Ementa:
Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Não aprovada
31/ago
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 248/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/08/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
31/08/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS.
Texto inicial - PLS 248/2006
Legislação citada
04/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 04/09/2006 a 11/09/2006.
12/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
29/09/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
22/11/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
14/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado relator "ad hoc" o Senador Geraldo Mesquita Junior, foi encerrada a discussão, ficando adiada a votação.
20/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a votação foi adiada.
26/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
29/12/2006
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
08/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a comissão nesta data, o projeto foi aprovado com três Emendas apresentadas, por nove votos sim.
14/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A SSCLSF para as devidas providéncias.
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CAS.
27/02/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Anexado Texto Final da Matéria (às fls.26 a 27).
À SSCLSF para as devidas providências.
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 248, legislação citada no parecer da CAS.
Aguardando leitura de parecer.
08/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 104, de 2007-CAS, Relator "ad hoc" Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
É lido o Ofício s/nº /2007, do Presidente, da CAS comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 14/02/2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
09/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/03/2007 a 16/03/2007.
16/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
19/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2007, interposto no prazo regimental no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.
20/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/03/2007 a 27/03/2007.
27/03/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
28/03/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das Emendas nºs 4-PLEN e 5-PLEN à matéria.
As emendas apresentadas vão ao exame da CAS.
À Comissão de Assuntos Sociais.
29/03/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão nesta data, foram apresentadas duas emendas de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
10/04/2007
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, atendendo OF. SF/ 511/2007 (anexado folha 36), de leitura de requerimento.
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 333, de 2007, subscrito pelo Senador Marconi Perillo, solicitando que, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos a presente matéria.

À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 333/2007, de audiência.
30/05/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 333, de 2007, a matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAE.
05/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na CAE nesta data.
Aguardando designação de Relator.
21/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
21/06/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à CAE.
21/06/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido na CAE nesta data.
Aguardando designação de Relator.
05/07/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da matéria.
12/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 e 5-PLEN.
Cópia anexada ao processado.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
19/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 19/11/2008, foi apresentado novo Relatório pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda de Plenário nº 05, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 04. Cópia anexada ao processado.
09/12/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
11/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
12/02/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fls. 61/64, ofícios de manifestações sobre o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006:
- 74/2008 do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas para Construção de Campo Largo do Sul e São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
- 184/2008 do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná;
- 275/2008 do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Telêmaco Borba, Estado do Paraná; e
- S/Nº 03.12.2008m da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Imobiliário, Estado de São Paulo.
À CAE.
13/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
16/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de a Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, não mais pertencer a esta Comissão.
16/06/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Inácio Arruda relator da Matéria.
04/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e pela rejeição das Emendas nºs 04 e 05-PLEN. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
11/08/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em 11/08/2009, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos em que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e pela rejeição das Emendas nºs 04 e 05 - PLEN. Vota vencido o Senador Francisco Dornelles.
À Comissão de Assuntos Sociais para análise das Emendas nºs 04 e 05 - PLEN.
Parecer
13/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na Comissão, em 13/08/2009, o projeto aguarda designação do relator.
13/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Ao Senhor Senador Inácio Arruda, para relatar a presente matéria.
18/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, em 18/08/2009, com minuta de parecer pela rejeição das Emendas nº 4 e nº 5 - PLEN.
Relatório Legislativo
18/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 19/08/2009.
19/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Reunida a Comissão em 19/08/2009, foi aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CAS, pela rejeição das Emendas nºs 04 e 05 - PLEN ao PLS 248 de 2006.
Foi tambem aprovado o Requerimento de Urgencia nº 67 de 2009 - CAS,
Parecer
19/08/2009
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
20/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
20/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 81 e 82, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CAS.
25/08/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.377, de 2009, da CAE, relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas nºs 4 e 5 - PLEN.
Leitura do Parecer nº 1.378, de 2009, da CAS, relator Senador Inácio Arruda, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN.
Leitura do Requerimento nº 1055, de 2009 - PLEN, da Senadora Kátia Abreu, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
Avulso de parecer
25/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.055, de 2009 da Senadora Kátia Abreu, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Votação, em turno único.
26/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/09/2009 o Requerimento nº 1055, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
27/08/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/09/2009 o Requerimento nº 1055, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
03/09/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 1.055, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
03/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
04/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado pela Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Parecer aprovado pela CAS e ratificado pela CAE e pela rejeição das Emendas nº 04 e 05 - PLEN.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs. 1-CAS-CAE-CCJ, 2-CAS-CAE-CCJ e 3-CAS-CAE-CCJ, e contrário às Emendas nº 4 e 5-PLEN (em 14/10/2009).
Parecer
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 91 e 92, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
19h59 - Leitura do Parecer nº 1.894, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer aprovado pela CAS e ratificado pela CAE e pela rejeição das Emendas nº 4 e 5-PLEN.
À SCLSF.
Avulso de parecer
29/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para o dia 16.12.2009.
Discussão, em turno único.
15/12/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Discussão, em turno único.
16/12/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o projeto sem prejuízo das emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1676, de 2009, de autoria Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - CAS.
Rejeitada a Emenda nº 3 - CAS.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CAS/CAE/CCJ.
Rejeitadas as Emendas nº 4 e 5 - PLEN, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 2.707, de 2009 - CDIR, Relator Senador João Vicente Claudino, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
18/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
21/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 97 e 98).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 97 e 98"
Leia-se "fls. 103 e 104"
22/12/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 3213, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 101).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 99 a 101"
Leia-se "fls. 105 a 107"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/dez
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6708/2009

Situação: Arquivada

23/12/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 3213/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo 111-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências".
Inteiro Teor 728218
23/12/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6708/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências."
Inteiro Teor 728214
21/01/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 728681
02/02/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
02/02/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP.
10/02/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
28/04/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Luiz Carlos Busato, Roberto Santiago e Thelma de Oliveira.
28/04/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
Inteiro Teor 761449
28/04/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
Inteiro Teor 761449
04/05/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/05/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
Inteiro Teor 763784
05/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".
Inteiro Teor 764432
05/05/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Adiada a votação por falta de "quorum".
12/05/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se."
Inteiro Teor 766797
12/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memorando nº 115/10 - COPER solicitando apensar o PL 6708/09 ao de nº 6706/09.
Inteiro Teor 766842
12/05/2010
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
DCD de 03/06/10 PÁG 25567 COL 01.
Inteiro Teor 813136
12/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
Inteiro Teor 1271862
18/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6897/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer seja alterada a distribuição do PL nº 6.708, de 2009, a fim de que seja excluída a apreciação de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação".
Inteiro Teor 769815
18/05/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 430/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009".
Inteiro Teor 1271863
02/06/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o REQ 6897/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de exclusão da Comissão de Finanças e Tributação do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6.708, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei n. 6.706, de 2009, ao qual se encontra também apensado o Projeto de Lei n. 4.430, de 2008), tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, sendo a referida Comissão competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 03/06/10 PÁG 25569 COL 02.
Inteiro Teor 813214
22/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5499/2013.
Inteiro Teor 1086213
22/05/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5499/2013.
Inteiro Teor 1086213
10/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-8060/2014.
Inteiro Teor 1284624
11/09/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-2871/2015.
Inteiro Teor 1384299
29/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
07/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
27/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
28/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
28/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste e seus apensos do PL 6706/2009, principal.
15/03/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CTASP o Memo nº 021/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1644902
18/04/2018
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Devolução à CCP, em razão da aprovação em Plenário do Req. 7.805/17
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)