Ementa:
Regula a ação popular instituída pelo artigo 141 parágrafo 38 da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Ferreira de Sousa (-/-)

Concluída
1/out
1947
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 25/1947

Situação: ARQUIVADA

01/10/1947
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Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
30/05/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 345 de 1951 da Comissão de Constituição e Justiça, apresentando emendas. Relator: Aloysio de Carvalho.
07/06/1951
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Ação:
Discussão preliminar. Aprovada a constitucionalidade do Projeto.
12/06/1951
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Ação:
1ª Discussão encerrada. Leitura e aprovação do Requerimento 176 de 1951, do Senador Aloysio de Carvalho, para que a votação das emendas seja feita separadamente, e a do Projeto, em globo. São aprovadas as emendas de nº 2 a nº 15. O Projeto vai à Comissão de Redação de Leis, a fim de redigir o vencido para a 2ª Discussão.
23/08/1951
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Ação:
Leitura do Parecer 734 de 1951 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação do Projeto para a 2ª Discussão. Relator: Cícero de Vasconcelos.
31/08/1951
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Ação:
2ª Discussão encerrada, com 3 emendas do Senador Ferreira de Sousa. O Projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça.
31/07/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 712 de 1952 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável, em parte, às emendas do Senador Ferreira de Sousa. Relator: Aloysio de Carvalho.
08/08/1952
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Ação:
Votação em 2ª Discussão. Projeto aprovado, sendo rejeitadas as emendas nº 1 e nº 2 e aprovada a de nº 3 e sua subemenda. À Comissão de Redação de Leis.
02/09/1952
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Ação:
Leitura do Parecer 838 de 1952 da Comissão de Redação de Leis, apresentando a redação final do Projeto. Relator: Velloso Borges.
09/09/1952
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Ação:
Redação final aprovada sem debate.
17/09/1952
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Ação:
Ofício 1086 de 17/09/1952 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, remetendo o Projeto para apreciação daquela Casa.
15/04/1971
-
Ação:
Projeto arquivado na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 58, parágrafo 2º da Constituição Federal e arts. 182 e 197 do seu Regimento Interno.
15/04/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
25/set
1952
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2466/1952

Situação: Arquivada; Arquivada

25/09/1952
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 26 09 52 PAG 9979 COL 03.
Inteiro Teor 887013
25/09/1952
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 26 09 52 PÁG 9979 COL 03.
Inteiro Teor 1832788
09/09/1953
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 1661/53, DO DEP CLEMENTE MEDRADO, SOLICITANDO A NOMEAÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL PARA OPINAR SOBRE O PROJETO.
DCN1 10 09 53 PÁG 1382 COL 03.
Inteiro Teor 1832798
11/09/1953
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, PARA OPINAREM SOBRE O PROJETO. DEPS: CASTILHO CABRAL, PRESIDENTE, GODÓI ILHA, ULISSES GUIMARÃES, PLÁCIDO OLÍMPIO E GURGEL DO AMARAL.
DCN1 12 09 53 PÁG 1522 COL 01.
Inteiro Teor 1832810
07/10/1953
PLEN - Plenário
Ação:
COMUNICAÇÃO DO DEP CASTILHO CABRAL, ANUNCIANDO SUA RENÚNCIA COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 08 10 53 PÁG 2512 COL 03.
Inteiro Teor 1832821
12/10/1953
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP BILAR PINTO EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP PLÁCIDO OLÍMPIO.
DCN1 13 10 53 PÁG 2683 COL 03.
Inteiro Teor 1832829
15/10/1953
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP PAULO LAURO COMO MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 16 10 53 PÁG 2961 COL 02.
Inteiro Teor 1832832
15/12/1953
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIMENTO DE OFÍCIO DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO O PRONUNCIAMENTO DAS SESSÕES, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL BEM COMO DAS FACULDADES DE DIREITO DO PAÍS.
DCN1 16 12 53 PÁG 5675 COL 03.
Inteiro Teor 1832842
05/02/1954
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DO OFÍCIO 63/54, DE CÓPIAS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 09 02 54 PÁG 495 COL 01.
Inteiro Teor 1832849
29/11/1955
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DOS SEGUINTES DEPS PARA CONSTITUÍREM A COMISSÃO ESPECIAL QUE EMITIRÁ PARECER SOBRE O PROJETO: OLIVEIRA BRITO, MARTINS RODRIGUES, ABGUAR BASTOS, CHAGAS FREITAS E BILAC PINTO.
DCN1 30 11 55 PÁG 8820 COL 02.
Inteiro Teor 1832856
12/01/1956
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP BILAC PINTO.
DCN1 17 01 56 PÁG 449 COL 02.
Inteiro Teor 1833225
07/02/1956
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
CONSIDERAÇÕES DO RELATOR, DEP BILAC PINTO, SOBRE O SUBSTITUTICO A SER APRESENTADO AO PROJETO.
DCN1 03 03 56 PÁG 1420 COL 02.
Inteiro Teor 1833227
02/05/1956
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
FALA DO DEP MACHADO GUIMARÃES, PRESTANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE O PROJETO E O SUBSTITUTIVO APRESENTADO.
DCN1 12 05 56 PÁG 3169 COL 04.
Inteiro Teor 1833234
14/06/1956
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DO DEP MONTEIRO DE BARROS PARA MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL.
DCN1 15 06 56 PÁG 4436 COL 02.
Inteiro Teor 1833238
13/04/1961
PLEN - Plenário
Ação:
O PRESIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO, DEVOLVE O PROJETO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
17/04/1961
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP NELSON CARNEIRO.
DCN1 20 04 61 PÁG 2570 COL 01.
Inteiro Teor 1833245
28/01/1963
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON CARNEIRO.
DCN1 28 03 63 PÁG 941 COL 02.
Inteiro Teor 1833251
19/09/1963
PLEN - Plenário
Ação:
FALA DO DEP ADAUTO CARDOSO, COMUNICANDO ENTENDIMENTO DA UDN QUANTO À PRIORIDADE DA PROPOSIÇÃO FIGURAR NO COLÉGIO DOS LÍDERES E SER INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA.
DCN1 09 10 63 PÁG 7598 COL 01.
Inteiro Teor 1833257
03/10/1963
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA INCLUSÃO DA PROPOSIÇÃO NA ORDEM DO DIA.
DCN1 11 10 63 PÁG 7653 COL 03.
Inteiro Teor 1833262
15/10/1963
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
O PRESIDENTE INFORMA A SITUAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 25 10 63 PÁG 8166 PÁG 01.
Inteiro Teor 1833367
21/10/1963
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR, DEP. PEDRO ALEIXO.
DCN1 23 10 63 PÁG 8084 COL 03.
Inteiro Teor 1832816
16/01/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATA DA MESA: INDICAÇÃO, PELO LÍDER DA MAIORIA, DEP. TANCREDO NEVES, PARA TRATAMENTO PRIORITÁRIO DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, O PRESENTE PROJETO.
DCN1 30 01 64 PÁG 448 COL 01.
Inteiro Teor 1832786
05/03/1964
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATA DA REUNIÃO DA MESA COM OS LÍDERES DE PARTIDOS: O LÍDER, DEP. ADAUTO CARDOSO, SOLICITA TRATAMENTO ALTAMENTE PRIORITÁRIO PARA ESTA PROPOSIÇÃO.
ESCLARECE, O PRESIDENTE, DEP. RAINERI MAZZILLI, QUE O PROJETO CONCERNENTE À AÇÃO POPULAR JÁ TEVE O PARECER DO RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTICA, O DEP. NELSON CARNEIRO, APROVADO. VERIFICA, ENTRETANTO, QUE O MESMO FOI EXTRAVIADO, FICANDO O DEP. NELSON CARNEIRO INCUMBIDO DA SUA RECONSTITUIÇÃO.
DCN1 24 03 64 PÁG 1772 COL 04.
Inteiro Teor 1832811
15/04/1971
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto