Ementa:
Altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Não aprovada
25/jun
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 246/2013

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

25/06/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
25/06/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
25/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF)
27/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/06/2013.
Último dia: 03/07/2013.
04/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
12/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
17/07/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 20).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/08/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/09/2013.
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer Favorável, Relatado pelo Senador Paulo Bauer, ao Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013. (fls. 16 a 21)
Parecer
04/09/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, para prosseguimento da tramitação.
04/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
05/09/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Requerimento nº 84, de 2013-CRE, de autoria da Senadora Ana Amélia, para a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (Folha 22 anexada ).
Requerimento.
04/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexada relação de nomes a ser convidados para participar da Audiência Pública, destinada a instruir o PLS 246,
de 2013, de fl. 23.
Requerimento.
17/10/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Ricardo Ferraço.
(Art. 129 do RISF).
22/11/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data é realizada a 53ª Reunião, Audiência Pública, destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado 246, de 2013, que altera o art. 57 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para dispor sobre direitos dos Auxiliares Locais do Serviço Exterior Brasileiro, em atendimento ao Requerimento nº 84, de 2013-CRE. Com os seguintes participantes: Embaixador José Borges dos Santos Júnior, Subsecretário Geral do Serviço Exterior do Ministério das Relações Exteriores - MRE; Raul Capparelli Vital Brasil, Auditor Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; Rogério Nagamine, Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social - MPAS; Alexey Van Der Broocke, Presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores - SINDITAMARATY; Soraya Castilho, Presidente da Associação Nacional dos Oficiais de Chancelaria do Serviço Exterior Brasileiro; Claudia Regina Siano Rajecki, Presidente da Associação Internacional dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo - AFLEX; Sérgio Melo Guimarães, Coordenador de Direito Administrativo da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores - MRE; e Lilian Beatriz Maya, Assessora Jurídica da Associação dos Funcionários Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo - AFLEX.
12/12/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, para juntada das notas taquigráficas da Audiência Pública realizada.
23/12/2013
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexadas notas taquigráficas da 53ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, realizada em 22/11/2013. (Fls. 24 a 38)
Devolvido ao Relator, Senador Ricardo Ferraço.
06/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ricardo Ferraço, com minuta de parecer pela aprovação da matéria, com duas emendas apresentadas.
Relatório Legislativo
29/05/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 797, de 2014, o qual informa o recebimento de requerimentos da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, seja encaminhado ao exame das Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SSCLS.
29/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Requerimento de audiência da CAE, de autoria doa Senadora Gleisi Hoffmann.
29/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 589, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 590, de 2014, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando, nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, RISF, que sobre o presente projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
30/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, da Senadora Gleisi Hoffmann, de audiência da CCJ e da CAE, respectivamente.
18/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
05/08/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lidos, nos termos do art. 241, RISF, e deferidos os Requerimentos nºs 729 e 730, de 2014, de autoria da Senadora Gelisi Hoffmann, solicitando a retirada definitiva dos Requerimentos nºs 589 e 590, de 2014, respectivamente.
À Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
05/08/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
07/10/2014
SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Anexado Ofício nº 1276, de 2014, o qual informa o recebimento de requerimentos do Senador Cristovam Buarque, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, seja examinado também pelas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexadas as folhas 52 a 54.
07/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimentos de audiência da CCJ e da CAE, do Senador Cristovam Buarque.
07/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 794, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e
- Requerimento nº 795, de 2014, de autoria do Senador Cristovam Buarque, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos.
Os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, serão incluídos em Ordem do Dia, oportunamente.
07/10/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014, do Senador Cristovam Buarque, que solicitam audiência da CCJ e CAE, respectivamente.
20/11/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2014, os Requerimentos 794 e 795, de 2014, do Senador Cristovam Buarque, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 246, de 2013, além das Comissões constantes do despacho, sejam ouvidas, também, a CCJ e CAE, respectivamente (auxiliares locais do Serviço Exterior Brasileiro).
Votação, em turno único.
27/11/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovados os Requerimentos nºs 794 e 795, de 2014.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; e de Relações Exteriores e Defesa Nacional, cabendo à última a decisão terminativa.
27/11/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 18h30. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
14/04/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)