Projeto de Lei do Senado n° 25, de 1948
Ementa:
Transforma em estabelecimento federal de ensino superior a Faculdade de Direito de Goiás.
Iniciativa: Senador Alfredo Nasser (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 604 de 03/01/1949
Sancionada integralmente
25/jun
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 25/06/1948
- -
- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 20/07/1948
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 506 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao Projeto. Relator: Lúcio Corrêa.
- 21/07/1948
- -
- Ação:
- Aprovada a constitucionalidade.
- 04/08/1948
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 542 de 1948, da Comissão de Educação e Cultura, favorável. Relator: Francisco Gallotti.
- 04/08/1948
- -
- Ação:
- Leitura do Parecer 543 de 1948, da Comissão de Finanças, pela aprovação do projeto. Relator: Mathias Olympio.
- 06/08/1948
- -
- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto aprovado, sem debate.
- 09/08/1948
- -
- Ação:
- À Comissão de Educação e Cultura, à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças.
- 12/08/1948
- -
- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado, sendo destacada a emenda para constituir projeto em separado (emenda transformada no PLS 12 de 1949).
- 13/08/1948
- -
- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 588 de 1948, submetendo o Projeto nº 25 de 1948 à consideração dessa Casa.
- 02/01/1949
- -
- Ação:
- O PLS 25 de 1948, após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados, foi sancionado e transformado na Lei 604 de 1948.
- 04/02/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/ago
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 20/08/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 08 48 PAG 7060.
- Inteiro Teor 808703
- 20/08/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, EDUCAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO E FINANÇAS.
- 12/11/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP GALENO PARANHOS.
- 23/11/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E EMENDAS, DA CSPC, FAVORÁVEL AO PROJETO E DA CF, FAVORÁVEL ÀS -A/EMENDAS.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 894-A/48.
DCN1 24 11 48 PAG 12118 COL 01. - Inteiro Teor 1208349
- 26/11/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA DE 26 A 28/11/48.
- 29/11/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DAS EMENDAS DAS CCJ, E CEC E CS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN1 29 11 48 PAG 12763 COL 03. - Inteiro Teor 1208400
- 01/12/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCURSO DO DEP GALENO PARANHOS.
- 01/12/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP GALENO PARANHOS SOLICITANDO DISPENSA DA IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL..
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
- 07/12/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1886/48.
- 22/12/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO Nº 1747/48 DO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO, SALVO AS EMENDAS DA CÂMARA, ÀS QUAIS O SF NÃO PODE DAR O SEU ASSENTIMENTO.
- 03/01/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 604/49. DOFC 03 01 49. VETADO PARCIALMENTE. RAZÕES DO VETO: DOFC 03 01 49.
- 21/01/1949
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E DA COMISSÃO DESIGNADA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O VETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO.
- 01/02/1949
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- PARECER DA COMISSÃO MISTA ENCARREGADA DE OPINAR SOBRE O VETO PARCIAL.
DCN 01 02 49 PAG 545 COL 01. - Inteiro Teor 1208470
- 02/02/1949
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA DO PARECER SOBRE O VETO.
ANUNCIADA A DISCUSSÃO.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
ANUNCIADA A VOTAÇÃO.
RESULTADA DA VOTAÇÃO: SIM - 66; NÃO - 166, EM BRANCO - 04; TOTAL - 236.
MANTIDO O VETO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos
