Projeto de Lei do Senado n° 25, de 1947
Ementa:
Regula a ação popular instituída pelo artigo 141 parágrafo 38 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)
1/out
1947
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 01/10/1947
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 30/05/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 345 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 07/06/1951
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- Ação:
- Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
- 12/06/1951
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- Ação:
- 1ª Discussão encerrada. Leitura e aprovação do Requerimento 176 de 1951, do Senador Aloysio de Carvalho, para que a votação das emendas seja feita separadamente, e a do Projeto, em globo. São aprovadas as emendas de nº 2 a nº 15. O Projeto vai à Comissão de Redação de Leis, a fim de redigir o vencido para a 2ª Discussão.
- 23/08/1951
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- Ação:
- Leitura do Parecer 734 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Cícero de Vasconcelos.
- 31/08/1951
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- Ação:
- 2ª Discussão encerrada, com 3 emendas do Senador Ferreira de Sousa. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
- 31/07/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 712 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, em parte, às emendas do Senador Ferreira de Sousa. Relator: Aloysio de Carvalho.
- 08/08/1952
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- Ação:
- Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas nº 1 e nº 2 e aprovada a de nº 3 e sua subemenda. À Comissão de Redação de Leis.
- 02/09/1952
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- Ação:
- Leitura do Parecer 838 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
- 09/09/1952
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- Ação:
- Redação final aprovada sem debate.
- 17/09/1952
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- Ação:
- Ofício 1086 de 17/09/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.
- 15/04/1971
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- Ação:
- Projeto arquivado na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, parágrafo 2º da Constituição Federal e arts. 182 e 197 do seu Regimento Interno.
- 15/04/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
25/set
1952
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 25/09/1952
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 09 52 PAG 9979 COL 03. - Inteiro Teor 887013
- 25/09/1952
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 26 09 52 PÁG 9979 COL 03. - Inteiro Teor 1832788
- 09/09/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 1661/53, DO DEP CLEMENTE MEDRADO, SOLICITANDO A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA OPINAR SOBRE O PROJETO.
DCN1 10 09 53 PÁG 1382 COL 03. - Inteiro Teor 1832798
- 11/09/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, PARA OPINAREM SOBRE O PROJETO. DEPS: CASTILHO CABRAL, PRESIDENTE, GODÓI ILHA, ULISSES GUIMARÃES, PLÁCIDO OLÍMPIO E GURGEL DO AMARAL.
DCN1 12 09 53 PÁG 1522 COL 01. - Inteiro Teor 1832810
- 07/10/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- COMUNICAÇÃO DO DEP CASTILHO CABRAL, ANUNCIANDO SUA RENÚNCIA COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 08 10 53 PÁG 2512 COL 03. - Inteiro Teor 1832821
- 12/10/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP BILAR PINTO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP PLÁCIDO OLÍMPIO.
DCN1 13 10 53 PÁG 2683 COL 03. - Inteiro Teor 1832829
- 15/10/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO LAURO COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 16 10 53 PÁG 2961 COL 02. - Inteiro Teor 1832832
- 15/12/1953
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO O PRONUNCIAMENTO DAS SESSÕES, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL BEM COMO DAS FACULDADES DE DIREITO DO PAÍS.
DCN1 16 12 53 PÁG 5675 COL 03. - Inteiro Teor 1832842
- 05/02/1954
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 63/54, DE CÓPIAS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 09 02 54 PÁG 495 COL 01. - Inteiro Teor 1832849
- 29/11/1955
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DOS SEGUINTES DEPS PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO ESPECIAL QUE EMITIRÁ PARECER SOBRE O PROJETO: OLIVEIRA BRITO, MARTINS RODRIGUES, ABGUAR BASTOS, CHAGAS FREITAS E BILAC PINTO.
DCN1 30 11 55 PÁG 8820 COL 02. - Inteiro Teor 1832856
- 12/01/1956
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP BILAC PINTO.
DCN1 17 01 56 PÁG 449 COL 02. - Inteiro Teor 1833225
- 07/02/1956
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- CONSIDERAÇÕES DO RELATOR, DEP BILAC PINTO, SOBRE O SUBSTITUTICO A SER APRESENTADO AO PROJETO.
DCN1 03 03 56 PÁG 1420 COL 02. - Inteiro Teor 1833227
- 02/05/1956
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- FALA DO DEP MACHADO GUIMARÃES, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO E O SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
DCN1 12 05 56 PÁG 3169 COL 04. - Inteiro Teor 1833234
- 14/06/1956
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DO DEP MONTEIRO DE BARROS PARA MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 15 06 56 PÁG 4436 COL 02. - Inteiro Teor 1833238
- 13/04/1961
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO, DEVOLVE O PROJETO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
- 17/04/1961
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP NELSON CARNEIRO.
DCN1 20 04 61 PÁG 2570 COL 01. - Inteiro Teor 1833245
- 28/01/1963
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON CARNEIRO.
DCN1 28 03 63 PÁG 941 COL 02. - Inteiro Teor 1833251
- 19/09/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- FALA DO DEP ADAUTO CARDOSO, COMUNICANDO ENTENDIMENTO DA UDN QUANTO À PRIORIDADE DA PROPOSIÇÃO FIGURAR NO COLÉGIO DOS LÍDERES E SER INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.
DCN1 09 10 63 PÁG 7598 COL 01. - Inteiro Teor 1833257
- 03/10/1963
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO NA ORDEM DO DIA.
DCN1 11 10 63 PÁG 7653 COL 03. - Inteiro Teor 1833262
- 15/10/1963
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- O PRESIDENTE INFORMA A SITUAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 25 10 63 PÁG 8166 PÁG 01. - Inteiro Teor 1833367
- 21/10/1963
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR, DEP. PEDRO ALEIXO.
DCN1 23 10 63 PÁG 8084 COL 03. - Inteiro Teor 1832816
- 16/01/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATA DA MESA: INDICAÇÃO, PELO LÍDER DA MAIORIA, DEP. TANCREDO NEVES, PARA TRATAMENTO PRIORITÁRIO DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, O PRESENTE PROJETO.
DCN1 30 01 64 PÁG 448 COL 01. - Inteiro Teor 1832786
- 05/03/1964
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATA DA REUNIÃO DA MESA COM OS LÍDERES DE PARTIDOS: O LÍDER, DEP. ADAUTO CARDOSO, SOLICITA TRATAMENTO ALTAMENTE PRIORITÁRIO PARA ESTA PROPOSIÇÃO.
ESCLARECE, O PRESIDENTE, DEP. RAINERI MAZZILLI, QUE O PROJETO CONCERNENTE À AÇÃO POPULAR JÁ TEVE O PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTICA, O DEP. NELSON CARNEIRO, APROVADO. VERIFICA, ENTRETANTO, QUE O MESMO FOI EXTRAVIADO, FICANDO O DEP. NELSON CARNEIRO INCUMBIDO DA SUA RECONSTITUIÇÃO.
DCN1 24 03 64 PÁG 1772 COL 04. - Inteiro Teor 1832811
- 15/04/1971
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto