Projeto de Lei do Senado n° 244, de 2011
Ementa:
Acrescenta os arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), possibilitando a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal.
Iniciativa: Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
11/mai
2011
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 11/05/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
- 11/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 12/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 13/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 13/5/2011
Último dia: 19/5/2011
- 20/05/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/06/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Luiz Henrique Relator da Matéria.
- 12/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 14-18.
- Relatório Legislativo
- 25/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 39ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/8/2011.
- 30/08/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 15/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria consta da Pauta da 44ª Reunião da CAE, a realizar-se em 20/9/2011.
- 20/09/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexados, às fls. 19-24, Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa. - Parecer
- 21/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Francisco Dornelles, para emitir relatório.
- 21/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 9 horas e 5 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/08/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 12/09/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Projeto retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 09/11/2012*************
Projeto retirado de Pauta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do Senador Francisco Dornelles favorável ao Projeto.
- 09/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Francisco Dornelles, para reexame do Relatório.
- 16/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
- 21/08/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 9 horas e 57 minutos, o relatório do Senador Francisco Dornelles, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/09/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede Vista Coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Francisco Dornelles e do avulso da matéria aos Senadores.
- 01/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 20h19 relatório do Senador Eduardo Braga, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 02/10/2013*************
Onde se lê "relatório", leia-se "voto em separado". - Voto em Separado
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 11h10, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira. Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Francisco Dornelles, para análise.
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 244/2011
- 16/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 60ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Aníbal Diniz.
Durante a discussão da matéria, o Senador Francisco Dornelles reformula o Relatório, para acolher a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e n° 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 244, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 310/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 17/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 17/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h30.
- 18/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CCJ.
Juntada às fls. 47/52, legislação citada nos pareceres.
- 22/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs:
- 1.194, de 2013-CAE, relator Senador Luiz Henrique, favorável;
- 1.195, de 2013-CCJ, relator Senador Francisco Dornelles, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 310, de 2013, do Vice-Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a apreciação, em caráter terminativo, do presente projeto, com as Emenda nºs 1 e 2-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF. - P.S 1194/2013
- 23/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 24/10/2013 a 30/10/2013.
- 30/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 54 a 56) e texto final revisado (fls. 57 e 58).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/10/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 31/10/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 31/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:15 hs.
- 01/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.61 e 62).
- 05/11/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 2.370, de 05/11/2013, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 63 a 65).
- Autógrafo - PLS 244/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
5/nov
2013
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Apensado ao PL 2851/2003
- 05/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2370/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2011, de autoria do Senador Armando Monteiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execucão fiscal ".
- Inteiro Teor 1175957
- 05/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 6697/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta arts. 15-A, 15-B e 15-C à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), para possibilitar a garantia antecipada do crédito tributário e da execução fiscal".
- Inteiro Teor 1175845
- 12/11/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PL-2851/2003.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1177632
- 13/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2013 PAG 54144 COL 01.
- Inteiro Teor 1264166
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto