Projeto de Lei do Senado n° 248, de 1986
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE 01 DE MAIO DE 1943, PARA ASSEGURAR A JUSTIÇA DO TRABALHO COMPETENCIA PARA APRECIAR OCORRENCIA DE PERTUBAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL.
Iniciativa: Senador Carlos Chiarelli (-/-)
26/nov
1986
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 26/11/1986
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 26/11/1986
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ E CCT.
DCN2 27 11 PAG 4160.
- 05/12/1987
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART 367 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 06 1988).
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Previsto
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
