Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO FOSSILIFERO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 216, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Não aprovada
19/nov
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 245/1996

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

19/11/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 17 (DEZESSETE) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
19/11/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
19/11/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO AS CCJ, CAS E CE, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS
PERANTE A PRIMEIRA COMISSÃO, APOS SUA PUBLICAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, E CABENDO A ULTIMA COMISSÃO DECISÃO TERMINATIVA.
DSF 20 11 PAG 18559.
03/02/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
03/02/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
26/03/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
20/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO
DA MATERIA, ABSTEM-SE DE VOTAR O SEN LUCIO ALCANTARA.
21/08/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAS.
03/09/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
27/10/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA, COM RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO COM UMA EMENDA QUE APRESENTA.
19/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DA RELATORA, SEN BENEDITA DA
SILVA, QUE CONCLUI EM SEU VOTO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA
COM A EMENDA 01 - CAS.
21/11/1997
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
21/11/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE, PARA EXAME DA MATERIA EM COMPETENCIA
TERMINATIVA.
21/11/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 21 DE NOVEMBRO DE 1997.
03/12/1997
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN BENEDITA DA SILVA.
06/03/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDO PELA SEN BENEDITA DA SILVA COM RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, COM UMA EMENDA QUE APRESENTA,
ESTANDO EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA EM PAUTA DA
COMISSÃO.
18/03/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ALVARO DIAS.
11/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
19/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CE, PARA EXAME, EM
RAZÃO DA INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
22/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CE.
22/02/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RETORNA A CE.
28/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Álvaro Dias, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta.
17/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado a SSCLSF, atendendo a solicitação.
17/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia.
18/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 442, de 1999, subscrito pelo Sr. Lúcio Alcântara, solicitando a inclusão da matéria em Ordem do Dia, em virtude de seu prazo estar esgotado na CE.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, após manifestação do Presidente da CE, nos termos do parágrafo único do art. 255, do RISF.
À SSCLS para os devidos fins.
20/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 43, o Ofício SF/720/99, de 20/08/99, do Presidente do Senado ao Presidente da Comissão de Educação, comunicando a leitura de requerimento de inclusão da matéria em Ordem do Dia e solicitando que a proposição seja submetida ao Plenário daquele Órgão, uma vez que a matéria se encontra em condições de ser incluída em pauta daquele Colegiado.
Ao SACP, com destino à Comissão de Educação.
20/08/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA À CE
20/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna a Comissão para prosseguimento de sua tramitação.
01/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova o presente projeto de autoria do Senador Lúcio Alcântara, incorporando ao Texto Final a emenda n.º 01- CE , relatado pelo Senador Álvaro Dias, com quinze votos (15) favoráveis. Assina sem voto o Senador Èdison Lobão.
14/09/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCOM para as devidas providências.
14/09/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À SSCLSF.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 53 a 56.
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer.
27/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs 677/99-CCJ, Relator Senador José Eduardo Dutra, favorável e 678/99-CAS, relatora Senadora Benedita da Silva, favorável com à Emenda nº 1- CAS, de redação e 679/99-CE, relator Senador Álvaro Dias, favorável com à Emenda nº 2-CE, de redação.
É lido o Ofício nº 54/99, do Presidente da Comissão de Educação, comunicando aprovação do projeto, em reunião realizada em 1º.9.99.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
Fica prejudicado o RQS nº 442/99, de inclusão do projeto, em Ordem do Dia, lido na sessão de 18.8.99.
À SSCLS.
28/09/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29.9 a 5.10.99.
05/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
06/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem que tenha sido intermposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Educação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:45 hs.
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
07/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 66 a 70.
À Subsecretaria de Expediente.
14/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 971(SF), de 13/10/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados submetendo o Projeto à revisão daquela Casa.
Às fls. 71 a 76
30/03/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
30/03/2005
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido na SGM nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
31/03/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício PS-GSE nº 111/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a referida Casa decidiu pelo arquivamento da matéria.
Publicação no Diário do Senado Federal de 1º/04/2005.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
05/04/2005
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado.
10/nov
1999
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1859/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

10/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR - ARTIGO 24, II.
10/11/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
13/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 11 99 PAG 54308 COL 02.
Inteiro Teor 799086
23/03/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
RELATORA DEP MARIA ELVIRA.
29/03/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
05/04/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
Inteiro Teor 25583
10/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MARIA ELVIRA.
(PL. 1859-A/99).
18/05/2000
CE - Comissão de Educação
Ação:
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF 97/00, DA CME, NOS TERMOS DO ARTIGO 140 DO RI, A AUDIÊNCIA DA CME, PARA ESTE PROJETO, REVENDO O DESPACHO INICIAL DA REFERIDA PROPOSIÇÃO PARA DETERMINAR QUE A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LO É DO PLENÁRIO, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO
24,
INCISO II, ALINEA "E" DO RI.
02/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CECD, CME (AUDIENCIA) E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 03 06 00 PAG 29910 COL 02.
21/06/2000
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
RELATOR DEP ANTONIO JORGE.
22/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OFICIO 265/00, DA CME, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE, PARA DETERMINAR QUE A CME PRONUNCIA-SE QUANTO AO MERITO ACERCA DA REFERIDA PROPOSIÇÃO.
22/11/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CECD, CME E CCJR (NOVO DESPACHO).
10/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
apense-se a esta o PL-5303/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/10/2001
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebimento pela CME, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
10/09/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
10/09/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, com substitutivo.
12/09/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Antônio Jorge
04/11/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Jorge
04/11/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Antônio Jorge, pela aprovação deste, e do PL-5303/2001, apensado, com substitutivo.
13/11/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Rejeitado o Parecer
13/11/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Antônio Jorge
13/11/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Antonio Feijão
13/11/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Antonio Feijão
13/11/2002
CME - Comissão de Minas e Energia
Ação:
Parecer do Vencedor, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e do PL 5303/2001, apensado.
Inteiro Teor 159022
30/01/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-5303/2001 apensada.
14/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
21/10/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 49/2003 CCJR, pelo Dep. Vilmar Rocha
Inteiro Teor 173902
20/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Inteiro Teor 220583
20/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 5303/2001, apensado.
Inteiro Teor 220583
10/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP.
16/11/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
19/11/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49899 Col 01, Letra B.
26/11/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
06/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/12/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 1859/1999 e do PL-5303/2001, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 29 03 05 PÁG 8873 COL 02.
Inteiro Teor 355494
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)