Ementa:
Estabelece mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica em caráter suplementar as campanhas previstas nos artigos 75 e 77 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Iniciativa: Senadora Emília Fernandes (PDT/RS)

Norma Gerada: Lei nº 12.006 de 29/07/2009

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 245/1999

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

16/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
16/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/04/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA) ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS PUBLICADO E
DISTRIBUIDO EM AVULSOS.
DSF 17 04 PAG
19/04/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ para exame da matéria.
19/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Secretaria Geral da Mesa atendendo solicitação.
19/04/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
RECEBIDO NESTE ÓRGÃO.
11/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA LEITURA DE REQUERIMENTO DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
11/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 229, de 1999, de autoria da Senadora Emilia Fernandes, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 1996.
À SSCLS, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia.
14/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 1999, da Senadora Emilia Fernandes, solicitanto tramitação conjunta com o PLC nº 44/96.
17/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.5.99.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 229, de 1999, da Senador Emília Fernandes, de tramitação conjunta com o PLC nº 44, de 1996.
25/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 229/99.
A matéria passa a tramitar em conjunto com o PLC nº 44/96.
ÀS CE, CAS E CCJ.
A SSCOM.
25/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CE, TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLC 44/96
25/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 25 de maio de 1999. Aguardando distribuição.
01/06/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador José Fogaça para relatar.
10/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador José Fogaça, com minuta de parecer devidamente assinada, estando em condições de ser incluído em pauta. Tramitando em conjunto com o PLC 44/96.
17/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje , aprova o parecer favorável de autoria do Senador José Fogaça Tramitando em conjunto com o PLC 44/96.
18/08/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCOM para as devidas providências.
18/08/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CAS.
25/08/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Senhora Senadora Maria do Carmo Alves para relatar a presente matéria, que tramita em conjunto com o PLC 44/96.
21/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatora Senadora Maria do Carmo Alves, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto, e pela prejudicialidade do PLC 44/96 que tramita em conjunto, bem como as emendas de Plenário a ele apresentadas.
29/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer, com abstenção da Senadora Emília Fernandes, favorável ao presente Projeto e pela prejudicialidade do PLC nº 44/96 (tramitando em conjunto) e as emendas de Plenário a ele apresentadas.
À CCJ.
29/09/1999
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À CCJ, para exame da matéria.
29/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão em 29.09.99.
Matéria aguardando distribuição.
30/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. José Eduardo Dutra para emitir relatório em 30.09.99.
16/12/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. José Eduardo Dutra, com o voto pela aprovação do PLS 245/99 e pela prejudicialidade do PLC 44/96, bem como das emendas de Plenário nºs 1 e 2 a ele apresentadas.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
23/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador José Eduardo com voto favorável ao PLS nº 245/99 e pela prejudicialidade do PLC Nº 44/96, bem como das emendas de Plenário nº 1 e 2 a este último apresentadadas.
Anexei original do Parecer da Comissão às follhas de nº 47 à 50 ao PLC 44/96 e cópia ao PLS nº 245/99
À SSCLSF.
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada nos pareceres conforme fls. nºs 52 e 53.
Encaminhado ao Plenário para leitura dos pareceres da CE, CAS e CCJ.
13/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à Consultoria Legislativa.
16/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/06/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos pareceres nºs 646, 647 e 648, de 2000 (Relatores Senadores José Fogaça, Maria do Carmo Alves e José Eduardo Dutra, respectivamente), das Comissões de Educação, de Assuntos Sociais e de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à matéria, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara nº 44, de 1996, com o qual tramita em conjunto.
À SSCLS.
21/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/07/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/08/2000.
Discussão, em turno único.
03/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra a Sra. Emília Fernandes;
Aprovado o projeto, ficam prejudicados o PLC nº 44/96, que tramita em conjunto, e as emendas a ele apresentadas. À CDIR para redação final.
A seguir é lido o Parecer nº 813/2000-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 435/2000, da Sra. Maria do Carmo Alves, de dispensa de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
03/08/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 55 a 57).
À SSEXP.
03/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
04/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
04/08/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 59 a 60).
À SSEXP.
04/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10h30min.
10/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1251, de 09/08/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245/99, constante dos autógrfos em anexo.
flnºs 61 a 67.
20/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
21/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Ao PLEG, para anexar documentos.
21/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 1062/03, Autógrafo (Emenda), Parecer, redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00245 1999 (PL. 03469 2000, CD), folhas nºs 68 a 75.
À SSCLSF.
21/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Emenda da Câmara à matéria.
24/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda da Câmara ao projeto, encaminhada através do Ofício nº 1062/2003, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À CCJ para as devidas providências.
24/11/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
30/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcelo Crivella para emitir relatório sobre a Emenda da Câmara ao Projeto ( fls nº 69).
19/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pelo acolhimento da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
05/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009.
17/mai
2000
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3469/2000

Situação: Transformado em Norma Jurídica

17/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial.
DCD 16 08 00 PAG 43533 COL 02.
Inteiro Teor 1117359
15/08/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCD 16 08 00 PAG 43533 COL 02.
Inteiro Teor 291415
19/10/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
RELATOR DEP JOÃO COSER.
22/11/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer favorável do relator, Deputado João Cóser.
29/11/2000
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO COSER.
13/12/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RECEBIDO PELA CCJR
18/04/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator: Dep. Robson Tuma
21/03/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Inteiro Teor 22737
14/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-793/2003.
23/09/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1214/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
Inteiro Teor 166064
24/09/2003
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO REQUERIMENTO 1214/03 DOS SENHORES LÍDERES QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
11/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do parecer da CVT. Pendente de parecer da CCJR. LETRA A.
12/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 131, de 2003, com prazo encerrado.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Finaloferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL. 3.469-B/00).
DCD 14 11 03 PÁG 61633 COL 01.
Inteiro Teor 291416
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Inteiro Teor 180716
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.469, de 2000, ressalvado o Destaque.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Projeto de Lei nº 793, de 2003, apensado.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Suprimido o art. 2º do Projeto, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
13/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
20/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1062/03.
14/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.269/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD de 26/08/09 PÁG 44041 COL 02.
Inteiro Teor 732029
29/07/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12006/2009. DOU 30/07/09 PÁG 03 COL 03.
12/08/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.605/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
16/abr
1999
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 245/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/01/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Nesta oportunidade foi regularizada a tramitação da presente proposição, com a abertura de sua tramitação como Emenda da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 245, de 1999 (ECD 245/99).
16/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, com referência ao arquivamento das proposições ao término da 52ª Legislatura, foram identificados projetos de lei de iniciativa do Senado Federal já revisados pela Câmara dos Deputados na forma de emendas e Substitutivo.
O presente projeto é o caso.
Assim sendo, considerando que a referida matéria já tramita há mais de duas Legislaturas, resolveu devolvê-la ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, viabilizando, assim, mais uma Legislatura, para que se conclua a sua tramitação.
À CCJ.
06/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
07/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Marcelo Crivella não mais pertencer à CCJ.
07/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em virtude do Senador Marcelo Crivella retornar à composição da CCJ, a matéria volta a integrar o grupo de matérias prontas para a Pauta com voto pelo acolhimento da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Alvaro Dias.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS nº 245, de 1999.
************* Retificado em 13/11/2008*************
Onde se lê Senador Alvaro Dias, leia-se Senador Antonio Carlos Júnior.
12/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para prosseguimento da tramitação.
13/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
17/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nº 82, legislação citada no parecer da CCJ.
Matéria aguardando leitura de Parecer.
24/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.156, de 2008-CCJ, Relator "ad hoc": Senador Antonio Carlos Júnior, concluindo favoravel à matéria, nos termos da Emenda apresentada pela Câmara dos Deputados.
À SCLSF.
25/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
29/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
14/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22 de abril de 2009.
Discussão, em turno único.
16/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão delibertaiva ordinária de 22.04.2009.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 22/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 23/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 29/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 30/04/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 05/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 06/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 07/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 13/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 2 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 14/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 20/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 02/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 3 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 09/06/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
16/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda da Câmara ao projeto.
À Comissão Diretora para redação final.
À SCLSF.
26/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CDir.
26/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 857, de 2009-CDIR (Relator Senador Mão Santa), oferecendo a redação final do Projeto de Lei do Senado nº 245, de 1999.
À publicação nesta data.
À SCLSF.
Avulso de parecer
29/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
03/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.07.2009.
Discussão, em turno único.
07/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encerrada a discussão da redação final sem apresentação de emendas.
A redação final é considerada definitivamente aprovada, nos termos do art. 324, do Regimento Interno.
À sanção.
À SEXP.
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
08/07/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 84 a 85).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Emenda
08/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:46 hs.
10/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 86 e 87)
13/07/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1268 de 13/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 146/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 88 a 91).
Ofício SF nº 1269 de 13/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 92).
03/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012006 DE 2009.
DOU - 30/07/2009 PÁG. 00003 a 00004.
Sancionada em 29/07/2009.
04/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
04/08/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
06/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Mensagem nº 158, de 2009 (nº 604/2009, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009.
À SEXP, para encaminhamento de um exemplar de autógrafo à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
10/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:46 hs.
11/08/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1605 de 11/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 12.006, de 29 de julho de 2009 (fls.101).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
17/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROSESSO ARQUIVADO.
15/06/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A SGM POR SOLICITAÇÃO
15/06/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei as fls.112/130 referente ao Ofício n. 4.174/R, do STF, que trata da ADI nº 4.613.
À ADVOSF
04/07/2011
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIAD AS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA ASSINATURA ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF. 211/11-PRESID/ADVOSF
05/07/2011
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
06/07/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido ao arquivo.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.006 de 29/07/2009

Situação: Encerrada sem vetos