Ementa:
Altera o artigo 2.038 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a cobrança de laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bens aforados.

Iniciativa: Senador José Sarney (MDB/AP)

Em tramitação
31/ago
2004
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 250/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/08/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
31/08/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
01/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
02/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: (02/09/2004)
Último dia: (10/09/2004)
13/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
24/09/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
02/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF).
Parecer
06/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 10, o Ofício nº 59/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do RISF (decisão terminativa).
À SSCLSF.
06/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
11/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 12, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
13/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 468, de 2005 - CCJ, Relator Senador Demóstenes Torres, favorável.
É lido o Ofício nº 59, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando aprovação da matéria, em reunião realizada em 5 de maio de 2005.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
16/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 17/05/2005 a 23/05/2005.
23/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para intersposição de recurso.
24/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À Secretaria-Geral da Mesa.
25/05/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:50 hs.
25/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.16).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 16".
Leia-se: "fls. 15"
30/05/2005
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 811 de 25/05/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 17 a 18).
************* Retificado em 05/10/2018*************
Onde se Lê: "fls. 17 a 18".
Leia-se: "fls. 16 a 17"
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
08/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
25/mai
2005
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 5314/2005

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

25/05/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - José Sarney
Inteiro Teor 309455
01/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense a este o PL-7061/2002 e seus apensados.
Inteiro Teor 310143
01/06/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-7061/2002.
02/06/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/06/05 PAG 5314 COL 01.
Inteiro Teor 330022
03/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2692/2003, PL-7431/2002, PL-7061/2002 apensadas.
09/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
13/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2005
20/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/06/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do REQ 4162/2006, pelo Dep. Sigmaringa Seixas - Presidente da CCJC, que "requer apensação do PL 907/2003"
Inteiro Teor 405851
10/07/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4162/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "
Defiro. Apense-se o PL 907/03 ao PL 5.314/05. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/07/06 PÁG 34681 COL 01.
29/12/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 71, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Pellegrino, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434052
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-71/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9972 COL 01.
Inteiro Teor 439047
12/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/01/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
Inteiro Teor 535929
17/01/2008
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 7061/2002, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7431/2002, do PL 2692/2003, e do PL 907/2003, apensados.
Inteiro Teor 535929
25/03/2010
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)
04/03/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-192/2011.
Inteiro Teor 846255
12/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6834/2013.
Inteiro Teor 1208409
12/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-6834/2013.
Inteiro Teor 1208409
18/12/2014
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
01/08/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
21/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1624123
21/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Inteiro Teor 1624123
19/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/12/2017)
11/04/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7061/2002 o PL 2692/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 5314/2005.
31/01/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Devido ao arquivamento do PL 7061/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7061/2002 do PL 5314/2005.
06/03/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Avulso atualizado - despacho e apensadas (6).
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto