Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da Internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social, do registro dos óbitos mensalmente ocorridos.

Iniciativa: Senador Renato Casagrande (PSB/ES)

Em tramitação
10/mai
2007
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 245/2007

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

10/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
10/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última a decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 245/2007
Legislação citada
10/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
14/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.05.2007
Último dia: 18.05.2007
21/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Jayme Campos para emitir relatório.
(Art. 84, § 2º, lll, do RISF).
22/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jayme Campos com voto pela aprovação do projeto com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/05/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência designa Relator "ad hoc" o Senador Jarbas Vasconcelos em substituição ao Senador Jayme Campos.
A Comissão aprova o relatório que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ e 2-CCJ.
À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
08/05/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 08/05/2008. Matéria aguardando designação de relator.
04/06/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Jayme Campos, para relatar a presente matéria.
07/08/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, em 07/08/2008, com minuto de parecer pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
14/11/2008
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
23/09/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Para redistribuição, tendo em vista o desligamento do Senador Jayme Campos da Comissão de Assuntos Sociais, conforme o Requerimento nº 1.041/2009.
13/10/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Osvaldo Sobrinho, para relatar a presente matéria.
01/12/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Osvaldo Sobrinho, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
26/01/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do término do exercício do mandato do Senador Osvaldo Sobrinho, devido ao retorno do titular, Senador Jayme Campos, em 03/01/2010.
09/02/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa a Senadora Marisa Serrano Relatora da matéria.
17/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Marisa Serrano, com voto pela aprovação do Projeto, com o acatamento da Emenda nº 02-CCJ e rejeição da Emenda nº 01-CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 8ª Reunião desta Comissão, dia 24/03/2010.
24/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
30/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 10ª Reunião desta Comissão, dia 31/03/2010.
31/03/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
06/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 11ª Reunião desta Comissão, dia 07/04/2010.
07/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
13/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da 13ª Reunião desta Comissão, dia 14/04/2010.
14/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ-CAS, relatados pela Senadora Marisa Serrano.
É rejeitada a Emenda nº 1-CCJ.
Juntei o Texto Final do PLS nº 245, de 2007, na CAS.
Juntei o Ofício nº 50/2010- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
27/04/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
29/04/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 30 a 32, legislação citada nos Pareceres.
Aguardando leitura dos Pareceres da CCJ e da CAS.
07/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 478, de 2010-CCJ, relator "ad hoc" Senador Jarbas Vasconcelos, pela aprovação do PLS nº 245, de 2007, com apresentação das Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Leitura do Parecer nº 479, de 2010-CAS, relatora Senadora Marisa Serrano, favorável ao projeto, com acatamento da Emenda nº 2-CCJ/CAS e rejeição da Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 50/2010-CAS, comunicando a aprovação do projeto, em caráter terminativo, com a Emenda nº 2-CCJ/CAS.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
Avulso de parecer
07/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 10/05/2010 a 14/05/2010.
13/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado o Texto Final revisado (fl. 34).
À SSCLSF.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
17/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
17/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 20:23 hs.
18/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.37).
18/05/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 875e 18/05/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 38 a 39).
Autógrafo - PLS 245/2007
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
19/mai
2010
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 7342/2010

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

19/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 875/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 245, de 2007, de autoria do Senador Renato Casagrande, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos".
Inteiro Teor 770212
19/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7342/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar ao Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilização da internet para a remessa, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do registro dos óbitos mensalmente ocorridos".
Inteiro Teor 770186
24/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 770876
26/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23928 COL 01.
Inteiro Teor 788523
26/05/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
18/11/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO)
19/11/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2010)
01/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Moises Avelino (PMDB-TO).
Inteiro Teor 830880
16/12/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Moises Avelino (PMDB-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 830880
27/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
28/04/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
02/05/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-920/2011.
Inteiro Teor 864114
17/05/2011
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
31/05/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Inteiro Teor 997756
31/05/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 920/2011, apensado.
Inteiro Teor 997756
11/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-3914/2012.
Inteiro Teor 997179
13/06/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
01/08/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Inteiro Teor 1016049
01/08/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro Teor 1016049
02/08/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2012)
22/08/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/09/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do relator.
31/10/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Luiza Erundina.
07/11/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do relator.
21/11/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Vista ao Deputado Carlinhos Almeida.
27/11/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
27/11/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).
Inteiro Teor 1043751
28/11/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta pelo relator.
05/12/2012
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas.
13/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS)
14/12/2012
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2012)
20/12/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 21/12/12, PÁG 45456 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1066813
21/02/2013
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Osmar Terra (PMDB-RS).
Inteiro Teor 1261573
16/06/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra (PMDB-RS), pela rejeição deste, do PL 920/2011, e do PL 3914/2012, apensados.
Inteiro Teor 1261573
08/04/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 28/04/15, PÁG 436 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1360901
27/04/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À SGM o Ofício 87/15 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este.
Inteiro Teor 1325275
29/04/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 87/15, da CSSF, comunicando que o PL 7342/2010, recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.
11/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.342/2010, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Inteiro Teor 1332100
19/05/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-920/2011, PL-3914/2012 apensadas.
03/06/2015
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
07/02/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto