Ementa:
REVOGA O INCISO VI DO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE 'ESTABELECE NORMAS INTEGRANTES DO ESTATUTO DA MICROEMPRESA, RELATIVAS AO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO NOS CAMPOS ADMINISTRATIVO, TRIBUTARIO, PREVIDENCIARIO, TRABALHISTA, CREDITICIO E DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL'.

Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)

Não aprovada
5/set
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 249/1995

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

26/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, COM DESTINO A SSCLS, PARA ATENDER
A REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA.
05/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
05/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICADO E DISTRIBUIDO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 06 09 PAG 15464.
15/09/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/09/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN BENI VERAS.
24/06/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN BENI VERAS, COM MINUTA DE RELATORIO
CONCLUINDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 621, DO SEN NEY SUASSUNA, SOLICITANDO A
INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
DSF 26 06 PAG 10698.
26/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA (RQ. 621).
27/06/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 15 O OF. SF 1020, SOLICITANDO AO
PRESIDENTE DA CAE, MANIFESTAÇÃO NOS TERMOS DO PARAGRAFO
UNICO DO ART. 255, DO REGIMENTO INTERNO.
27/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA
COMISSÃO.
02/07/1996
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SCP A FIM DE REMETIDO A SSCLS COM A MANIFESTAÇÃO DA
CAE SOBRE A INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DO PROJETO EM TELA,
MANIFESTA ATRAVES DO OFICIO/CAE/127/96.
10/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E DEFERIMENTO DO RQ. 666, DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RQ. 621.
DSF 11 07 PAG 11803.
10/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 667, DE AUTORIA DO SEN NEY SUASSUNA,
SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO.
DSF 11 07 PAG 11803.
10/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 667, DE RETIRADA
DO PROJETO).
25/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE AGOSTO DE 1996 (RQ.667).
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 667, DE
RETIRADA DO PROJETO).
13/08/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 667.
13/08/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSCRETARIA DE ARQUIVO.
DSF 14 08 PAG 13879.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)