Ementa:
Acrescenta inciso XVII do artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.

Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)

Não aprovada
24/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 247/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 26/06/2003.
Último dia: 04/08/2003.
05/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (Último dia: 04/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
22/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Rodolpho Tourinho , para emitir relatório.
( Art. 84, § 2º, III do RISF)
23/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodolpho Tourinho com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme Ofício nº SF/294/2005, para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução (SF) nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido na SSCLSF nesta data.
04/04/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
05/04/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Valdir Raupp, para relatar.
16/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. VALDIR RAUPP , com minuta de parecer pela aprovação do projeto.
Matéria pronta para a pauta.
30/08/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova, em decisão terminativa, por 11 (onze) votos favoráveis o projeto (fls. 12 a 16).
Encaminhado Of nº 89/2005-CMA do Senhor Presidente da Comissão, Senador Leomar Quintanilha, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, a aprovação do projeto (fl. 18).
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/10/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. 19 e 20, legislação citada no Parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Aguardando leitura de Parecer.
21/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.987/2005 - CMA, Relator: Senadora Valdir Raupp, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e, no mérito, pela sua aprovação.
É lido o Ofício nº 89/2005 - Presidência CMA, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 30/08/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
22/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/11/2005 a 29/11/2005.
29/11/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/11/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Apreciado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria Geral da Mesa, com destino à SSEXP.
01/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 23).
À SSEXP.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:40 hs.
01/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24).
08/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF 2838 de 06/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25).
05/07/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG a pedido.
05/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00247 2003.
À SSCLSF.
7/dez
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6346/2005

Situação: Arquivada; Arquivada

07/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício do SF nº 2.838/05, que encaminha o PLS 247/03 para revisão pela CD.
07/12/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6346/2005, que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, definindo como nula a cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor."
Inteiro Teor 362561
12/12/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 363551
16/12/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/12/05 PÁG 62837 COL 01.
Inteiro Teor 398750
16/12/2005
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
09/02/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
15/02/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006)
23/02/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 412460
03/08/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/08/2006)
05/10/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/11/2006
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
13/11/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50442 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 448057
15/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
16/02/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)
05/03/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Maria Lúcia Cardoso
Inteiro Teor 450508
11/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emenda.
Inteiro Teor 450508
26/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/05/07 PÁG 22721 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 547229
14/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
14/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2007)
29/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
30/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
30/05/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1027/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
31/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
06/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 468679
12/06/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
02/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 325/07/PS-GSE.
22/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 3.169/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria.
5/jul
2007
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 247/2003

Situação: PREJUDICADA

05/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 247, de 2003. Anexei as Fls. nºs 27 a 33.
À SSCLSF.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, as fls. 34/35, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura.
11/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 325, de 2007, de 2 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de Cosntituição, Justiça e Cidadania e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
11/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Cristovam Buarque, para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS Nº 247, de 2003.
(Art.84, § 2º, III do RISF).
08/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Cristovam Buarque, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/07/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Cristovam Buarque, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 247, de 2003.
04/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
04/08/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
05/08/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Distribuído ao Sen.VALDIR RAUPP, para relatar.
17/09/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. VALDIR RAUPP, com relatório pela prejudicialidade da matéria e remessa do processado ao arquivo.
14/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é aprovado o parecer do relator, Sen. VALDIR RAUPP, pela declaração da prejudicialidade do Substitutivo e remessa do processado ao Arquivo (fls.42 a 46).
À SSCLSF, para as devidas providências.
Parecer
16/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria aguardando leitura de Pareceres da CCJ e da CMA.
Juntei, às fls. 47/50, cópia da legislação citada nos Pareceres.
25/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação dos seguintes Pareceres:
nº 1.165, de 2008-CCJ - Relator: Senador Cristovam Buarque, concluindo favoravelmente à matéria; e
nº 1.166, de 2008-CMA, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo pela prejudicialidade do Substitutivo e, conseqüentemente, ao projeto de lei do Senado e pelo arquivamento da matéria.
À SCLSF.
08/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1957/2008, do Presidente do Senado Federal, encaminhado a presente matéria para análise dessa comissão.
08/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
19/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Renato Casagrande, para emitir relatório.
03/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renato Casagrande, com voto pela prejudicialidade da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 9 e 10 de setembro de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Efraim Morais, em substituição ao Senador Renato Casagrande.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, pela prejudicialidade do Projeto (em 10/09/2009).
Parecer
11/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
11/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
15/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 58 e 59, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
18/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.483, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc" Senador Efrain Morais, que conclui pela prejudicialidade do Substitutivo, bem como do próprio Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2003, em virtude do advento da Lei nº 11.280, de 2006, que disciplinou o assunto.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, a fim de ser declarada prejudicada.
À SCLSF.
Avulso de parecer
18/09/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Matéria a ser declarada prejudicada.
14/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Matéria a ser declarada prejudicada.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19:32hs
A Presidência, nos termos do art. 334 do Regimento Interno, declara prejudicado o Substitutivo da Câmara ao projeto.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo.
17/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:50 hs.
22/12/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 3169 de 21/12/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando o arquivamento da matéria (fls. 60).
Ao Arquivo.
28/01/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)