Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2003
Ementa:
Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (RENER), Integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC).
Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
24/jun
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 24/06/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 16 (dezesseis) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
- 24/06/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicado e distribuido em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
- 25/06/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 04/08/03.
- 05/08/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
- 02/12/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Senadora Ana Júlia Carepa, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet.
- 23/03/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, com minuta de relatório pela aprovação do Projeto co as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 30/08/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Relatora, Senadora Ana Júlia Carepa, para reexame da matéria.
- 08/12/2005
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF, a pedido (atender Requerimento de Informações).
- 12/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data, às 13:40h.
- 14/12/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/12/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Foi lido na sessão de hoje, dia 15/12/2005, o Requerimento nº 1.493, de 2005, da Senadora Ana Júlia Carepa, de informações ao Ministro da Fazenda sobre estimativas do impacto fiscal, no período de 2005-2007 da eventual entrada em vigor do presente Projeto, que foi encaminhado ao exame da Mesa.
A presente proposição volta ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 21/12/2006
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 01/03/2007
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa a Senadora Serys Slhessarenko Relatora da Matéria.
- 18/11/2008
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 11/02/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pela Relatora, Senadora Serys Slhessarenko, com relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03, que apresenta. Cópia anexada ao processado.
- Relatório Legislativo
- 20/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A Matéria vai à redistribuição em virtude da Senadora Serys Slhessarenko não pertencer mais à Comissão.
Aguardando designação de relator.
- 22/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador Delcídio Amaral Relator da Matéria.
- 23/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Delcídio Amaral, com Relatório favorável ao Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03 que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2009
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.
************* Retificado em 29/04/2009*************
Após a leitura do Relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto com as Emendas nºs 01, 02 e 03-CAE, por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº OF.112/2009/CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do Projeto com Emendas.
À SCLSF.
- 29/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 07/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei legislação citada, conforme fls. nºs 39 a 42.
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 15/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 467, de 2009, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Delcídio Amaral, pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Leitura do Ofício nº 112, de 2009, de 28 de abril último, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que, em Reunião Ordinária realizada naquela data, a Comissão aprovou, em caráter terminativo, o projeto com as Emendas nºs 1 a 3 - CAE.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenáiro.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 19/05/2009 a 25/05/2009.
- 25/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 26/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF, com destino à SEXP.
- 27/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final - (fls. 47-48).
À Sexp. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/05/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 27/05/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.49).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 49".
Leia-se: "fls. 56 a 57"
- 01/06/2009
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 786 de 29/05/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 53).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 51 a 53".
Leia-se: "fls. 58 a 60"
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
1/jun
2009
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- 01/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido O OF. nº 786/09 (SF), a fim de ser submetido à revisão o Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2003, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, constante dos autógrafosem anexo, que " Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
- Inteiro Teor 660624
- 01/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 5320/2009, do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho, que "concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec)."
- Inteiro Teor 660623
- 04/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 662254
- 15/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 09 PAG 29233 COL 01.
- Inteiro Teor 689634
- 15/06/2009
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Recebimento pela CCTCI.
- 24/06/2009
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
- 25/06/2009
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009)
- 09/07/2009
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/05/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
- Inteiro Teor 763479
- 04/05/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), pela aprovação.
- Inteiro Teor 763479
- 12/05/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício.
- 19/05/2010
- CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 20/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/05/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 21/05/2010
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 22/05/10, PÁG 22805 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 802524
- 30/06/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Charles Lucena (PTB-PE)
- 01/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
- 14/07/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Charles Lucena (PTB-PE).
- Inteiro Teor 827603
- 08/12/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Charles Lucena, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 827603
- 11/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 13/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
- 27/04/2011
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 08/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 21/03/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 12/06/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Inteiro Teor 1000276
- 12/06/2012
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
- Inteiro Teor 1000276
- 14/03/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 21/03/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
- Inteiro Teor 1091556
- 25/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 23/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
- 29/05/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 04/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido parcialmente o Requerimento n. 7.192/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 7.192/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.405/2003, Projeto de Lei n. 3.571/2008, Projeto de Lei n. 5.320/2009, Projeto de Lei n. 6.479/2009, Projeto de Lei n. 1.997/2011 e Projeto de Lei n. 5.018/2013 (com seus apensados Projetos de Lei n. 739/2011 e n. 4.124/2012), para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.291/2004, n. 7.157/2010, n. 3.154/2012 e n. 3.779/2012, eis que a matéria versada nas proposições desborda do campo temático da CINDRA. Indefiro o pedido de redistribuição dos Projetos de Lei n. 4.794/2012 e n. 5.077/2013, tendo em conta que a providência almejada já havia sido adotada por esta Presidência. Indefiro o pedido de redistribuição do Projeto de Lei n. 2.121/1999 por intempestividade, uma vez que a matéria foi aprovada em caráter conclusivo no âmbito das comissões, encontrando-se pendente de recurso, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal. Publique-se. Oficie-se.".
- 04/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.320/2009: À CINDRA, CCTCI, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II; Regime de Tramitação: Prioridade.
- Inteiro Teor 1095090
- 10/06/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 78/13 - COPER solicitando a devolução deste.
- Inteiro Teor 1097910
- 10/06/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 02/07/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CINDRA.
- 03/07/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 04/07/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
- 06/08/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 25/09/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Inteiro Teor 1142419
- 25/09/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 1142419
- 09/10/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
- 15/10/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
- Inteiro Teor 1158822
- 15/10/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela aprovação, com Emenda.
- Inteiro Teor 1158822
- 30/10/2013
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 04/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 05/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/2013, Letra B.
- 21/11/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)
- 15/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 28/05/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
- 11/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
- Inteiro Teor 1369214
- 11/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.320/2009 e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
- Inteiro Teor 1369214
- 27/08/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
- Inteiro Teor 1377762
- 24/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido do relator por 15 dias.
- 29/10/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Junior Marreca, para reexame.
- 02/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
- Inteiro Teor 1420175
- 02/12/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA); e, no mérito, pela aprovação do Proejto e da emenda da CINDRA.
- Inteiro Teor 1420175
- 10/08/2016
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
- 06/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 18/04/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
- 05/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 333/2017, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ), que: "Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.320, de 2009, que concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, nas condições que especifica".
- Inteiro Teor 1576006
- 06/07/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado ao Min Fazenda.
- 26/10/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida a resposta do Ministério da Fazenda e encaminhada ao Relator.
- Inteiro Teor 1618025
- 13/06/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
- 03/07/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 05/11/2018
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto