Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2001
Ementa:
Inclui parágrafo único no artigo 44 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.
Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)
22/nov
2001
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 22/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 22/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
- 22/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 22/11/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
- 28/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
- 30/11/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído à Senadora Marluce Pinto, para relatar.
- 10/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Marluce Pinto, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 11/12/2001
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Emília Fernandes, pelo prazo regimental de cinco dias.
- 12/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, que apresenta voto em separado na forma do substitutivo, estando em condições de ser incluído em pauta.
- 12/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por treze (13) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Carlos Bezerra, relatado pela Senadora Marluce Pinto, com os votos contrários dos seguintes Senhores Senadores: Geraldo Cândido, Eduardo Suplicy, Marina Silva e Emília Fernandes. Em virtude da aprovação do projeto, fica prejudicado o voto em separado, da Senadora Emília Fernandes.
Anexado à folha 15, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto.
- 13/03/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 02/04/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 16, o Ofício SF/208/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Educação, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Educação.
- 02/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Retorna à Comissão para que este Plenário ratifique a deliberação do dia 12/03/02, atendendo a ofício n.º 208/2002, do Senhor Presidente do Senado Federal.
- 30/04/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, ratifica a decisão deste Plenário, tomada no dia 12 de março do corrente ano, quando da aprovação do projeto, em caráter terminativo. Reiteram a manifestação contrária a proposição os Senhores Senadores, Emília Fernandes, Eduardo Suplicy e Geraldo Cândido
Anexado á fl. 17, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação , Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a ratificaçao do projeto em tela. - Parecer
- 07/05/2002
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 08/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 18, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
- 10/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 344/2002 - CE, Relator: Senadora Marluce Pinto, favorável.
São lidos os Ofícios nºs 11/2002, Presidência CE, comunicando a aprovação da matéria na reunião de 12/3/2002; 208/2002, Presidência SF, encaminhando processado da matéria para ratificação da CE; e 26/2002, Presidência da CE, ratificando a aprovação da matéria em reunião realizada no mês de março do corrente ano.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.
À SSCLSF.
- 13/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.05.2002.
- 20/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 21/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:30 hs.
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão do texto final.
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
- 21/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:30 hs.
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22).
- 22/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
- 22/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h30min.
- 23/05/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 495 de 22/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 26).
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 20/01/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 09/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
22/mai
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 22/05/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 41332
- 05/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 05/06/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 8/6/2002 PÁG 39304 COL 02.
- 07/06/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CECD
- 10/06/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD.
- 15/08/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Matos
- 16/08/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 28/08/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 11/06/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
- 20/06/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 23/07/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.
- Inteiro Teor 149831
- 03/09/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Rejeitado o Parecer
- 03/09/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer vencedor proferido pelo Dep.Gilmar Machado, pela rejeição.
- Inteiro Teor 175835
- 03/09/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
- 03/09/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
- 29/10/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhado à CCJR.
- 29/10/2003
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
- 29/10/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Proposição recebida para publicação.
- 31/10/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/11/03, Pag 58552 Col 2, Letra A.
- 05/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 06 11 03 Pag 59872 Col 02.
- 12/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 24/11/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 6866/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
- 16/12/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Fase cancelada