Ementa:
Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar pelo SUS para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Norma Gerada: Lei nº 15.140 de 28/05/2025

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
11/jul
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 250/2012

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

11/07/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
11/07/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
12/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
13/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/07/2012.
Último dia: 02/08/2012.
03/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Casildo Maldaner Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
20/12/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Casildo Maldaner, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Rodrigo Rollemberg Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
06/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2012. (fls. 3 a 5)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 06/11/2013*************
.............onde se lê Projeto de Lei do Senado nº 252, de 2012, leia-se Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012.
Relatório Legislativo
08/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 57ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/11/2013.
13/11/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
05/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Rodrigo Rollemberg, com alteração na Análise e no Voto, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012, na forma do Substitutivo que apresenta. (fls. 06 a 11) .
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2014.
14/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator, Senador Rodrigo Rollemberg.
16/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2014.
21/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 23ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 21.05.2014.
23/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/05/2014.
28/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova, em Turno Único, a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012, por unanimidade, relatada pelo Senador Rodrigo Rollemberg. (fls. 6 a 13)
Deixa de ser computado o voto do Senador Eduardo Amorim, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum ( art. 132, § 8º, do RISF). (fl. 13)
Anexei o Ofício nº 94/2014 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fl. 14).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Emenda.
28/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF para prosseguimento da tramitação.
28/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 94, de 2014, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
29/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retorna à CAS nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
Poderão ser oferecidas Emendas durante o Turno Suplementar, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.
30/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Turno Suplementar do Substitutivo oferecido ao PLS nº 250, de 2012, constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/06/2014.
04/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia em substituição ao Senador Rodrigo Rollemberg.
O Substitutivo oferecido ao PLS nº 250, de 2012, é definitivamente adotado, sem votação, após Discussão em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 250, de 2012, na CAS. (fls. 16 e 17)
Juntei o Ofício nº 102/2014-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fl. 18)
Parecer
04/06/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h15.
05/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
09/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 590, de 2014-CAS, relatora ad hoc Senadora Ana Amélia, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CAS (Substitutivo).
Leitura do Ofício nº 102, de 2014, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando que adotou definitivamente a Emenda nº 1-CAS(Substitutivo), ao presente Projeto.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 590/2014
10/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/06/2014 a 20/06/2014.
24/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 20) e texto final revisado (fl. 21).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
25/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
25/06/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se no dia 24 de junho o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto que, tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
25/06/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 17:59 hs.
01/07/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl. 24).
02/07/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF nº 948, de 02/07/2014, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 25 a 26).
Autógrafo - PLS 250/2012
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
09/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 22, de 2025, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012 (nº 7.762/2014, na Câmara dos Deputados).
A matéria vai à Secretaria de Expediente.
29/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 15140 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 664 de 2025).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2025 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 28/05/2025.
2/jul
2014
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7762/2014

Situação: Transformado em Norma Jurídica

02/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 948/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 250, de 2012 de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Pessoa com Albinismo".
Inteiro Teor 1263659
02/07/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 7762/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo".
Inteiro Teor 1263631
11/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1264247
11/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1264247
14/07/2014
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/14 PÁG 150 COL 01.
Inteiro Teor 1278668
14/07/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
25/09/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
26/09/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/09/2014)
28/10/2014
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/01/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
04/05/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
09/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1345967
09/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA).
Inteiro Teor 1345967
09/06/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 1345967
01/07/2015
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/07/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
06/07/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 171 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1378857
04/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
05/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
18/08/2015
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6864/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 7762/2014, que altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo, para análise de mérito na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)".
Inteiro Teor 1578498
10/08/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 6.864/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.864/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 7.762/2014 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, delimitado no inciso XXIII do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
15/08/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1681038
15/08/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 1681038
28/08/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebido o Informativo da CONOF.
Inteiro Teor 1683169
12/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1702172
12/12/2018
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
13/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
13/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
19/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/12/18 PÁG 506 COL 01 Letra B.
Inteiro Teor 1720110
10/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
13/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019)
22/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. João Roma, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
13/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Bacelar (PV-BA)
14/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2023)
07/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
13/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Bacelar (PV-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2301057
13/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2301057
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
22/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Bacelar.
19/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3614/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR) e outros, que "Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº 7762, de 2014, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo".
Inteiro Teor 2347616
03/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer.
03/12/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
06/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/12/2024 PÁG 244, Letra C.
Inteiro Teor 2868686
06/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 09/12/2024).
06/12/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/12/2024 22:35:00. Não foram apresentados recursos.
31/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
31/01/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 238/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2843509
31/01/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 8/25
26/03/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do OF n. 4/2025 (Ofício), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Dispensa a Redação Final do PL 7762/14".
Inteiro Teor 2872976
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação de Autógrafo.
Inteiro Teor 2873666
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 21/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 7/2025-SGM-P
Inteiro Teor 2902360
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 7/2025.
Inteiro Teor 2873680
08/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa do Ofício nº 22/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
Inteiro Teor 2902363
28/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 15140/2025. DOU 29/05/2025 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 664/2025) Razões do veto: DOU 29/05/2025 PÁG 07 COL 01.
8/mai
2025
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 15.140 de 28/05/2025

Situação: Encerrada com Veto Parcial

29/mai
2025
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 14/2025

Situação: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL

29/05/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 29/05/2025 (pag. 7) a Mensagem nº 664 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 7.762 de 2014 (nº 250, de 2012, na Casa de origem).
31/05/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Calendário de tramitação de Veto - VET 14/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 31/05/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 30/06/2025
Calendário
02/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 05 de junho de 2025.
Avulso inicial da matéria
30/06/2025
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.