Ementa:
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Iniciativa: CPI - Pedofilia - 2008

Norma Gerada: Lei nº 11.829 de 25/11/2008

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

19/jun
2008
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 250/2008

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/06/2008
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
19/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À publicação
À Matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis, para recebimento de emendas.

Ao PLEG com destino à SSCLSF.
20/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 23/06/2008 a 27/06/2008.
27/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
30/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura da Emenda nº 1-PLEN, do Senador Eduardo Azeredo, oferecida à presente matéria.
01/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 837, de 2008, do Senador Eduardo Azeredo, no qual S. Exª, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, solicita a retirada da Emenda nº 1-Plenário oferecida ao presente projeto.
A Presidência defere o requerimento lido, nos termos do art. 256, § 2º, I, do RISF, e o projeto referido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF.
02/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/07/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/07/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria incluída na Ordem do Dia da sessão iniciada em 09/07/2008, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o projeto, tendo usado da palavra os Senadores Magno Malta, Antonio Carlos Júnior, Lúcia Vânia, Romero Jucá e Valter Pereira.
Leitura do Parecer nº 670, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SEXP.
14/07/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 33 à 35).
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:13 hs.
15/07/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 36 a 38).
06/08/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1202, de 17/07/08, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 39 a 42).
01/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
02/09/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, às fls 43 e 44, Ofício da Câmara Municipal de São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul.
Encaminhado ao Plenário.
02/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu manifestação da Câmara Municipal de São Marcos, no Estado do Rio Grande do Sul, sobre o presente Projeto de Lei do Senado n° 250, de 2008.
O expediente recebido foi juntado ao processado da referida matéria, que aguarda conclusão de sua tramitação na Câmara dos Deputados.
À SEXP.
02/09/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:10 hs.
12/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM, a pedido.
12/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Devolvido à Secretaria de Expediente.
12/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:44 hs.
19/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, a pedido.
19/11/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
21/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/632/2008, de 14 de novembro último, do Primeiro-Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que foi aprovado naquela Casa o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, do Senado Federal (PLS nº 250/08 na Casa de Origem).
Enviado à sanção em 14/11/2008.

À SEXP para os devidos fins.
25/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:30 hs.
26/11/2008
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011829 DE 2008.
DOU - 26/11/2008 PÁG. 00001.
Sancionada em 25/11/2008.
12/02/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM , atendendo solicitação.
12/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/02/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/02/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício PS-GSE/111/2009, de 12 de fevereiro de 2009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Rafael Guerra, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, em referência, foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008. (Anexados ofício e exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
26/02/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
18/jul
2008
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3773/2008

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

18/07/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1202/2008 (SF) que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utilização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet".
Inteiro Teor 588060
18/07/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 588055
06/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/08/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-1167/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 589114
07/08/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36123 COL 02.
Inteiro Teor 623589
07/08/2008
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria sobre a mesa.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, solicitando que o PL 1.167/07, item 2 da pauta, seja apreciado como item 1, renumerando-se os demais.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada pelo Autor, Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), a Emenda de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 612888
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Geraldo Rezende (PMDB-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do PL 3.773/2008, apensado, com emenda de redação, e pela rejeição do PL 1.167/07, principal, e do PL 4.056/08, apensado.
Inteiro Teor 612717
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência (Destaque) para votação do PL 3.773/08, apensado, sobre o PL 1.167/07, de idêntico teor ao Requerimento aprovado.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.773, de 2008, apensado ao Projeto de Lei nº 1.167, de 2007..
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 1.167/2007, e o Projeto de Lei nº 4.056/2008, apensado.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
Inteiro Teor 612891
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP).
Inteiro Teor 614283
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção (PL 3.773-A/08).
DCD de 12/11/08 PÁG 51038 COL 01.
Inteiro Teor 641963
11/11/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Desapensação automática deste do PL 1.167/07, principal, em face da declaração de prejudicialidade do mesmo em Plenário.
14/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 121/08.
14/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 632/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11829/2008. DOU 26/11/08 PÁG 01 COL 01.
01/12/2008
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 925/2008, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008."
Inteiro Teor 619954
12/02/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 111/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.829 de 25/11/2008

Situação: Encerrada sem vetos