Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2000
Ementa:
Altera os artigos do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Iniciativa: Senador Jefferson Peres (PDT/AM)
14/nov
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 14/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 14/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa.
- 14/11/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas até 22/11/00, e posterior distribuição.
- 15/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Ramez Tebet, para emitir relatório.
- 09/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Ramez Tebet, em razão do mesmo não mais pertencer a esta Comissão.
Aguardando Redistribuição.
- 09/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 06/09/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido do Gabinete do Sen. José Fogaça.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 15/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 07/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 14/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 23/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, o Projeto é aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ, por unanimidade, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Jefferson Péres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º art. 132 do RISF).
Anexei, às fls. 13/14, o Texto Final do Projeto na CCJ.
Anexei, às fls. 15, o Ofício nº 12/03-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 28/04/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexada à fl. 17 cópia da legislação citada
- 07/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 350/2003-CE, (Relator Senador Pedro Simon, favorável com Emenda nº 1-CCJ, de redação.
É lido o Ofício nº 12/2003, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada em 23 de abril de 2003.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 08/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso de 09 a 15.05.2003.
- 15/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 16/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 9, de 2003, de autoria do Senador Romeu Tuma e outros, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário a matéria.
A matéria ficará perante a Mesa por um periodo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLSF
- 19/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 20 a 26.05.2003.
- 26/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de emendas.
- 27/05/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem sem apresentação de emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 28/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 30/05/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 26.06.2003. (27 dias)
- 25/06/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/06/2003.
Discussão, em turno único.
- 26/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 16:56 - Discussão adiada, nos termos do Requerimento nº 506/2003, do Sr. Romeu Tuma, lido e aprovado nesta oportunidade, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 26/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 10/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 05/12/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Matéria em reexame na CCJ).
- 04/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 09/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Alvaro Dias, nos termos regimentais.
Encaminhado ao Senador Alvaro Dias.
- 16/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Alvaro Dias sem manifestação.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/11/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Pedro Simon.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
( A matéria tramita em reexame na CCJ).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 21/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 31 e 32.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ (Em reexame).
- 24/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 2.027, de 2005-CCJ (em reexame), Relator "ad hoc": Senador Eduardo Azeredo, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SSCLSF.
- 25/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/11/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.370, de 2005, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, solicitando que a presente matéria seja remetida à apreciação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
O Requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 30/11/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.370/2005, de audiência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
- 07/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.370, de 2005, o presente projeto, uma vez que já está instruído pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
À CDH.
- 08/12/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido nesta CDH, em 08.12.05.
Aprovado Requerimento nº 1.370, de 2005, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, pela apreciação da matéria na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 08/12/2005
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Leomar Quintanilha para relatar a matéria.
- 13/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete Senador Leomar Quintanilha para atender ao disposto no art. 89 do RISF, conforme ofício SGM nº 658/2006 de 05/12/2006.
- 20/12/2006
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À Secretaria Geral da Mesa em atendimento ao of. SGM nº 658/2006, e para os efeitos do § 2º do art. 89 da RISF.
- 22/01/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 02/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada