Projeto de Lei do Senado n° 250, de 1999
Ementa:
Inclua-se o § 6º, ao artigo 26 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases para a educação nacional, para introduzir a partir da quinta série, noções de Direito Penal.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
19/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- 19/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 folhas numeradas e rubricadas.
- 19/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulso.
- 23/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 23/04/99. Aguardando emendas.
- 28/04/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental, Aguardando distribuição.
- 12/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuido ao Senador Djalma Bessa para relatar.
- 21/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Encaminhado à SSCLSF, a pedido.
- 25/05/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do despacho.
À Comissão de Educação.
- 25/05/1999
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna ao Gabinete do Senador Djalma Bessa para prosseguimmento de sua tramitação.
- 17/04/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Djalma Bessa, com relatório devidamente assinado, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 09/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, rejeita, por quinze(15) votos, o presente projeto de autoria do Senador Luiz Estevão, relatado pelo Senador Djalma Bessa. O Senador Luiz Estevão, autor da proposição, abstem-se de votar.
Anexado à fl. 14, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Senador Freitas Neto, comunicando a decisão ao Senhor Presidente do Senado, Senador Antônio Carlos Magalhães.
- 11/05/2000
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 12/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CE.
- 19/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 517/2000-CAE, Relator Senador Djalma Bessa, contrário à matéria.
É lido o Of. nº 10/2000, do Presidente da CAE, comunicando a rejeição da matéria em reunião realizada no dia 5 de maio de 2000.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria, seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 22/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 23 a 29.05.2000.
- 29/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar o encerramento de prazo para que seja interposto recurso a matéria (art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno).
- 30/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitado pela Comissão de Educação.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 01/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 15/06/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada