Ementa:
Modifica o Artigo 24 do Código Penal, instituindo a Ação Penal para os delitos de responsabilidade.

Iniciativa: Senador Olavo Oliveira (-/-)

Concluída
5/jun
1951
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 25/1951

Situação: ARQUIVADA

05/06/1951
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
17/12/1952
-
Ação:
Devolvido sem Parecer em Sessão Legislativa.
26/02/1954
-
Ação:
Devolvido por término da Convocação Extraordinária.
13/05/1954
-
Ação:
1ª Discussão. Projeto e a emenda são aprovados. Após falar o Senador Gomes de Oliveira, dando parecer em nome da Comissão de Constituição e Justiça e apresentando uma emenda. À Comissão de Redação.
14/05/1954
-
Ação:
Leitura do Parecer 272 de 1954 da Comissão de Redação, apresentando redação final ao Projeto. Relator: Cícero de Vasconcellos.
17/05/1954
-
Ação:
2ª Discussão. Redação final aprovada.
18/05/1954
-
Ação:
Ofício 243 de 18/05/1954 ao 1º Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo o Projeto à consideração daquela casa.
15/04/1971
-
Ação:
Projeto arquivado pela Câmara dos Deputados nos termos do artigo 58, parágrafo 2 da Constituição Federal e artigo 182 e 197 do Regimento Interno.
14/06/1971
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
1/jun
1954
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4486/1954

Situação: Arquivada; Arquivada

01/06/1954
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 06 54 PAG 3407 COL 01.
Inteiro Teor 902057
01/06/1954
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58 PARAGRAFO SEGUNDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 182 E 197 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 16 04 71 PAG 0197 COL 03.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto