Projeto de Lei do Senado n° 245, de 2004
Ementa:
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de devedores em recuperação judicial.
Iniciativa: Senador Fernando Bezerra (PTB/RN)
24/ago
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 24/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos, para decisão terminativa
- 25/08/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando o recebimento de Emendas nos termos regimentais, até o dia 01/09/2004.
- 02/09/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
- 02/12/2004
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.
- 29/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório pela aprovaçao do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Na Reunião da Comissão realizada em 12/4/05, a Presidência designa a Senadora Lúcia Vânia Relatora Ad Hoc. A Comissão aprovou o Projeto nos termos da Emenda nº 01-CAE (Substitutivo) apresentado pelo relator, por 18 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282, do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria será submetida , na próxima reunião da Comissão, a turno suplementar de discussão por ter aprovado Substitutivo Integral.
- 12/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado cópia do Of. nº 49-CAE/2005, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral oferecido ao Projeto de Lei nº 245, de 2004.
- 20/04/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19.04.05, durante o turno suplementar de discussão, não sendo apresentado emendas o substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do RISF. Anexado o Of. n° 54-CAE/2005, comunicando a decisão da Comissão.
À SSCLSF para devidas providências.
- 20/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 25/04/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada, às fls. 28 a 32, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 29/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 437, de 2005-CAE, Relatora "ad hoc" Senadora Lúcia Vânia, favorável, com apresentação da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).
É lido o Ofício nº 54/2005, do Presidente, da CAE comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 19/04/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 02/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 03/05/2005 a 09/05/2005.
- 09/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 11/05/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:10 hs.
- 12/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão do texto final.
- 13/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 13/05/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 13/05/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37 a 39).
- 18/05/2005
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 766 de 17/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 40 a 43).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
17/mai
2005
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 17/05/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Fernando Bezerra
- Inteiro Teor 306972
- 25/05/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-246/2003 e seus apensados.
- Inteiro Teor 310131
- 25/05/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-246/2003.
- 03/06/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 336123
- 03/06/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5250, de 2005, do Senado Federal, que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial, perante a União, suas autarquias, fundações públicas e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e altera os arts. 57 e 73 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". - Art. 24, II
- Inteiro Teor 311955
- 16/06/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 17/06/05 PAG 26644 COL 01.
- Inteiro Teor 333993
- 20/10/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6028/2005.
- Inteiro Teor 348419
- 23/12/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação em virtude de apensação.
- 19/01/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-6447/2005.
- Inteiro Teor 368690
- 28/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 437910
- 06/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
- Inteiro Teor 439535
- 20/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01 - Inteiro Teor 449323
- 27/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01. - Inteiro Teor 450609
- 10/03/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 11/03/08 PÁG 8133 COL 02. - Inteiro Teor 545264
- 20/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos PLs 5.206/05 (5.809/05), 2.704/07 e 3.588/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
- 13/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 13/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
- Inteiro Teor 2242755
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto