Ementa:
Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Não aprovada
19/abr
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 250/1999

Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

19/04/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas.
19/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
23/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta comissão em 23/04/99. Aguardando emendas.
28/04/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental, Aguardando distribuição.
12/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuido ao Senador Djalma Bessa para relatar.
21/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
25/05/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do despacho.
À Comissão de Educação.
25/05/1999
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna ao Gabinete do Senador Djalma Bessa para prosseguimmento de sua tramitação.
17/04/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Djalma Bessa, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
09/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, por quinze(15) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Estevão, relatado pelo Senador Djalma Bessa. O Senador Luiz Estevão, autor da proposição, abstem-se de votar.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Freitas Neto, comunicando a decisão ao Senhor Presidente do Senado, Senador Antônio Carlos Magalhães.
11/05/2000
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
12/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CE.
19/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria.
É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
22/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2000.
29/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para que seja interposto recurso a matéria (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
30/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
01/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
15/06/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)