Projeto de Lei do Senado n° 249, de 1979 - Matérias Bicamerais

Ementa:
ESPECIFICA AS HIPOTESES EM QUE AS DECISÕES, NOS DISSIDIOS COLETIVOS, PODERÃO ESTABELECER NORMAS E CONDIÇÕES DE TRABALHO, TRATA DO EXERCICIO DO DIREITO DE GREVE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Aloysio Chaves (-/-)

27/ago

1979

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 249/1979

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Tramitação

27/08/1979: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

27/08/1979: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 28 08 PAG 3915.

28/08/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.

14/11/1979: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN MURILO BADARO.

19/03/1980: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: CONCEDIDA VISTA AO SEN TANCREDO NEVES.

30/04/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 118, DOS SEN HENRIQUE SANTILLO E OUTRO
SOLICITANDO URGENCIA.
DCN2 01 05 PAG 1288.

30/04/1980: SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 118).

05/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 118)

05/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 118)

06/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
ALOYSIO CHAVES, MURILO BADARO, NELSON CARNEIRO,
LEITE CHAVES E HENRIQUE SANTILLO.

06/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO.

06/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SGM PARA INCLUSÃO ORDEM DO DIA QUARTA
SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 07 05 PAG 1396.

07/05/1980: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLUÇÃO PELO SEN TANCREDO NEVES.

12/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).

12/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE E FAVORAVEL NO MERITO, RELATOR SEN
MURILO BADARO.

12/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL FAVORAVEL DA CLS, RELATOR SEN HELVIDIO
NUNES.

12/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PRONUNCIAMENTOS DOS SEN MARCOS FREIRE, HUMBERTO
LUCENA, DIRCEU CARDOSO E HENRIQUE DE LA ROCQUE.

12/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDAS 1 A 7, DO SEN HUMBERTO LUCENA.

12/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA.

12/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CLS.
DCN2 13 05 PAG 1548.

13/05/1980: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN MURILO BADARO.

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DAS EMENDAS, RELATOR SEN HENRIQUE DE
LA ROCQUE.

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CLS CONTRARIO AS EMENDAS, RELATOR
SEN HELVIDIO NUNES.

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA RQ. 160, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO
(EMENDA 1).

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
ALOYSIO CHAVES E DIRCEU CARDOSO.

19/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM VOTAÇÃO RQ. 160
DCN2 20 05 PAG 1760.

20/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).

20/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN HENRIQUE SANTILLO.

20/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM VOTAÇÃO RQ. 160.
DCN2 21 05 PAG 1812.

21/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA).

21/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELO SEN NELSON CARNEIRO.

21/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM VOTAÇÃO RQ. 160.
DCN2 22 05 PAG 1853.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO
(EM REGIME DE URGENCIA), DEPENDENDO VOTAÇÃO RQ.
160.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO RQ. 160 REJEITADO.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO PROJETO APROVADO, PREJUDICADO SUBSTITUTIVO.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO EMENDAS 2 A 7 REJEITADAS.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDAS 1 A 3, 5 A 8 E 11, DO SEN HUMBERTO
LUCENA; 4, 9, 12 E 14, DO SEN NELSON CARNEIRO; 10,
DO SEN MARCOS FREIRE E OUTRO; 13, DO SEN ORESTES
QUERCIA E OUTRO.

22/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA EM SEGUNDO TURNO.

22/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CLS, DEVENDO SER INCLUIDO
ORDEM DO DIA NA QUARTA SESSÃO ORDINARIA
SUBSEQUENTE.
DCN2 23 05 PAG 1924.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 31 05 PAG 2277.

23/05/1980: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN MURILO BADARO.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO (EM
REGIME DE URGENCIA).

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E
JURIDICIDADE DAS EMENDAS 1 A 12 E 14 E PELA
INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 13, RELATOR SEN
BERNARDINO VIANA.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CLS CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 3, 5 A
9 E 11 A 13 E FAVORAVEL AS EMENDAS 4 E 10, NOS
TERMOS DE SUBEMENDAS QUE OFERECE E FAVORAVEL A
EMENDA 14 COM SUBEMENDA ADITIVA QUE OFERECE,
RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ENCAMINHAMENTO VOTAÇÃO PELOS SEN HENRIQUE SANTILLO,
HUMBERTO LUCENA, ADERBAL JUREMA, DIRCEU CARDOSO,
PAULO BROSSARD E ALOYSIO CHAVES.

28/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO PROJETO APROVADO, COM EMENDA 14 E SUBEMENDA
A ELA OFERECIDA PELA CLS E AS SUBEMENDAS DA CLS AS
EMENDAS 4 E 10, SENDO REJEITADAS EMENDAS 2, 3, 5
A 9, 11 E 12 E PREJUDICADAS EMENDAS 1, 4 E 10.

28/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CR.
DCN2 29 05 PAG 2129.

29/05/1980: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: RELATOR SEN JOSE SARNEY.

29/05/1980: SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:: PARECER REDAÇÃO DO VENCIDO PARA TURNO SUPLEMENTAR.

29/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 346 - CR.

29/05/1980: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APROVAÇÃO TERMOS ART 318 DO REG INT.

29/05/1980: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CD.
DCN2 30 05 PAG 2190.

03/06/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 274 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

03/06/1980: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 274 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.

12/03/1987: SF-M - MESA DIRETORA
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART OITAVO DO ATO DA MESA DA
CAMARA 1, DE 1987.
DCN1 14 04 PAG 1191.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 01 11 1988).

4/jun

1980

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3086/1980

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

04/06/1980: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO AS CCJ E CTLS.

04/06/1980: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E REMESSA DA MATERIA PUBLICAÇÃO. DCN1 05 06 80 PAG 5131 COL 01.; Inteiro Teor 907693

17/06/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 28 06 80 PAG 6754 COL 02.

13/08/1980: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 18 10 80 PAG 12657 COL 01.

28/08/1980: CTLS - COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL
Ação:: RELATOR DEP OSMAR LEITÃO. DCN1 06 09 80 PAG 12657 COL 01.

23/05/1985: PLEN - Plenário
Ação:: DISCURSO DO DEP PRISCO VIANA. DCN1 24 05 85 PAG 4967 COL 01.

17/03/1987: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, ATO DA MESA 1/87. DCN1 14 04 87 PAG 1215 COL 01.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto