Plenário da Câmara dos Deputados".; Inteiro Teor 828263

15/12/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 7573/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Recurso nº 469/2010, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5649/2009".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52208 COL 01.; Inteiro Teor 830001

15/12/2010: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Retirada de proposições de iniciativa coletiva n. 7574/2010, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que: "Requerimento de retirada de tramitação do Recurso nº 470/2010, que recorre contra apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 5649/2009".
DCD do dia 16/12/10 PÁG 52208 COL 02.; Inteiro Teor 830002

16/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REC 469/10, em razão do deferimento do REQ 7573/2010 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
DCD de 17/12/10 PÁG 52569 COL 01.; Inteiro Teor 893720

16/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o REC 470/10, em razão do deferimento do REQ 7574/2010 , nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD. DCD de 17/12/10 PÁG 52574 COL 01.; Inteiro Teor 893724

21/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 1925/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

21/12/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

27/12/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-977/2007 apensada.

03/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

04/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA).; Inteiro Teor 847113

16/03/2011: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

29/03/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 25/11/PS-GSE.

12/04/2011: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação do PL 977/07(ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

12/07/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.607/13(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 23/08/13, PÁG 35833 COL 02.; Inteiro Teor 1152532

01/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 315/13-PE. DOU 02/08/13 PÁG 07 COL 03.

05/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado o Ofício n. 1568/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados DÉCIO LIMA (PT), MARLLOS SAMPAIO (PMDB), JOÃO CAMPOS (PSDB), ROBERTO SANTIAGO (PSD) E LUIZ FERNANDO FARIA (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao PLS n. 244, de 2009 (PL n 5.649, de 2009, nesta Casa) .

06/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.732/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.

19/09/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 758/13 (CN) comunicando a manutenção do veto total aposto à matéria.

30/mar

2011

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 244/2009

Situação: VETADA

Tramitação

30/03/2011: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00244 2009, proveniente do PL.05649 2009.
anexei folhas de nºs 40 a 56.
À SSCLSF.; Texto inicial - SCD 244/2009

31/03/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura.

04/04/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que recebeu da Câmara dos Deputados (encaminhado por meio do Ofício nº 25/2011, de 29 de março, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados) o Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

05/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

14/04/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

02/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

14/06/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei o Ofício da Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais - ABRAPOL (fls.62 e 63)

08/08/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei o Ofício nº 153/2011 do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal - SINPECPF (fls. 64 e 65).

08/11/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei Ofício n° 15/2011/ABC, da Associação Brasileira de Criminalística (fls. 66 a 71).

18/04/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Demóstenes Torres deixar de compor esta Comissão em 18/04/2012.

19/12/2012: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.

14/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 32 minutos, o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

18/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/03/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do Relatório.

13/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido às 09h20min pela Senadora Lúcia Vânia, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 19/06/2013, a apreciação da matéria é adiada e encaminhada ao gabinete da Relatora, Senadora Lúcia Vânia, para reexame do relatório.

24/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados e aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244,de 2009.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

01/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir Parecer da CCJ contrário ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 31, de 2013-CCJ, de autoria do Senador Cícero Lucena, de URGÊNCIA para a matéria (fls.81/82).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.; Parecer

03/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 17h.

03/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

04/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 648, de 2013 - CCJ, relatora Senadora Lúcia Vãnia, pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
Lido e aprovado o Requerimento nº 766, de 2013, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima segunda-feira, dia 08/07/2013.
À SCLSF.; P.S 648/2013

05/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/7/2013.

08/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria constante do Item 4 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, é lido e retirado o Requerimento nº 779, de 2013, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, da alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que a presente matéria seja submetida, também, ao exame da Comissão de Assuntos de Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial; tendo usado da palavra os Senadores Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá, Ana Amélia, Lídice da Mata, Pedro Taques, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues.
Discussão encerrada.
Lido e aprovado o Requerimento nº 780, de 2013, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando, com fundamento no art. 287, parte final, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, seja submetido à votação em globo.
Rejeitado o Substitutivo da Câmara, que tem parecer contrário.
O Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

09/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 86).

12/07/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício SF n.º 1.606, de 11/07/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 125/13 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 87 a 89).
Anexado o Ofício SF n.º 1.607, de 11/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 90).; Autógrafo - Emenda

02/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Vetada integralmente (vide Mensagem nº 315, de 1º/08/2013, publicada no DOU nº 148, de 02/08/2013,
pág. 0007).

18/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Tendo em vista a manutenção do Veto nº 30, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 17 de setembro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.

23/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

2/ago

2013

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 30/2013

Situação: Mantida

Tramitação

02/08/2013: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00030 2013, aposto ao PLS 00244 2009 (PL 05649 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

02/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 11h03min, os originais da Mensagem nº 315, de 2013 (MCN nº 68/2013), da Sra. Presidente da República, comunicando o veto total aposto ao PLS 244/2009 (nº 5.649/2009, na Câmara dos Deputados).

05/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada a Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315/2013, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 244, de 2009, às fls. 3 a 6.; Avulso inicial da matéria

05/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 244, de 2009 - nº 5.649/2009, na Câmara dos Deputados), às fls. 7a 9.

06/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntado o Ofício SGM/P nº 1.568, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 10.

06/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

06/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, no dia 2 de agosto do corrente, da Mensagem nº 68, de 2013-CN (nº 315, de 2013, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do Veto Total nº 30, de 2013.
Nos termos do arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, e da Resolução nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Senadores:
Lúcia Vânia (Bloco Minoria - PSDB/GO) - Relatora do Projeto de Lei no Senado Federal
Kátia Abreu (Bloco Maioria - PSD/TO)
Lídice da Mata (Bloco Apoio ao Governo - PSB/BA)
Eduardo Amorim (Bloco União e Força - PSC/SE)
Deputados:
Décio Lima (PT/SC) - Relator do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Marllos Sampaio (PMDB/PI)
João Campos (PSDB/GO) - Relator do
Projeto de Lei na Câmara dos Deputados
Roberto Santiago (PSD/SP)
Luiz Fernando Faria (PP/MG)
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 25 de agosto de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, este com a redação dada pela Resolução nº 1, de 2013-CN, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2013.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

07/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:37 hs.

07/08/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofíco SF nº 1.732 de 6/08/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto (fl.14).
À SACM.

07/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido neste órgão nesta data.
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 15 a 17).

26/08/2013: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SGLCN.

26/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada solicitação, do Deputado João Campos, de convocação de sessão conjunta para apreciação do veto, às fls 18 a 22.

26/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para o próximo dia 17 de setembro, às 19 horas.

03/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Conforme solicitado.

04/09/2013: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Juntei, às fls. 23-24, manifestação do Deputado Federal João Ananias (PCdoB/CE).
Devolvido à SSCLCN.

17/09/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

17/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 19:46 - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, é procedida à votação do veto, por meio de Cédula Única.
Designação dos Deputados João Campos, Sibá Machado, Fernando Marroni e Carmen Zanotto para acompanhar a apuração dos votos junto à Secretaria de Tecnologia de Informação do Senado Federal - Prodasen.

18/09/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Na Sessão Deliberativa Ordinária do Senado Federal, realizada nesta data, o Presidente Renan Calheiros comunica que, concluída a apuração, o Veto é mantido. Anexados ao processado uma cópia da Ata de Apuração, um exemplar da Cédula Única de Votação utilizada, o Relatório de Apuração Final dos Vetos, gerado pelo Prodasen, e as Listas de Votação do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

20/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 13:00 hs.

20/09/2013: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN nº 757 de 19/09/13, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 71/13, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República participando que o Congresso Nacional manteve o Veto total nº 30/13, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 173 a 174).
Anexado o Ofício CN nº 758 de 19/09/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi mantido Veto total nº 30/13, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2009 (fls.175).
Ao Arquivo.

24/09/2013: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO.