Ementa:
ALTERA, ATUALIZA E CONSOLIDADA A LEI 5988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE REGULA OS DIREITOS AUTORAIS.

Iniciativa: Senador Luiz Viana (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 9.610 de 19/02/1998

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

30/ago
1989
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 249/1989

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

30/08/1989
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
30/08/1989
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 31 08 PAG 4394.
11/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
14/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
26/09/1989
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA LEGISLATIVA, PARA EMITIR
PARECER.
08/03/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO, FAVORAVEL COM
ALTERAÇÕES DE ORDEM REDACIONAL CONFORME TEXTO ANEXADO.
20/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 038 - CCJ.
DCN2 21 03 PAG 0774.
20/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 008, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
DCN2 21 03 PAG 0784.
27/03/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 001,
INTERPOSTO PELOS SEN JAMIL HADDAD E OUTROS, NO SENTIDO DE
QUE A MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, APOS PRAZO DE
05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS.
DCN2 28 03 PAG 1039.
06/04/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADOS 25
(VINTE E CINCO) EMENDAS.
06/04/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 07 04 PAG 1244.
09/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AVOCAÇÃO PELO SEN CID SABOIA DE CARVALHO.
09/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO A ASSESSORIA LEGISLATIVA PARA ELABORAR
PARECER SOBRE AS EMENDAS DE PLENARIO.
26/04/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN CARLOS ALBERTO PELO PRAZO DE
5 (CINCO) DIAS.
03/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN CARLOS ALBERTO.
03/05/1990
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARECER, SEN CID SABOIA DE CARVALHO PELA REJEIÇÃO DAS
EMENDAS APRESENTADAS EM PLENARIO.
09/05/1990
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CCJ.
09/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 122 - CCJ.
DCN2 10 05 PAG 1831.
09/05/1990
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
18/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
18/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA FALTA
QUORUM.
22/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
22/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SENDO REJEITADAS AS EMENDAS
1 A 25 - PLEN.
22/05/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO DIRETORA, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DCN2 23 05 PAG 2278.
07/06/1990
SF-CDIR - Comissão Diretora
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO LUIZ MAYA QUE EMITIU PARECER
OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
08/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 187 - CDIR.
DCN2 09 06 PAG 2951.
22/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
22/06/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
22/06/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 23 06 PAG 3322.
27/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA 0F. SM 205 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
15/12/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO AO PLEG, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
16/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ANEXADO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS AO
PROJETO. (VOLUME II FOLHAS 254 A 369).
16/12/1997
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
05/01/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 370 A 389 COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA.
07/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA (SUBSTITUTIVO) DA CAMARA DOS DEPUTADOS
AO PROJETO.
07/01/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 08 01 PAG 0029 A 0100.
08/01/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA EXAME DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA,
OFERECIDO AO PROJETO.
08/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 08 DE JANEIRO DE 1998.
15/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROMEU TUMA.
22/01/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES
FERREIRA, RELATOR DO PLS 00249 1989, DOCUMENTO RELATIVO
AO SUBSTITUTIVO APROVADO NAQUELA CASA, QUE SERA
PUBLICADO NA INTEGRA E ANEXADO AO MENCIONADO PROCESSADO.
DSF 23 01 PAG 1211 A 1213.
22/01/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI CARTA DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, RELATOR DA
MATERIA NA CAMARA DOS DEPUTADOS, DIRIGIDA AO PRESIDENTE
DO SENADO, DISCORRENDO A RESPEITO DOS ARTS. 36, 37 E 38
DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA.
22/01/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR DA MATERIA, SEN ROMEU TUMA.
03/02/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO
PARCIAL DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DEIXANDO
DE ACOLHER OS ARTS. 36, 37 E 38, APRESENTANDO PARA TANTO,
02 (DOIS) REQUERIMENTOS A SEREM ENCAMINHADOS AO PLENARIO:
01, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DISPOSITIVOS DE Nº 1 A 35 E
39 A 118, DE PARECER FAVORAVEL DO SUBSTITUTIVO DA CAMARA
E, REQUERIMENTO 02, PARA VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 36,
37 E 38, DE PARECER CONTRARIO, DO SUBSTITUTIVO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS.
03/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 070, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B',
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 04 02 PAG 2110 E 2188.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 11 02 PAG 2690.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DA LEITURA DO PARECER DA CCJ (EM REGIME DE URGENCIA -
ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 062 - CCJ, FAVORAVEL AOS ARTS. 1 A 35 E
39 A 118, E CONTRARIO AOS ARTS. 36, 37 E 38 DO
SUBSTITUTIVO DA CAMARA DOS DEPUTADOS, NOS TERMOS DO TEXTO
CONSOLIDADO QUE ENCAMINHA, RELATOR SEN ROMEU TUMA.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 083, DA CCJ, SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 1 A 35, E 39 A 118, DE PARECER
FAVORAVEL.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 084, DA CCJ, SOLICITANDO A
VOTAÇÃO EM GLOBO DOS ARTS. 36, 37 E 38, DE PARECER
CONTRARIO.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADOS, EM GLOBO, OS ARTS. 1 A 35, E 39 A 118,
DE PARECER FAVORAVEL.
04/02/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADOS, EM GLOBO, OS ARTS. 36, 37 E 38, DE
PARECER CONTRARIO, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE
FOGAÇA, ROMEU TUMA, PEDRO SIMON, RAMEZ TEBET, EMILIA
FERNANDES, JOSE ROBERTO ARRUDA, LUCIO ALCANTARA, ARTUR DA
TAVOLA E BERNARDO CABRAL.
04/02/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APRESENTADO PELA
CCJ COMO CONCLUSÃO DE SEU PARECER, E EXPEDIENTE DO
RELATOR, SEN ROMEU TUMA, SOLICITANDO SEJAM PROCEDIDAS
RETIFICAÇÕES DE REMISSÕES, DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL,
CONFORME O PARAGRAFO UNICO DO ART. 317, DO REGIMENTO
INTERNO.
DSF 05 02 PAG 2297 A 2334.
05/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1000 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
10/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 109, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 022, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
10/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 110, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 278).
19/02/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 009610 DE 1998.
VETO: VIDE MSG 00223 1998.
DOFC 20 02 PAG 00003 A 00009.
10/03/1998
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
11/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 458 A 510 AO VOLUME III, RELATIVAS A
MSG 00234 1998, NA ORIGEM, COMUNICANDO O VETO PARCIAL
APOSTO A MATERIA.
11/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 511 E 512 VOLUME III, RELATIVAS AO
ESTUDO DO VETO APOSTO A MATERIA.
17/03/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FOLHAS 513 REFERENTE A COPIA DO OFICIO 99/98,
DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SOLICITANDO OS NOMES
03 DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO MISTA
INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (ANEXADA AO VOLUME III).
01/04/1998
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXEI FL. 514 (VOLUME III), REFERENTE AO OF. 170/98 -
SGM/P, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, INDICANDO
O NOME DOS 03 (TRES) DEPUTADOS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO
MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.
20/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 22-09-1999, às 10 horas.
22/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:08 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP, para a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
06/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á ADVOSF
Atendendo Solicitação.
08/10/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
À SGM, a pedido.
08/10/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Anexei Of. nº 1.607/R, de 1º/10/99, do Ministro Ilmar Galvão, Relator, solicitando informações visando instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2054, impetrada pelo Partido Social Trabalhista - PST contra o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional, cuja petição anexa requer a concessão de liminar para o fim de suspender, imediatamente, a eficácia do art. 99 e parágrafo da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
(juntada de fls nºs 515 a 533).
Devolvido à ADVOSF.
20/10/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução após consulta
21/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 541 (CN), de 20/10/99, ao Ministro da Casa Civil encaminhando a Mensagem nº 146/99(CN) ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto.
Ofício nº 542 (CN), de 20/10/99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando aprovação do veto.
Ao PLEG com destino ao ARQUIVO.
28/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Matéria encaminhada a Advocacia do Senado Federal, a pedido, em 03 (três) volumes. .
04/11/1999
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Devolução ao PLEG após consulta. 03 (tres) volumes
09/11/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, segue em anexo 2 volumes.
26/01/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado em 26.01.2000 - Anexos Volumes II e III
24/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à Secretaria Geral da Mesa - SGM (apenso volumes I e II )
24/04/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 537, o Ofício nº 83, de 2003, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.054, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial, e declarou a constitucionalidade do artigo 99, cabeça e § 1º, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
25/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À Advocacia-Geral do Senado, para conhecimento, e anexar cópia das informações encaminhadas pelo Senado Federal ao Supremo Tribunal Federal, sobre a ADIN 2054.
25/04/2003
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS.
28/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. (Em 3 volumes).
29/04/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
processo devolvido e arquivado
27/03/2008
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf.
28/03/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Ofício nº 1189/2008, encaminhando a Moção nº 62/2007, para que se promovam estudos visando a alterar a legislação vigente sobre direitos autorais.
O expediente recebido foi juntado ao presente processado do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 1989, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
02/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa a pedido.
10/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
22/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedido o desentranhamento do Of.SGP Nº 1189/08, de 11/03/2008, do Deputado Estadual Vaz de Lima, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que encaminha Moção aprovada por aquela Assembléia Legislativa, a fim de que tramite em autos próprios, restando junto aos presentes autos cópia do referido expediente às fls.538 e 539.
24/06/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
24/06/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
29/07/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Encaminhado a SSCLSF a pedido.
30/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 541/543, Of PR/DL 389/2009, de 09/06/2009, manifestando-se sobre a matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
03/08/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
6/ago
1990
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5430/1990

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

06/08/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM) E CECD.
06/08/1990
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 90 PAG 8720 COL 03.
Inteiro Teor 803291
15/08/1990
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP EGIDIO FERREIRA LIMA. DCN1 28 08 90 PAG 9678 COL 03.
Inteiro Teor 803506
01/04/1991
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATORA DEP BETH AZIZE. DCN1 01 05 91 PAG 5100 COL 03.
Inteiro Teor 803293
16/07/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OFICIO P/188/92, DA DEP IRMA PASSONI, PRESIDENTE DA CCTCI, SOLICITANDO APENSAÇÃO DO PL. 2934/92 A ESTE. DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP IRMA PASSONI, PRESIDENTE DA CCTCI, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO DESTE E DO PL. 2934/92 NA COMISSÃO; RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO PARA INCLUIR A CCTCI, ANTES DA CECD. DCN1 17 07 92 PAG 16740 COL 02. DCN1 17 07 92 PAG 16742 COL 01.
Inteiro Teor 803294
22/07/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCTCI, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/07/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/08/1992
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP PAULO SILVA. DCN1 14 08 92 PAG 18495 COL 01.
Inteiro Teor 803295
02/08/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OF P-69/94, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2442/91 A ESTE.
10/03/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. DCN1 11 03 95 PAG 3103 COL 02.
Inteiro Teor 803296
04/09/1995
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFERIDO OF CCTCI-P/284/95, DA CCTCI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 641/95, A ESTE.
08/11/1995
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, COM SUBSTITUTIVO. DCD 13 03 96 PAG 6536 COL 01.
Inteiro Teor 803297
22/03/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CASSIO CUNHA LIMA. DCD 22 03 96 PAG 7628 COL 01.
Inteiro Teor 803298
15/04/1996
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. DCD 16 04 96 PAG 9730 COL 02.
Inteiro Teor 803299
22/08/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP SANDRA STARLING, MATHEUS SCHMIDT E SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1162/95, PL. 1358/95 E PL. 1874/96, A ESTE E INDEFERIDO A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
22/08/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP SANDRA STARLING, MATHEUS SCHMIDT E SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1162/95, PL. 1358/95, PL. 1874/96, A ESTE E INDEFERIDA A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
12/09/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDENCIA: O PRESIDENTE DA CD, RESOLVE CONSTITUIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II, DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR ESTE PROJETO E SEUS APENSADOS. DCD 27 09 96 PAG 25880 COL 01.
Inteiro Teor 803300
08/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CESP, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, II DO RI. (NOVO DESPACHO).
08/10/1996
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 22 03 97 PAG 7825 COL 01.
Inteiro Teor 803301
12/08/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CESP.
13/08/1997
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. DCD 13 08 97 PAG 23554 COL 02.
Inteiro Teor 803302
28/08/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFICIO 04/97, DA CESP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1356/95, PL. 1357/95 E PL. 3054/97, A ESTE.
08/09/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO OFICIO 04/97, DA CESP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1356/95, PL. 1357/95 E PL. 3054/97, A ESTE.
09/09/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 641/95, PL. 964/95, PL. 1006/95, PL. 3223/97, PL. 3454/97 E PL. 427/91, A ESTE; DADA A INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 142, PARAGRAFO UNICO DO RI, FOI DECLARADO PREJUDICADO O PEDIDO NO TOCANTE AOS PL. 1356/95, PL. 1357/95, PL. 2591/96 (APENSADO AO PL. 1356/95) E PL. 3054/97, TENDO EM VISTA O FATO DE SE ENCONTRAREM APENSADOS A ESTE.
22/10/1997
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, DESTE E DOS PL. 1252/88, PL. 1431/88, PL. 3795/89, PL. 4322/89, PL. 4367/89, PL. 132/91, PL. 427/91, PL. 884/91, PL. 2441/91, PL. 2442/91, PL. 2933/92, PL. 2951/92, PL. 2934/92, PL. 3020/92, PL. 3455/92, PL. 3456/92, PL. 4596/94, PL. 641/95, PL. 964/95, PL. 1162/95, PL. 1356/95, PL. 1357/95, PL. 1358/95, PL. 1436/96, PL. 1874/96, PL. 2139/96, PL. 2325/96, PL. 2951/96, PL. 3054/97; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DOS PL. 1006/95, PL. 3223/96 E PL. 3454/97; E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PL. 2951/92, PL. 3495/89, PL. 4367/89, PL. 132/91, PL. 2441/91, PL. 2933/92, PL. 2934/92, PL. 2442/91, PL. 3020/92, PL. 3455/92, PL. 3456/92, PL. 641/95, PL. 964/95, PL. 1162/95, PL. 1356/95, PL. 1357/95, PL. 2591/95, PL. 1874/96, PL. 2325/96, PL. 3054/97, COM SUBSTITUTIVO; PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1252/88, PL. 1431/88, PL. 4322/89, PL. 884/91, PL. 4596/94, PL. 1006/95, PL. 1358/95, PL. 1436/96, PL. 2136/96, PL. 3223/97 E PL. 3454/97; E PELO DESDOBRAMENTO DO PL. 427/91, PARA TRAMITAÇÃO COMO PROPOSIÇÃO AUTONOMA.
06/11/1997
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, COM SUBSTITUTIVO.
27/11/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5430-A/90.
02/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PRONA; MIRO TEIXEIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B; SALVADOR ZIMBALDI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB E JOSE GENOINO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 153 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 12 97 PAG 39715 COL 01.
Inteiro Teor 803303
05/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP: JOSE GENOINO, LUIZ MAINARDI, JANDIRA FEGHALI, LUCIANO PIZZATTO E MARÇAL FILHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 74 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 13, PELO DEP JOSE GENOINO; EMENDA 14, PELO DEP MIRO TEIXEIRA; EMENDAS 15 A 17, PELO DEP MANOEL CASTRO; EMENDA 18, PELO DEP ERALDO TRINDADE; EMENDA 19, PELO DEP ALBERICO FILHO; EMENDAS 20 A 28; 65 A 71, PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA; EMENDAS 29 A 64, PELO DEP ARNALDO MADEIRA; EMENDA 72, PELO DEP MARCELO BARBIERI; EMENDA 73, PELO DEP ODELMO LEÃO E EMENDA 74, PELO DEP LUIZ MAINARDI E 09 EMENDAS DE REDAÇÃO, PELO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE SOLICITA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PARECER. CONCEDIDO O PRAZO PELA PRESIDENCIA, EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA. DCD 06 12 97 PAG 40398 COL 01.
Inteiro Teor 803304
05/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CESP (EMENDAS DE PLENARIO).
10/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AO PROJETO. PENDENTE DE PARECER DA CESP AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5430-B/90. DCD 29 11 97 PAG 39083 COL 01. DCD 10 12 97 PAG 40796 COL 01.
Inteiro Teor 803305
10/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1006/95, PL. 3223/97, PL. 3454/97 E PL. 3679/97, DESTE.
10/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO E DE REDAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO A CESP, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 18 E 73 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DAS DEMAIS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01, 04, 05, 08, 19, 20, 29, 30, 34, 35, 36 A 39, 41 A 45, 51, 54, 58, 59, 61 A 64, 67 E DAS EMENDAS DE REDAÇÃO 01 A 09; COM SUBEMENDAS AS EMENDAS 06, 08, 13, 14, 32, 33, 40, 48, 49, 55, 56, 57, 60, 65 E 68; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS: 02, 03, 07, 09 A 11, 15, 16, 17, 18, 23 A 27, 31, 46, 50, 52, 53, 66, 69, 73 E 74; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 21, 22, 28, 47, 70 A 72, EM FACE DA APROVAÇÃO DE OUTRAS EMENDAS. ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO PELOS DEP: ERALDO TRINDADE, JOSE GENOINO, JANDIRA FEGHALI E LUCIANO PIZZATTO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER FAVORAVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA EMENDA 65. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 13. APROVAÇÃO DA EMENDA 32. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 05. APROVAÇÃO DA EMENDA 33. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 15. APROVAÇÃO DA EMENDA 40. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 06. APROVAÇÃO DA EMENDA 68. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 14. APROVAÇÃO DA EMENDA 57. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 11. APROVAÇÃO DA EMENDA 60. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 12. APROVAÇÃO DA EMENDA 06. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 01. APROVAÇÃO DA EMENDA 08. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 02. APROVAÇÃO DA EMENDA 48. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 07. APROVAÇÃO DA EMENDA 13. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 03. APROVAÇÃO DA EMENDA 56. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 10. APROVAÇÃO DA EMENDA 14. CONTINUA
10/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 04. APROVAÇÃO DA EMENDA 55. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 09. APROVAÇÃO DA EMENDA 49. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA 08. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO A VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES, COM EXCEÇÃO DO DESTAQUE PARA EMENDA 50. REJEIÇÃO DOS DESTAQUES SIMPLES. APROVAÇÃO DA EMENDA 26, OBJETO DE DVS DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. APROVAÇÃO DA EMENDA 27, OBJETO DE DVS DO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. REJEIÇÃO DA EMENDA 02, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DA EMENDA 03, OBJETO DE DVS DO DEP JOSE MACHADO. REJEIÇÃO DA EMENDA 10, OBJETO DE DVS DO DEP DUILIO PISANESCHI. EXCLUSÃO DO TEXTO DO ARTIGO 104, DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELA DEP JANDIRA FEGHALI, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PT/PDT/PC DO B: SIM-86; NÃO-311; ABST-03; TOTAL-400: EXCLUSÃO DO DISPOSITIVO DO TEXTO. EXCLUSÃO DO TEXTO DO ARTIGO 105 DO SUBSTITUTIVO DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE REDAÇÃO. PREJUDICADOS E RETIRADOS: O PROJETO INICIAL, OS APENSOS E DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA. DCD 11 12 97 PAG 41298 COL 01.
Inteiro Teor 803307
10/12/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5430-B/90.
DCD 11 12 97 PAG 41298 COL 01.
Inteiro Teor 805404
15/12/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/263/97.
06/02/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF 110-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
19/02/1998
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.610/98. DOFC 20 02 98 PAG 0003 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MSC 234-PE/98 E MSG 223/98-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 20 02 98 PAG 0016 COL 02. MANTIDO O VETO EM 22 09 99.
01/04/1998
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 223/98-CN. DCN 02 04 98 PAG 1817 COL 01.
Inteiro Teor 803309
01/04/1998
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: ODACIR SOARES, NABOR JUNIOR E ARTUR DA TAVOLA. DEPUTADOS: ALOYSIO NUNES FERREIRA, ERALDO TRINDADE E JANDIRA FEGHALI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 21 04 98. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 01 05 98. DCN 02 04 98 PAG 1848 COL 01.
Inteiro Teor 803311
28/04/1998
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO DA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
22/09/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESO DE CÉDULA ÚNICA. - INCISO IV DO ARTIGO 93: SIM-48; NÃO-03; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO 111: SIM-47; NÃO-04; ABS-0; NUL-0; TOTAL-51: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 23 09 99 PAG 13960 COL 01.
Inteiro Teor 803313
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.610 de 19/02/1998

Situação: Encerrada sem vetos