Ementa:
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros.

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Em tramitação
1/ago
2017
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 244/2017

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº105, em 01/08/2017.
(Esse processo contém 03(três) folhas numeradas e rubricadas)
01/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
02/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
03/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 03.08.2017
Último dia: 09.08.2017.
10/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
29/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Romário relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
30/08/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Senador Romário devolve a relatoria para redistribuição.
Aguardando distribuição.
18/10/2017
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa a Senadora Angela Portela relatora da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
14/03/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Angela Portela com voto pela aprovação do Projeto, com duas Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
19/03/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/03/2018.
21/03/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 20ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Angela Portela, que passa constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
P.S 16/2018 - CDH
22/03/2018
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 4 a 11, o Parecer, a lista do registro de presença dos Senadores e a decisão da Comissão.
À CAS para prosseguimento da tramitação.
23/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa a Senadora Vanessa Grazziotin Relatora da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
18/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Vanessa Grazziotin, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. (fls. 12 a 15)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/01/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando designação de Relatoria.
21/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
28/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Selma Arruda, para redistribuição.
12/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
12/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.
14/03/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à CCJ.
************* Retificado em 14/03/2019*************
Encaminhado à CAS.
14/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Luiz do Carmo, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, com uma subemenda que apresenta, e 2-CDH.
Relatório Legislativo
07/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2019.
12/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, o relatório é lido, e são adiadas a discussão e a votação.
21/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/06/2019.
26/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 26/06/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
28/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 03/07/2019.
03/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 03/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/07/2019.
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luiz do Carmo por deliberação da matéria.
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 29ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CDH-CAS (com a Subemenda nº 1-CAS) e 2-CDH-CAS, relatados pelo Senador Luiz do Carmo.
Anexado o Texto Final do PLS nº 244, de 2017, na CAS.
Anexado o Ofício nº 131/2019-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 38/2019 - CAS
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
10/07/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
12/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/07/2019 a 02/08/2019. Perante a Mesa.
12/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 131, de 2019-CAS, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria.
16/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele para elaboração do texto final.
02/08/2019
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fls. 29 e 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de recurso.
05/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 2 de agosto o prazo para interposição de recurso.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
06/08/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 32).
16/10/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 832, de 16/10/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 33 e 34).
À COARQ.
OFSF 832/2019
Autógrafo - PLS 244/2017
20/12/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Anexada cópia eletrônica do Ofício nº 450/2021 - CPL, da Câmara Municipal de Itapevi - SP, que encaminha manifestação de apoio à matéria.
Ofício
16/out
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5548/2019 (Nº Anterior: PLS 244/2017)

Situação: Apensado ao PL 10018/2018

16/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 832/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 244, de 2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros".
Inteiro Teor 1821807
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 5548/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para estabelecer a reserva de vagas para mulheres submetidas a situação de violência doméstica e familiar ou em situação de vulnerabilidade social no quadro de empregados das empresas prestadoras de serviços a terceiros".
Inteiro Teor 1821600
16/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/10/2019 (revisão do Sileg).
22/10/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-10018/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1822315
23/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/19 PÁG 111.
Inteiro Teor 1853180
23/10/2019
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1741/2021.
Inteiro Teor 2020829
30/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2221/2021.
Inteiro Teor 2034698
04/08/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1588/2021, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.741, de 2021, do Projeto de Lei nº 3.414, de 2019, que, por sua vez, encontra-se apensado ao PL nº 10.018, de 2018".
Inteiro Teor 2050579
25/08/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1. 588/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1. 588/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.548/2019 e n. 1.741/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
08/10/2021
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-10018/2018
08/11/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame da matéria., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
30/11/2023
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), em virtude da apensação do PL 5.573/2023., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
25/03/2024
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
26/04/2024
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-10018/2018
06/05/2024
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
15/08/2024
CMULHER - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para reexame., para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
05/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-10018/2018
10/12/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 10018/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto