Projeto de Lei do Senado n° 25, de 1951
Ementa:
Modifica o Artigo 24 do Código Penal, instituindo a Ação Penal para os delitos de responsabilidade.
Iniciativa: Senador Olavo Oliveira (-/-)
5/jun
1951
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA
- 05/06/1951
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 17/12/1952
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- Ação:
- Devolvido sem Parecer em Sessão Legislativa.
- 26/02/1954
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- Ação:
- Devolvido por término da Convocação Extraordinária.
- 13/05/1954
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- Ação:
- 1ª Discussão. Projeto e a emenda são aprovados. Após falar o Senador Gomes de Oliveira, dando parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma emenda. À Comissão de Redação.
- 14/05/1954
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- Ação:
- Leitura do Parecer 272 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
- 17/05/1954
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- Ação:
- 2ª Discussão. Redação final aprovada.
- 18/05/1954
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- Ação:
- Ofício 243 de 18/05/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
- 15/04/1971
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- Ação:
- Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2 da Constituição Federal e artigo 182 e 197 do Regimento Interno.
- 14/06/1971
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
1/jun
1954
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 01/06/1954
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 54 PAG 3407 COL 01.
- Inteiro Teor 902057
- 01/06/1954
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto