Ementa:
Acrescenta inciso XVIII ao artigo 51 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para prever a nulidade da cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão do contrato.

Iniciativa: Senador Augusto Botelho (PDT/RR)

Não aprovada
24/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 248/2003

Situação: REJEITADA

24/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
25/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
26/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia : 26/06/2003
Ùltimo dia : 04/08/2003
05/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.(Último dia:04/08/2003).
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
30/10/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
28/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.
29/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
30/03/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
NOVO DESPACHO:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa.
30/03/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
07/07/2005
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Aelton Freitas, para relatar.
07/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador AELTON FREITAS , com minuta de parecer devidamente assinada, que opina pela aprovação do projeto com as emendas apresentadas (fls. 12 a 15).
Matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
22/12/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SSCLSF para atender o disposto no art. 332 do Regimento Interno.
12/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta ao exame da Comisão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
15/01/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data. Aguardando designação de Relator.
02/03/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador GILVAM BORGES, para relatar.
09/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o relatório do Sen. GILVAM BORGES, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas n° 1 e 2-CMA que apresenta.
Matéria pronta para a pauta na Comissão (fls. 16 a 19).
29/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria será redistribuída em razão do Relator, Senador GILVAM BORGES não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
30/04/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao senhor Sen. ALMEIDA LIMA, para relatar.
19/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Sen. ALMEIDA LIMA , com minuta de parecer devidamente assinada, e, no mérito, pela sua rejeição, estando a matéria em condições de ser incluída na pauta de reunião da Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 34ª reunião a realizar-se em 26.11.2008.
28/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 34ª reunião realizada em 26.11.2008.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 02.12.2008.
05/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 09.12.2008.
12/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
15/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunião do dia 09.12.2008 não foi realizada.
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião a realizar-se em 17.12.2008.
18/12/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 36ª reunião realizada em 17.12.2008.
06/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 2ª reunião da CMA a realizar-se em 10/03/2009.
10/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 2ª reunião da CMA, realizada em 10/03/2009.
19/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 4ª reunião a realizar-se em 24/03/2009.
24/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 4ª reunião da CMA realizada em 24/03/2009.
26/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 5ª reunião da CMA a realizar-se em 31/03/2009.
31/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 5ª reunião da CMA, realizada em 31/03/2009.
02/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 7ª reunião da CMA, a realizar-se em 07/04/09.
07/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunião do dia 07.04.2009 não foi realizada.
08/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 8ª reunião da CMA, a realizar-se em 14/04/09.
14/04/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 8ª reunião da CMA, realizada em 14/04/09.
08/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 12ª reunião da CMA, a realizar-se em 12/05/09.
12/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 12ª reunião da CMA, realizada em 12/05/09.
15/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 14ª reunião da CMA, a realizar-se em 19/05/2009.
20/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 14ª reunião da CMA, realizada em 19/05/2009.
28/05/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 18ª reunião da CMA, a realizar-se em 02/06/2009.
03/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 18ª reunião da CMA, agendada para o dia 02/06/2009, foi cancelada.
03/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 18ª reunião da CMA, a realizar-se em 04/06/2009.
04/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 18ª reunião da CMA, realizada em 04/06/09.
05/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 19ª reunião da CMA, a realizar-se em 09/06/2009.
09/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª reunião da CMA, realizada em 09/06/09.
************* Retificado em 18/06/2009*************
A 19ª reunião da CMA, agendada para o dia 09/06/2009, foi cancelada.
10/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 19ª reunião da CMA, a realizar-se em 16/06/2009.
16/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 19ª reunião da CMA, realizada em 16/06/09.
19/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 20ª reunião da CMA, a realizar-se em 23/06/2009.
24/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 20ª reunião realizada em 23.06.2009.
03/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 22ª reunião da CMA, a realizar-se em 07/07/2009.
07/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 22ª reunião da CMA, realizada em 07/07/09.
10/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Incluída na pauta da 23ª Reunião Ordinária da CMA, a realizar-se em 14/07/09.
14/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 23ª reunião da CMA, marcada para 14/07/09, não se realizou.
29/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da CMA, a realizar-se em 4/8/2009.
05/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 23ª reunião da CMA, realizada em 4/8/2009.
10/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de 11/08/09.
11/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 24ª reunião da CMA, realizada em 11/08/2009.
13/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, de 18/08/09.
18/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, marcada para 18/08/09, não se realizou.
21/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 25/08/09.
26/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 25/08/09.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Nos BALs nº 62 e 63, onde se lê "26ª Reunião", leia-se "25ª Reunião"
27/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09
01/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª reunião da CMA realizada em 01/01/2009.
11/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
15/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 28ª reunião da CMA realizada em 15/09/2009
25/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª reunião da CMA, a realizar-se em 29/9/2009.
29/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª reunião da CMA, realizada em 29/9/2009.
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto relatado "ad hoc" pelo Senador Valdir Raupp (fls. 20 a 25).
Encaminhado o Ofício nº 88/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a rejeição do Projeto (fl. 26).
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei às fls. nºs 28 a 31, legislação citada no parecer da CMA.
Aguardando leitura de Parecer.
13/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 2.069, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador Valdir Raupp, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 88/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
13/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/11/2009 a 20/11/2009.
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão competente, e vai ao Arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
04/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)