Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2006
Ementa:
Acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)
31/ago
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/08/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAS.
- 31/08/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CAS. - Texto inicial - PLS 248/2006
- Legislação citada
- 04/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Matéria aguardando recebimento de emendas.
Prazo: 04/09/2006 a 11/09/2006.
- 12/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 29/09/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Valdir Raupp para relatar a presente matéria.
- 22/11/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Valdir Raupp, com minuta de parecer favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
- 14/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e sendo designado relator "ad hoc" o Senador Geraldo Mesquita Junior, foi encerrada a discussão, ficando adiada a votação.
- 20/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a votação foi adiada.
- 26/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52º Legislatura).
À SSCLSF.
- 27/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/12/2006
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 08/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, o projeto foi aprovado com três Emendas apresentadas, por nove votos sim.
- 14/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A SSCLSF para as devidas providéncias.
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à CAS.
- 27/02/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexado Texto Final da Matéria (às fls.26 a 27).
À SSCLSF para as devidas providências.
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 248, legislação citada no parecer da CAS.
Aguardando leitura de parecer.
- 08/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 104, de 2007-CAS, Relator "ad hoc" Senador Geraldo Mesquita Júnior, favorável, com apresentação das Emendas nºs 1 a 3 - CAS.
É lido o Ofício s/nº /2007, do Presidente, da CAS comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 14/02/2007.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 09/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/03/2007 a 16/03/2007.
- 16/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.
- 19/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Recurso nº 2, de 2007, interposto no prazo regimental no sentido de que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa (art. 235, II, "c", R.I.S.F.).
À SSCLSF.
- 20/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 21/03/2007 a 27/03/2007.
- 27/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 28/03/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, com a apresentação das Emendas nºs 4-PLEN e 5-PLEN à matéria.
As emendas apresentadas vão ao exame da CAS.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 29/03/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data, foram apresentadas duas emendas de autoria do Senador Flexa Ribeiro.
- 10/04/2007
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo OF. SF/ 511/2007 (anexado folha 36), de leitura de requerimento.
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 11/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 333, de 2007, subscrito pelo Senador Marconi Perillo, solicitando que, seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos a presente matéria.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do requerimento lido.
- 11/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia, o RQS nº 333/2007, de audiência.
- 30/05/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 333, de 2007, a matéria vai ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, retorna à Comissão de Assuntos Sociais.
À CAE.
- 05/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na CAE nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 21/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 21/06/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido à CAE.
- 21/06/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido na CAE nesta data.
Aguardando designação de Relator.
- 05/07/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da matéria.
- 12/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com minuta de Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 e 5-PLEN.
Cópia anexada ao processado.
- 14/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 19/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 19/11/2008, foi apresentado novo Relatório pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, concluindo pela aprovação do Projeto e da Emenda de Plenário nº 05, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 04. Cópia anexada ao processado.
- 09/12/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente Matéria constou da Pauta da 35ª Reunião realizada no dia 09/12/2008.
- 11/02/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 12/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 61/64, ofícios de manifestações sobre o Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2006:
- 74/2008 do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmicas para Construção de Campo Largo do Sul e São Mateus do Sul, Estado do Paraná,
- 184/2008 do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção de Estradas de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná;
- 275/2008 do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Telêmaco Borba, Estado do Paraná; e
- S/Nº 03.12.2008m da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Imobiliário, Estado de São Paulo.
À CAE.
- 13/02/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
- 16/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição em virtude de a Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, não mais pertencer a esta Comissão.
- 16/06/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Inácio Arruda relator da Matéria.
- 04/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, com Relatório concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e pela rejeição das Emendas nºs 04 e 05-PLEN. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 11/08/2009, após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, a Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos em que foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e pela rejeição das Emendas nºs 04 e 05 - PLEN. Vota vencido o Senador Francisco Dornelles.
À Comissão de Assuntos Sociais para análise das Emendas nºs 04 e 05 - PLEN. - Parecer
- 13/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, em 13/08/2009, o projeto aguarda designação do relator.
- 13/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Inácio Arruda, para relatar a presente matéria.
- 18/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Inácio Arruda, em 18/08/2009, com minuta de parecer pela rejeição das Emendas nº 4 e nº 5 - PLEN.
- Relatório Legislativo
- 18/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 36ª Reunião desta Comissão, dia 19/08/2009.
- 19/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 19/08/2009, foi aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir Parecer da CAS, pela rejeição das Emendas nºs 04 e 05 - PLEN ao PLS 248 de 2006.
Foi tambem aprovado o Requerimento de Urgencia nº 67 de 2009 - CAS, - Parecer
- 19/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 20/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 20/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 81 e 82, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres da CAE e CAS.
- 25/08/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.377, de 2009, da CAE, relator Senador Inácio Arruda, pela aprovação do Projeto e rejeição das emendas nºs 4 e 5 - PLEN.
Leitura do Parecer nº 1.378, de 2009, da CAS, relator Senador Inácio Arruda, pela rejeição das Emendas nºs 4 e 5 - PLEN.
Leitura do Requerimento nº 1055, de 2009 - PLEN, da Senadora Kátia Abreu, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- Avulso de parecer
- 25/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.055, de 2009 da Senadora Kátia Abreu, solicitando que sobre o projeto seja ouvida também à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Votação, em turno único.
- 26/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/09/2009 o Requerimento nº 1055, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
- 27/08/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01/09/2009 o Requerimento nº 1055, de 2009, de audiência da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/09/2009, transferida para a sessão deliberativa de 03/09/2009.
- 03/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.055, de 2009.
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 03/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 04/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
- 07/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório reformulado pela Senadora Lúcia Vânia, com voto favorável ao Projeto, nos termos do Parecer aprovado pela CAS e ratificado pela CAE e pela rejeição das Emendas nº 04 e 05 - PLEN.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com as Emendas nºs. 1-CAS-CAE-CCJ, 2-CAS-CAE-CCJ e 3-CAS-CAE-CCJ, e contrário às Emendas nº 4 e 5-PLEN (em 14/10/2009).
- Parecer
- 15/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 91 e 92, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 28/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19h59 - Leitura do Parecer nº 1.894, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relatora Senadora Lúcia Vânia, pela aprovação do Projeto, nos termos do Parecer aprovado pela CAS e ratificado pela CAE e pela rejeição das Emendas nº 4 e 5-PLEN.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 29/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 16.12.2009.
Discussão, em turno único.
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.12.2009.
Discussão, em turno único.
- 16/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Incluído na pauta com aquiescência das Lideranças)
Aprovado o projeto sem prejuízo das emendas.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1676, de 2009, de autoria Paulo Paim, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 - CAS.
Rejeitada a Emenda nº 3 - CAS.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 e 2 - CAS/CAE/CCJ.
Rejeitadas as Emendas nº 4 e 5 - PLEN, de parecer contrário.
Leitura do Parecer nº 2.707, de 2009 - CDIR, Relator Senador João Vicente Claudino, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 18/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 21/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 97 e 98).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 97 e 98"
Leia-se "fls. 103 e 104"
- 22/12/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 3213, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 99 a 101).
************* Retificado em 10/10/2018*************
Onde se lê "fls. 99 a 101"
Leia-se "fls. 105 a 107"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
23/dez
2009
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 23/12/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 3213/2009 do Senado Federal para revisão da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei do Senado n° 248, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta Capítulo 111-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências".
- Inteiro Teor 728218
- 23/12/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6708/2009, do Senado Federal - Paulo Paim, que "acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial, e dá outras providências."
- Inteiro Teor 728214
- 21/01/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 728681
- 02/02/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
- 02/02/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Recebimento pela CTASP.
- 10/02/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM).
- 28/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Andreia Zito, Luiz Carlos Busato, Roberto Santiago e Thelma de Oliveira.
- 28/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco
- Inteiro Teor 761449
- 28/04/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação.
- Inteiro Teor 761449
- 04/05/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/05/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ).
- Inteiro Teor 763784
- 05/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6772/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 6708, de 2009, e nº 6706, de 2009".
- Inteiro Teor 764432
- 05/05/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Adiada a votação por falta de "quorum".
- 12/05/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.772, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, inciso II, ambos do RICD, a solicitação contida no Requerimento n. 6.772/10. Com efeito, determino a apensação do PL n. 6.708/09 ao PL n. 6.706/09, ao qual se acha apensado o PL n. 4.430/08. Publique-se. Oficie-se."
- Inteiro Teor 766797
- 12/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memorando nº 115/10 - COPER solicitando apensar o PL 6708/09 ao de nº 6706/09.
- Inteiro Teor 766842
- 12/05/2010
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
DCD de 03/06/10 PÁG 25567 COL 01. - Inteiro Teor 813136
- 12/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 427/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Recorre ao Plenário do despacho que deferiu a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 6.708/2009 e 6.706/2009, ambos do Senador Paulo Paim (ambos apensados ao PL nº 4.430/2008), nos termos do Requerimento nº 6.772/2010, do Sr. Júlio Delgado".
- Inteiro Teor 1271862
- 18/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6897/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer seja alterada a distribuição do PL nº 6.708, de 2009, a fim de que seja excluída a apreciação de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação".
- Inteiro Teor 769815
- 18/05/2010
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 430/2010, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP), que: "Recorre da decisão que determinou a apensação do PL nº 6.708, de 2009, ao PL nº 6.706, de 2009".
- Inteiro Teor 1271863
- 02/06/2010
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ 6897/10 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 141 do RICD, a solicitação de exclusão da Comissão de Finanças e Tributação do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 6.708, de 2009 (apensado ao Projeto de Lei n. 6.706, de 2009, ao qual se encontra também apensado o Projeto de Lei n. 4.430, de 2008), tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais, sendo a referida Comissão competente para se pronunciar quanto ao mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se".
DCD de 03/06/10 PÁG 25569 COL 02. - Inteiro Teor 813214
- 22/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5499/2013.
- Inteiro Teor 1086213
- 22/05/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5499/2013.
- Inteiro Teor 1086213
- 10/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-8060/2014.
- Inteiro Teor 1284624
- 11/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2871/2015.
- Inteiro Teor 1384299
- 29/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7805/2017, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que: "Requer o arquivamento de proposições que visam alterar a Reforma Trabalhista e a Lei de Terceirização.
".
- 07/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Deferido parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, II, do RICD, defiro, parcialmente, o Requerimento n. 7.805/2017. Declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os Projetos de Lei n. 4.193/2012, 7.341/2014, 3.991/2012, 3.833/2012, 8.294/2014, 7.549/2014, 565/2015, 6.986/2013, 6.496/2013, 6.411/2013, 6.322/2016, 6.007/2013, 4.587/2012, 2.362/2011, 2.409/2011, 7.247/2010, 4.797/2012, 6.148/2016, 1.689/2011, 144/2015, 3.069/2015, 6.708/2009, 5.499/2013, 8.060/2014, 2.871/2015, 804/2011, 870/2015, 5.244/2016, 773/2011, 6.431/2009, 4.247/2012, 5.816/2016, 3.831/2008, 6.356/2005, 5.232/2009, 5.353/2009, 5.423/2009, 4.705/2012, 5.031/2016, 5.351/2016, 5.232/2016, 6.754/2016, 5.187/2016, 4.876/2016, 6.714/2016, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 4.139/2015, 3.342/2015, 3.424/2015, 6.239/2013, 5.294/2013, 880/2015, 7.441/2014, 1.093/2015, 2.700/2015, 3.435/2015, 4.993/2016, 6.992/2017, 1.782/2015, 1.246/2015, 1.161/2015, 773/2015, 427/2015, 944/2015, 4.962/2016, 6.705/2016, 4.653/1994, 1.115/1995, 2.985/1997, 2.527/2011, 7.460/2002, 3.243/2008, 2.334/1996, 3.783/2004, 6.991/2006, 6.142/2009, 2.719/1997, 3.244/1997, 3.249/1997, 4.597/2012, 3.948/1997, 610/1999, 948/1999, 5.244/2001, 1.242/1999, 5.795/2013, 1.644/1999, 2.409/2000, 5.436/2001, 1.567/2003, 2.658/2000, 6.340/2002, 5.700/2013, 6.071/2013, 2.767/2000, 5.007/2001, 6.938/2002, 3.975/2012, 3.128/2000, 3.260/2000, 3.641/2000, 3.812/2000, 7.477/2002, 8.057/2011, 5.617/2013, 5.746/2013, 5.909/2013, 1.683/2015 e 2.795/2011.
Por oportuno, declaro prejudicados pela edição das Leis n. 13.429/2017 e 13.467/2017 os projetos de Lei n. 7.421/2017, 7.171/2017, 6.705/2016, 6.715/2016, 8.991/2017, 8.692/2017, 9.032/2017, 160/2007, 5.902/2016, 812/2015, 6.716/2016, 2.008/2015, 4.846/2016, 5.881/2016, 6.706/2016, 3.015/2015, 6.940/2017, 2.838/2008, 3.344/2008, 3.603/2008, 3.610/2008, 6.273/2009, 6.829/2017, 5.293/2009, 7.929/2010, 7.931/2010, 5.757/2013, 5.793/2013, 726/2015, 2.820/2015, 9.068/2017, 4.307/2016 e 4.529/2016.
Declaro, ainda, prejudicado pela edição da Lei Complementar n. 150/2015 o Projeto de Lei n. 336/2011.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Lei declarados prejudicados por meio deste despacho.
Por consequência, apense-se (i) o Projeto de Lei n. 8.492/2017 ao Projeto de Lei n. 8414/2017, (ii) os Projetos de Lei n. 3.510/2000, 342/2003 e seus apensos, 7.663/2006 e seus apensos, 7.689/2006, 6.232/2009, 8.055/2011, 3.519/2012, 6.141/2013 e 8.263/2017 ao Projeto de Lei n. 3.129/1997 e (iii) o 8.574/2017 e seu apenso ao Projeto de Lei n. 8.263/2017, tudo nos termos dos art. 142, caput, e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
- 07/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 09/02/2018)
- 27/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
- 28/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).
- 28/02/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática deste e seus apensos do PL 6706/2009, principal.
- 15/03/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CTASP o Memo nº 021/2018 - COPER, solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1644902
- 18/04/2018
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- Devolução à CCP, em razão da aprovação em Plenário do Req. 7.805/17
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto