Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2002
Ementa:
Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)
Norma Gerada: Lei nº 10.787 de 25/11/2003
Sancionada integralmente
5/nov
2002
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 05/11/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 05/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 11/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório.
(Conforme Art. 84, § 2º, III, do RISF).
- 11/11/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/12/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Osmar Dias, Relator "Ad Hoc".
Anexei (fls. 12) o Ofício nº 176/02-Presidência/CCJ.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer.
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.289/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Osmar Dias, favorável.
É lido o Ofício nº 176/2002, do Sr. Presidente da CCJ, comunicando aprovação a matéria, em reunião realizada no dia 11.12.2002.
Abertura do prazo para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado.
Leitura do Recurso nº 15/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Melo e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado.
A Presidência, inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão em virtude da sessão legislativa se encerra no próximo dia 16.12.2002.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1.301/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti,oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 12/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:00 hs.
- 12/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 15).
- 16/12/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 1394 de 12/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 18).
- 06/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 11/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Emcaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 1.023/2003, da Câmara dos Deputados.
- 11/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 1.023/2003 do Sr. Geddel Vieira, Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, enviada a sanção em 06 de novembro de 2003.
À SSEXP para as devidas providências.
- 11/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 26/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010787 DE 2003.
DOU - 26/11/2003 PÁG. 00056.
Sancionada em 25/11/2003.
- 19/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 19/05/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/05/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE/654/04, de 19 de maio de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 10.787, de 25 de novembro de 2003. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 02/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
12/dez
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 12/12/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 110225
- 16/12/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CAPR e CCJR.
- 18/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
- 31/01/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPR.
- 27/02/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Waldemir Moka
- 27/02/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Wilson Santos que "requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7474/02".
DCD 28/02/03 PÁG 4700 COL 01. - Inteiro Teor 323483
- 07/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 11/03/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka, pela aprovação.
- Inteiro Teor 116084
- 12/03/2003
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 10/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
- 30/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 136701
- 09/09/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 16/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD 17 09 03 PÁG 47757 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 323485
- 16/09/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17/09/03, Letra A.
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai à sanção (PL 7474-B/02).
DCD 31 10 03 PÁG 58288 COL 01. - Inteiro Teor 323486
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Lei nº 7.474, de 2002.
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final
- 25/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção através da mensagem 33/03.
- 25/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10787/03. DOFC 26 11 03 PAG 56 COL 02.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos