Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2004 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005

Sancionada integralmente

25/ago

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 247/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

25/08/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.

25/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Assuntos Econômicos.

26/08/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

09/12/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Tasso Jereissati relator da matéria.

15/04/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Tasso Jereissati, com minuta de relatório favorável ao Projeto com as emendas nºs 01 e 02 que apresenta. Cópia anexada ao processado.
A matéria encontra-se pronta para a pauta.

26/04/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 26/04/05 o Presidente da Comissão designa o Senador Álvaro Dias Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o parecer do Relator favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01 e 02-CAE apresentadas.
À SSCLSF.

26/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão nesta data.

26/04/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

26/04/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 340, de 2005, subscrito pelos Líderes partidários, solicitando urgência para o projeto.
Anunciado o projeto, é lido o Parecer nº 428, de 2005-CAE (Relator "ad hoc" Senador Alvaro Dias), concluindo favoravelment com as Emendas nºs 1 e 2-CAE, que apresenta.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado Sim 60, Abst. 01, Total 61, após usarem da palavra os Senadores Osmar Dias e Aloizio Mercadante.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2-CAE, com o seguinte resultado Sim 56, Abst. 02, Total 58.
Leitura do Parecer nº 429, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, tendo os Senadores Fernando Bezerra e Sérgio Cabral anunciado votos favoráveis às emendas.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

03/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:05 hs.

03/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 34).

04/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 672 de 04/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 247/04-Complementar
(fls. 35 a 36).

09/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, atendendo solicitação.

09/12/2005: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00247 2004.

4/mai

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 244/2005

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

04/05/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - Romero Jucá; Inteiro Teor 303814

13/05/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Inteiro Teor 305986

20/05/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 21/05/05 PAG 20147 COL 02.; Inteiro Teor 328060

20/05/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT.

25/05/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

15/06/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 315325

29/06/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

04/07/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Prazo de vista encerrado.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 05 PÁG 32409 COL 02.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento do Líderes que requer urgencia para o PLP 244/05.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3073/2005 => PLP 244/2005.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 3073/2005, pelo Dep. José Janene e outros

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

06/07/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, para que este Projeto, item 7 da pauta, seja apreciado como item 18.

12/07/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

04/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 327653

10/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.; Inteiro Teor 329493

25/08/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

21/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

21/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

28/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.; Inteiro Teor 342923

28/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ricardo Barros; Inteiro Teor 342842

05/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/10/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 19/10/05 PÁG 50619 COL 02, Letra A.; Inteiro Teor 368567

23/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da ordem do dia.
DCD 24 11 05 PÁG 56820 COL 01.

23/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

24/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de ofício. DCD 25 11 05 PÁG 57402 COL 02.

24/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/11/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).

07/12/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à Seção de Autógrafos.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação.
Sim: 291; Não: 0; Abst.: 0; Total: 291.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Projeto inicial.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 365196

07/12/2005: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 244-B/05)

08/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/668/05.

29/12/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 120/2005. DOU 30 12 05 PÁG 01 COL 01. Retificação: DOU 01 01 06 PÁG 01 COL 03.

9/dez

2005

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 247/2004

Situação: ARQUIVADA

Tramitação

09/12/2005: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei Ofício PS-GSE 668, de 08 de dezembro de 2005, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00247 2004 (PLP 00244 2005, CD), folhas nº 37 a 45.
À SSCLSF.

09/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 46, legislação citada no Substitutivo da Câmara.
Aguardando leitura.

12/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 668/2005, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2004 - Complementar.
À Comissão de Assuntos Econômicos.

13/12/2005: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SSCLSF, a pedido (atender requerimento de urgência)

13/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

13/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1.454, de 2005, solicitando urgência para a matéria. (art. 336, II, RISF)
A Presidência comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.

14/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2005, nos termos do Requerimento nº 1.454, de 2005.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

14/12/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 1.485, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante do Item 2 da Ordem do Dia, seja apreciada em primeiro lugar.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Alvaro Dias parecer de Plenário em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 2.226, de 2005-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.486, de 2005, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara ao projeto com o seguinte resultado: Sim 48, Não 01, Abst. 01, Total 50, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Romero Jucá e José Agripino.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 2.227, de 2005-CDIR - Relator Senador Efraim Morais)
À sanção.
À SSEXP.

15/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:30 hs.

15/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.53).

16/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2992 de 15/12/05, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 261/05, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 54 a 56).
Ofício SF nº 2993 de 15/12/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 247/04 - Complementar e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 57).

16/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

16/12/2005: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

21/12/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado à SSEXP, a pedido.

21/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:30 hs.

03/01/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000120 DE 2005.
DOU - 30/12/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 29/12/2005.
À SGM a pedido.
Retificação da Lei Complementar, publicada no DOU nº 1 - Seção 1, de 02/01/06, pág. 1.

03/01/2006: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

19/01/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 9:00h - A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 70, de 2006 (nº 942/2005, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005.

À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.

19/01/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão as 15:40 horas.

27/01/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 39 de 23/01/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 120, de 29 de dezembro de 2005 (fls. 64).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

04/04/2006: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: arquivado

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 120 de 29/12/2005

Situação: Encerrada sem vetos