Ementa:
Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural do engenheiro e do engenheiro-agrônomo e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Em tramitação
11/jul
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 244/2012

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

11/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
13/07/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13.07.2012
Último dia: 02.08.2012
03/08/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Armando Monteiro Relator da Matéria.
Ao Relator.
19/12/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Armando Monteiro, com relatório favorável ao Projeto (fls. 07-10).
Relatório Legislativo
21/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 26/03/2013.
26/03/2013
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexada, à fl. 11, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
27/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2012. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/08/2013.
14/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 35ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 14.08.2013.
16/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/08/2013.
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Vanessa Grazziotin, em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg.
A Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2012, por unanimidade, com doze (12) votos favoráveis. (fls. 12 a 17)
Juntei o Ofício nº 178/ 2013- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. (fls. nº 18)
Parecer
21/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 15h20.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de pareceres da CAE e da CAS.
Juntada, às fls. 19/20, legislação citada nos pareceres.
22/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 929, de 2013-CAE, relator Senador Armando Monteiro, favorável;
- 930, de 2013-CAS, relatora "ad hoc" Senadora Vanessa Grazziotin, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 178/2013-CAS, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
P.S 929/2013
23/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/08/2013 a 30/08/2013.
30/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 22) e texto final revisado (fl. 23).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
02/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira, 30 de agosto do corrente, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
02/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
03/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.26).
04/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa do Ofício SF nº 1.981 de 04/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 27 a 28).
Autógrafo - PLS 244/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
24/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ.
5/set
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6290/2013

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1981/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim. constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia".
Inteiro Teor 1126795
05/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6290/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia".
Inteiro Teor 1126723
17/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1132842
18/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2013.
18/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
19/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Ronaldo Nogueira (PTB-RS)
20/09/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013)
03/10/2013
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/03/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
20/03/2014
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
13/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
Inteiro Teor 1370882
13/08/2015
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.
Inteiro Teor 1370882
22/03/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
23/03/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/03/2023)
27/03/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Inteiro Teor 2250042
12/04/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
02/08/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
12/08/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/08/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto