Ementa:
Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular.

Iniciativa: Senadora Maria do Carmo Alves (PFL/SE)

Não aprovada
31/jan
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 25/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
31/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
A proposição terá sua tramitação iniciada em 15 de fevereiro vindouro.
Ao PLEG, com destino à CAE.
Texto inicial - PLS 25/2006
Legislação citada
02/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de emendas, nos termos regimentais, até o dia 21/02/2006.
22/02/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
04/04/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Ney Suassuna Relator da Matéria.
05/09/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Ney Suassuna, com minuta de relatório pela rejeição do projeto.
Cópia anexada ao processado.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF ( art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
27/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Econômicos.
01/03/2007
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senador Sibá Machado Relator da Matéria.
27/05/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Sibá Machado, tendo em vista a volta ao exercício da Titular, Senadora Marina Silva. A matéria vai à redistribuição.
14/11/2008
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
27/03/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Garibaldi Alves Filho, designa o Senador João Tenório Relator da Matéria.
22/04/2009
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador João Tenório, com Relatório pela aprovação do Projeto. Cópia anexada ao processado.
Relatório Legislativo
18/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 23/3/2010.
23/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria não foi apreciada, em virtude de cancelamento da 7ª Reunião da CAE, que seria realizada em 23/03/2010.
25/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 7ª Reunião da CAE, a realizar-se em 30/3/2010.
30/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
31/03/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 8ª Reunião da CAE, a realizar-se em 6/4/2010.
06/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
08/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 9ª Reunião da CAE, a realizar-se em 13/4/2010.
13/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
22/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 12ª Reunião da CAE, a realizar-se em 27/4/2010.
27/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador João Tenório, a Matéria é adiada.
29/04/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 13ª Reunião da CAE, a realizar-se em 4/5/2010.
04/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
07/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 15ª Reunião da CAE, a realizar-se em 11/5/2010.
11/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
13/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 18ª Reunião da CAE, a realizar-se em 18/05/2010.
18/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
20/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 20ª Reunião da CAE, a realizar-se em 25/5/2010.
25/05/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
02/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 26ª Reunião da CAE, a realizar-se em 8/6/2010.
08/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
11/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 29ª Reunião da CAE, a realizar-se em 16/06/2010.
16/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
17/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 30ª Reunião da CAE, a realizar-se em 22/6/2010.
22/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
24/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 31ª Reunião da CAE, a realizar-se em 29/06/2010.
29/06/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
01/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presente Matéria consta da Pauta da 32ª Reunião da CAE, a realizar-se em 06/07/2010.
06/07/2010
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a Comissão em 6/7/2010, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o Projeto por 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o Ofício nº 248/2010/CAE, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação da Matéria.
À SCLSF.
Parecer
08/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 27/29, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
14/07/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.071, de 2010-CAE, relator Senador João Tenório, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 248/2010-CAE, comunicando a aprovação do projeto, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
P.S 1071/2010
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Orgão, nesta data.
15/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/07/2010 a 04/08/2010.
19/07/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 30).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
05/08/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposiçao de recurso.
05/08/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
10/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 15:10 hs.
10/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 35).
Autógrafo - PLS 25/2006
16/08/2010
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1727, de 16/08/10, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 36 a 37).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
13/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 118/2017, do Primeiro-Secretario da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento definitivo da presente matéria naquela Casa.
13/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
16/ago
2010
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7758/2010

Situação: Arquivada; Arquivada

16/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1727/2010, do Senado Federal, que encaminha à Câmara dos Deputados, para revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2006, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, constante dos autógrafos em anexo, que "Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular."
Inteiro Teor 795967
16/08/2010
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7758/2010, pelo Senado Federal, que: "Estabelece incentivo fiscal de dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas a empresas que fizerem doações de materiais para uso em programas governamentais de habitação popular".
Inteiro Teor 795966
17/08/2010
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 796370
23/08/2010
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38353 COL 01.
Inteiro Teor 809460
23/08/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
16/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
17/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2010)
30/11/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/03/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
22/03/2012
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
12/03/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
23/06/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 70/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 7.758, de 2010".
Inteiro Teor 1352113
16/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada solicitação de informação ao Ministério da Fazenda.
24/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida resposta do Ministério da Fazenda
Inteiro Teor 1375813
25/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhada resposta ao gabinete do relator
10/05/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
07/07/2016
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
04/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Inteiro Teor 1553212
04/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda 1/2010 apresentada na Comissão Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 1553212
10/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1556851
17/05/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
25/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 26/05/17, PÁG 187 COL 01Letra A.
Inteiro Teor 1598826
26/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2017).
07/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2017 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do artigo 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária). DCD de 09/06/17 PÁG 90 COL 01.
Inteiro Teor 1582121
13/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 118/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Inteiro Teor 1569208
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)