Ementa:
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), Integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)

Em tramitação
24/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 249/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

24/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
24/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
25/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 04/08/03.
05/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
02/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
23/03/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto co as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
30/08/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, para reexame da matéria.
08/12/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, a pedido (atender Requerimento de Informações).
12/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 13:40h.
14/12/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/12/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Foi lido na sessão de hoje, dia 15/12/2005, o Requerimento nº 1.493, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, de informações ao Ministro da Fazenda sobre estimativas do impacto fiscal, no período de 2005-2007 da eventual entrada em vigor do presente Projeto, que foi encaminhado ao exame da Mesa.
A presente proposição volta ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
21/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
18/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/02/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
20/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude da Senadora Serys Slhessarenko não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
22/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
23/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
Relatório Legislativo
28/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/04/2009*************
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.

Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
07/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 39 a 42.
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SCLSF.
Avulso de parecer
19/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
25/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
27/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final - (fls. 47-48).
À Sexp.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 13:30 hs.
27/05/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 49".
Leia-se: "fls. 56 a 57"
01/06/2009
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 786 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 53).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 51 a 53".
Leia-se: "fls. 58 a 60"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/jun
2009
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5320/2009

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

01/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido O OF. nº 786/09 (SF), a fim de ser submetido à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafosem anexo, que " Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
Inteiro Teor 660624
01/06/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 5320/2009, do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)."
Inteiro Teor 660623
04/06/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 662254
15/06/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29233 COL 01.
Inteiro Teor 689634
15/06/2009
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
24/06/2009
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
25/06/2009
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)
09/07/2009
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
Inteiro Teor 763479
04/05/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação.
Inteiro Teor 763479
12/05/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
19/05/2010
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/05/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
21/05/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22805 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 802524
30/06/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
01/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Charles Lucena (PTB-PE).
Inteiro Teor 827603
08/12/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Charles Lucena, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 827603
11/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
13/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
21/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
12/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Inteiro Teor 1000276
12/06/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1000276
14/03/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
21/03/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
Inteiro Teor 1091556
25/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
23/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
29/05/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.".
04/06/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.320/2009: À CINDRA, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade.
Inteiro Teor 1095090
10/06/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT o Memorando nº 78/13 - COPER solicitando a devolução deste.
Inteiro Teor 1097910
10/06/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução à CCP
02/07/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Recebimento pela CINDRA.
03/07/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
04/07/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Inteiro Teor 1142419
25/09/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 1142419
09/10/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
15/10/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Inteiro Teor 1158822
15/10/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro Teor 1158822
30/10/2013
CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
05/11/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2013, Letra B.
21/11/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)
15/04/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
11/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Inteiro Teor 1369214
11/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.320/2009 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Inteiro Teor 1369214
27/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
Inteiro Teor 1377762
24/09/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator por 15 dias.
29/10/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Junior Marreca, para reexame.
02/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Inteiro Teor 1420175
02/12/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); e, no mérito, pela aprovação do Proejto e da emenda da CINDRA.
Inteiro Teor 1420175
10/08/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
06/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/04/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
05/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 333/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.320, de 2009, que concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, nas condições que especifica".
Inteiro Teor 1576006
06/07/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado ao Min Fazenda.
26/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
Inteiro Teor 1618025
13/06/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/11/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto