Projeto de Lei do Senado n° 25, de 1949
Ementa:
Dispõe sobre a distribuição e redistribuição de crédito para pagamento das quotas do abono familiar, instituído pelo artigo 29 do Decreto-lei 3200, de 19 de abril de 1941, e regulamentado pelo Decreto 12299, de 22 de abril de 1943.
Iniciativa: Senador Salgado Filho (-/-)
13/jun
1949
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 13/06/1949
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- Ação:
- Leitura.
- 14/06/1949
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- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça.
- 08/08/1950
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- Ação:
- Leitura do Parecer 782 de 1950 da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela rejeição do Projeto. Relator: Ferreira de Sousa. O Senador Lucio Corrêa apresentou voto em separado.
- 16/08/1950
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- Ação:
- Discussão preliminar. Projeto considerado inconstitucional.
- 18/08/1950
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada
