Projeto de Lei do Senado n° 245, de 1996
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
19/nov
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 19/11/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 19/11/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 19/11/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAS E CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, E CABENDO A ULTIMA COMISSÃO DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 20 11 PAG 18559.
- 03/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 03/02/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 26/03/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 20/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, ABSTEM-SE DE VOTAR O SEN LUCIO ALCANTARA.
- 21/08/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS.
- 03/09/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
- 27/10/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA, COM RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO COM UMA EMENDA QUE APRESENTA.
- 19/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN BENEDITA DA
SILVA, QUE CONCLUI EM SEU VOTO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA
COM A EMENDA 01 - CAS.
- 21/11/1997
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 21/11/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CE, PARA EXAME DA MATERIA EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
- 21/11/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
- 03/12/1997
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
- 06/03/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA COM RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM UMA EMENDA QUE APRESENTA,
ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA EM PAUTA DA
COMISSÃO.
- 18/03/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALVARO DIAS.
- 11/02/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 19/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CE, PARA EXAME, EM
RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
- 22/02/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CE.
- 22/02/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RETORNA A CE.
- 28/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 17/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSF, atendendo a solicitação.
- 17/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
- 18/08/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 442, de 1999, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia, em virtude de seu prazo estar esgotado na CE.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da CE, nos termos do parágrafo único do art. 255, do RISF.
À SSCLS para os devidos fins.
- 20/08/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 43, o Ofício SF/720/99, de 20/08/99, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Educação, comunicando a leitura de requerimento de inclusão da matéria em Ordem do Dia e solicitando que a proposição seja submetida ao Plenário daquele Órgão, uma vez que a matéria se encontra em condições de ser incluída em pauta daquele Colegiado.
Ao SACP, com destino à Comissão de Educação.
- 20/08/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA À CE
- 20/08/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna a Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
- 01/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara, incorporando ao Texto Final a emenda n.º 01- CE , relatado pelo Senador Álvaro Dias, com quinze votos (15) favoráveis. Assina sem voto o Senador Èdison Lobão.
- 14/09/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCOM para as devidas providências.
- 14/09/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À SSCLSF.
- 15/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 53 a 56.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
- 27/09/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos Pareceres nºs 677/99-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável e 678/99-CAS, relatora Senadora Benedita da Silva, favorável com à Emenda nº 1- CAS, de redação e 679/99-CE, relator Senador Álvaro Dias, favorável com à Emenda nº 2-CE, de redação.
É lido o Ofício nº 54/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
Fica prejudicado o RQS nº 442/99, de inclusão do projeto, em Ordem do Dia, lido na sessão de 18.8.99.
À SSCLS.
- 28/09/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 29.9 a 5.10.99.
- 05/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 06/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido intermposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 06/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 17:45 hs.
- 07/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 07/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 66 a 70.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 971(SF), de 13/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à revisão daquela Casa.
Às fls. 71 a 76
- 30/03/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 30/03/2005
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 31/03/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício PS-GSE nº 111/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a referida Casa decidiu pelo arquivamento da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 1º/04/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 05/04/2005
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
10/nov
1999
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 10/11/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
- 10/11/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
- 13/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54308 COL 02.
- Inteiro Teor 799086
- 23/03/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
- 29/03/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
- 05/04/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 03/05/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
- Inteiro Teor 25583
- 10/05/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
(PL. 1859-A/99).
- 18/05/2000
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 02/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OF 97/00, DA CME, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI, A AUDIÊNCIA DA CME, PARA ESTE PROJETO, REVENDO O DESPACHO INICIAL DA REFERIDA PROPOSIÇÃO PARA DETERMINAR QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO É DO PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO
24,
INCISO II, ALINEA "E" DO RI.
- 02/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
- 21/06/2000
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
- 22/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OFICIO 265/00, DA CME, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA DETERMINAR QUE A CME PRONUNCIA-SE QUANTO AO MERITO ACERCA DA REFERIDA PROPOSIÇÃO.
- 22/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CECD, CME E CCJR (NOVO DESPACHO).
- 10/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- apense-se a esta o PL-5303/2001.(DESPACHO INICIAL)
- 30/10/2001
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebimento pela CME, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
- 10/09/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- 10/09/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, com substitutivo.
- 12/09/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Jorge
- 04/11/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Jorge
- 04/11/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, e do PL-5303/2001, apensado, com substitutivo.
- 13/11/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 13/11/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge
- 13/11/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Feijão
- 13/11/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Feijão
- 13/11/2002
- CME - Comissão de Minas e Energia
- Ação:
- Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
- Inteiro Teor 159022
- 30/01/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
- 14/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
- 21/10/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 CCJR, pelo Dep. Vilmar Rocha
- Inteiro Teor 173902
- 20/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
- Inteiro Teor 220583
- 20/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.
- Inteiro Teor 220583
- 10/11/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 16/11/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP.
- 16/11/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 17/11/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 19/11/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49899 Col 01, Letra B.
- 26/11/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
- 06/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 17/12/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02. - Inteiro Teor 355494
Fase cancelada