Projeto de Lei do Senado n° 246, de 2004
Ementa:
Dá nova redação ao inciso II do art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a pessoa que cuida de portador de deficiência ou de doença incapacitante no Programa Bolsa Família.
Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)
24/ago
2004
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/08/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 24/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Sociais, para decisão terminativa
- 25/08/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 26 a 01.09.04.
- 03/09/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental em 01.09.04, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
- 21/10/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Papaléo Paes para relatar a presente matéria.
- 10/11/2004
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator Senador Papaléo Paes, com minuta de Parecer concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para pauta.
- 30/03/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REunida a Comissão nesta data, foi adiada a apreciação da Matéria.
- 14/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi retirada de pauta a pedido do relator, Senador Papaléo Paes.
- 29/04/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 28.04.2005 Projeto retirado de pauta a pedido do relator, Senador Papaléo Paes.
- 30/05/2005
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF a pedido para atender ao Ofício SF 295/2005.
- 30/05/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- NOVO DESPACHO:
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em decisão terminativa.
- 07/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 06/06/2005.
Aguardando designação de relatoria.
- 07/06/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns para relatar a matéria.
- 08/02/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de parecer, concluindo pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a pauta.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 28/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 01/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pela SSCLSF, para prosseguimento na tramitação da matéria.
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 15/02/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Flávio Arns, que passa a constituir parecer da CDH, favorável ao projeto.
Anexei às fls. 12 a 18, contendo o parecer, lista de votaçao e ofício comunicando ao Presidente do Senado a aprovação do Projeto em decisão terminativa.
À SSCLSF. - Parecer
- 26/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 28/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CDH.
- 01/03/2007
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Solicitação atendida.
À SSCLSF.
- 01/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado aio Plenário.
- 21/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 153, de 2007, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator, Senador Flávio Arns, favorável à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 23, de 2007 - CDH, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 22/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23/03/2007 a 29/03/2007.
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 30/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SEXP.
- 03/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 24).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 03/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:00 hs.
- 04/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.25).
- 10/04/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 551 de 09/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 26).
- 30/08/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 30/08/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 03/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/09/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e publicado o Oficio nº 397/07/PS-GSE, de 29 de agosto passado, do 1º Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que aquela Casa Legislativa, de acordo com o art. 133, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, decidiu pelo arquivamento, do presente projeto, que vai ao Arquivo.
Ao PLEG com destino a Secretaria de Arquivo.
- 17/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 27/11/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO AO GAB. SEN. AUGUSTO BOTELHO POR REQUISIÇÃO
11/abr
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 11/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 551/7 SF que encaminha à Câmara dos Deputados para revisão o PLS nº 246/2004.
- Inteiro Teor 450673
- 11/04/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 450382
- 18/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 451938
- 18/04/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 24/04/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/07 PÁG 18747 COL 01.
- Inteiro Teor 541595
- 24/04/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 10/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS)
- 11/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
- 29/05/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
- Inteiro Teor 478382
- 04/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 478382
- 12/07/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
- 01/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 08/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 08/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela rejeição.
- Inteiro Teor 489506
- 08/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Germano Bonow
- 08/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- 09/08/2007
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 10/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 13/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 14 08 07 PAG 39746 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 570418
- 15/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Contrários quanto ao Mérito.
- 15/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2007).
- 27/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 28/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 29/08/07 PÁG 43135 COL 02. - Inteiro Teor 607420
- 29/08/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 397/07/PS-GSE comunicando arquivamento de proposição.
- 02/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
- Inteiro Teor 509980
Fase cancelada