Ementa:
Prorroga o prazo para a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jonas Pinheiro (PFL/MT)

Norma Gerada: Lei nº 10.787 de 25/11/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

5/nov
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 245/2002

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/11/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
05/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
11/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Moreira Mendes, para emitir relatório.
(Conforme Art. 84, § 2º, III, do RISF).
11/11/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Moreira Mendes.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/12/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Osmar Dias, Relator "Ad Hoc".
Anexei (fls. 12) o Ofício nº 176/02-Presidência/CCJ.
11/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer.
12/12/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.289/2002-CCJ, Relator Senador Ad Hoc: Osmar Dias, favorável.
É lido o Ofício nº 176/2002, do Sr. Presidente da CCJ, comunicando aprovação a matéria, em reunião realizada no dia 11.12.2002.
Abertura do prazo para interposição de recurso por um décimo da composição da Casa, para a matéria seja apreciada pelo Plenário do Senado.
Leitura do Recurso nº 15/2002, subscrito pelo Sr. Geraldo Melo e outros Srs. Senadores, solicitando que a matéria seja submetida à deliberação do Plenário do Senado.
A Presidência, inclui a matéria na Ordem do Dia da presente sessão em virtude da sessão legislativa se encerra no próximo dia 16.12.2002.
Aprovado o projeto, sem debates. À CDIR para redação final.
Em seguida é lido o Parecer nº 1.301/2002-CDIR, Relator Senador Mozarildo Cavalcanti,oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
12/12/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.
12/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:00 hs.
12/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 15).
16/12/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1394 de 12/12/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 18).
06/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
11/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Emcaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 1.023/2003, da Câmara dos Deputados.
11/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.023/2003 do Sr. Geddel Vieira, Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, enviada a sanção em 06 de novembro de 2003.
À SSEXP para as devidas providências.
11/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:00 hs.
26/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010787 DE 2003.
DOU - 26/11/2003 PÁG. 00056.
Sancionada em 25/11/2003.
19/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
19/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/05/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/654/04, de 19 de maio de 2004, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Geddel Vieira Lima, comunicando que a presente matéria foi sancionada, convertendo-se na Lei nº 10.787, de 25 de novembro de 2003. (Anexei o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
02/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
12/dez
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7474/2002

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/12/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 110225
16/12/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CAPR e CCJR.
18/12/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
31/01/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Recebimento pela CAPR.
27/02/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Designado Relator, Dep. Waldemir Moka
27/02/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Wilson Santos que "requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7474/02".
DCD 28/02/03 PÁG 4700 COL 01.
Inteiro Teor 323483
07/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
11/03/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka, pela aprovação.
Inteiro Teor 116084
12/03/2003
CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
30/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 136701
09/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD 17 09 03 PÁG 47757 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 323485
16/09/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 17/09/03, Letra A.
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 7474-B/02).
DCD 31 10 03 PÁG 58288 COL 01.
Inteiro Teor 323486
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.474, de 2002.
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
25/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção através da mensagem 33/03.
25/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10787/03. DOFC 26 11 03 PAG 56 COL 02.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.787 de 25/11/2003

Situação: Encerrada sem vetos