Ementa:
Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.

Iniciativa: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)

Em tramitação
11/mai
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 244/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/05/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
11/05/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
13/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 13/5/2011
Último dia: 19/5/2011
20/05/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
28/06/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator da Matéria.
12/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 14-18.
Relatório Legislativo
25/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
30/08/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
15/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
20/09/2011
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexados, às fls. 19-24, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
Parecer
21/09/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
21/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/09/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Projeto retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 09/11/2012*************
Projeto retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Francisco Dornelles favorável ao Projeto.
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
25/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Francisco Dornelles e do avulso da matéria aos Senadores.
01/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 20h19 relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 02/10/2013*************
Onde se lê "relatório", leia-se "voto em separado".
Voto em Separado
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h10, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para análise.
EMENDA 1 / CCJ - PLS 244/2011
16/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
Durante a discussão da matéria, o Senador Francisco Dornelles reformula o Relatório, para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 244, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 310/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
17/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h30.
18/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Juntada às fls. 47/52, legislação citada nos pareceres.
22/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.194, de 2013-CAE, relator Senador Luiz Henrique, favorável;
- 1.195, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 310, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 1194/2013
23/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
30/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fls. 54 a 56) e texto final revisado (fls. 57 e 58).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
31/10/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
31/10/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
31/10/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às19:15 hs.
01/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.61 e 62).
05/11/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 2.370, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 63 a 65).
Autógrafo - PLS 244/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
5/nov
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6697/2013

Situação: Apensado ao PL 2851/2003

05/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2370/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2011, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execucão fiscal ".
Inteiro Teor 1175957
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6697/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal".
Inteiro Teor 1175845
12/11/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1177632
13/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54144 COL 01.
Inteiro Teor 1264166
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto