Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2007

Ementa:
Altera a redação dos §§ 1º e 3º do artigo 1.361, do Código Civil, e dá outras providências. (Altera as formas de constituição e de transferência da propriedade fiduciária).

Iniciativa: Senador Magno Malta (PL/ES)

10/mai

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 247/2007

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

10/05/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

10/05/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 247/2007; Legislação citada

11/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de Emendas, e posterior distribuição.

14/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 14.05.2007
Último dia: 18.05.2007

21/05/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

02/07/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender solicitação constante do Oficio nº 939/2007, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de audiência de outra Comissão (fls. nº. 06).
À SSCLSF.

05/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

07/08/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 879, de 2007, de autoria do Senador Francisco Dornelles, solicitando nos termos do disposto no art. 255, II, c, 12, do Regimento Interno do Senado que o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007, seja ouvida a Comissão de Assuntos Econômicos além da comissão constante do despacho inicial de distribuição.
À SSCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.

08/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 879, de 2007, de audiência da CAE.

26/09/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

02/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado, nesta data, o Requerimento nº 879, de 2007.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CAE.; Requerimento.

03/10/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

23/11/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.

21/02/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 21/02/08, foi apresentada a Emenda nº 01, de autoria do Senador João Vicente Claudino, anexada ao processado.
Ao Relator para análise da Emenda.; Emenda.

14/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

18/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com relatório pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01, apresentada. Cópia anexada ao processado.; Relatório Legislativo

17/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 4ª Reunião realizada no dia 17/03/2009.

31/03/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 10ª Reunião realizada no dia 31/03/2009.

28/04/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, concede Vista Coletiva nos termos regimentais.

12/05/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A presente Matéria constou da Pauta da 17ª Reunião, realizada no dia 12/05/2009.

19/05/2009: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 19/05/09, o Presidente da Comissão designa o Senador Antonio Carlos Valadares Relator "Ad Hoc" da Matéria. Encerrada a discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, pela rejeição do Projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.; Parecer

27/05/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

09/06/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.

05/10/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

29/10/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

22/12/2010: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).

13/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.

14/01/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

15/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.

15/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, sem alteração no relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/02/2011: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta.
Encaminhado ao relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do relatório.

16/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender a solicitação constante do Oficio nº 1173/2013, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, de autoria da Senadora Ana Amélia de tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 154, de 2013, e 247, de 2007 (fls. nº 29).
À SSCLSF.

16/05/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, às 14:52h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, da Senadora Ana Amélia, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento, (PLS nºs 247, de 2007, e 154, de 2013), estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

24/06/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 704, de 2013, de autoria da Senadora Ana Amélia, que solicita, nos termos do art. 258 e seguintes do Requerimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
À SCLSF.

27/06/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2013 o Requerimento nº 704, de 2013, de tramitação conjunta.

04/07/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 5/7/2013, o Requerimento nº 704, de 2013, de tramitação conjunta.

05/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento 704, de 2013.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 247, de 2007 e PLS nº 154, de 2013
Ás Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.

05/07/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)

20/08/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)

23/04/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Delcídio do Amaral, com relatório contrário aos Projetos de Lei nºs 247 de 2007 e 154 de 2013 (fls. 32-37).
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013); Relatório Legislativo

08/05/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)

13/05/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 18ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)

15/05/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)

20/05/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)

22/05/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013)

27/05/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

29/05/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

03/06/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

05/06/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

09/06/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 24ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

10/07/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2014.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

15/07/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a aprecição da Matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

01/08/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

28/08/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/09/2014.

02/09/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

22/10/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/10/2014.

28/10/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 27ª Reunião da Comissão.
(Tramitam em conjunto os projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

30/10/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2014.

04/11/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

06/11/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/11/2014.

11/11/2014: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Luiz Henrique, designa a Senadora Gleisi Hoffmann relatora “ad hoc” da Matéria, em substituição ao Senador Delcídio do Amaral. Após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário aos Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013 (fls. 32-37).
Anexada, à fl. 38, lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).; Parecer

11/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 20 horas. Matéria aguardando distribuíção.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

26/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 60, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Vicentinho Alves, de realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir as matérias.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 247 de 2007 e 154 de 2013).

22/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

05/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Encaminhado a SSCLSF por solicitação.

05/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Magno Malta e outros.

05/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 129, de 2015, de autoria do Senador Magno Malta e outros Senadores, que solicitam, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, a continuidade de tramitação da presente matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.

19/03/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/03/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 129, de 2015, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAE, a matéria retorna ao exame da CCJ, em decisão terminativa.

20/03/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

28/10/2015: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ricardo Ferraço.

13/02/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Ricardo Ferraço para redistribuição, por ter deixado de compor esta Comissão em 09/02/2017.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.

21/12/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Casa Iniciadora (Senado)

Casa Revisora (Câmara)

Sanção (Presidência da República)