Ementa:
Inclui parágrafo único no artigo 44 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior.

Iniciativa: Senador Carlos Bezerra (MDB/MT)

Não aprovada
22/nov
2001
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 251/2001

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/11/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
22/11/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Educação, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à CE, para decisão terminativa.
22/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 22/11/2001.
Aguardando recebimento de emendas.
28/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
30/11/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído à Senadora Marluce Pinto, para relatar.
10/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Marluce Pinto, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, estando em condições de ser incluído em pauta.
11/12/2001
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, concede vista à Senadora Emília Fernandes, pelo prazo regimental de cinco dias.
12/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Devolvido pela Senadora Emília Fernandes, que apresenta voto em separado na forma do substitutivo, estando em condições de ser incluído em pauta.
12/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por treze (13) votos favoráveis, o projeto de autoria do Senador Carlos Bezerra, relatado pela Senadora Marluce Pinto, com os votos contrários dos seguintes Senhores Senadores: Geraldo Cândido, Eduardo Suplicy, Marina Silva e Emília Fernandes. Em virtude da aprovação do projeto, fica prejudicado o voto em separado, da Senadora Emília Fernandes.
Anexado à folha 15, ofício do Senhor Presidente da Comissão, Senador Ricardo Santos, comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a aprovação do projeto.
13/03/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
02/04/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 16, o Ofício SF/208/2002, de 01/04/2002, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão de Educação, solicitando, em face da obstrução da pauta das deliberações do Senado no perído de 27/02/2002 a 19/03/2002, nos termos do § 6º do art. 62 da Constituição Federal, a ratificação da apreciação da presente matéria, uma vez que a mesma foi aprovada terminativamente por essa Comissão no mencionado período, evitando, dessa forma, possíveis questionamentos futuros quanto à observância do devido processo legislativo constitucional.
À Comissão de Educação.
02/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Retorna à Comissão para que este Plenário ratifique a deliberação do dia 12/03/02, atendendo a ofício n.º 208/2002, do Senhor Presidente do Senado Federal.
30/04/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A Comissão, reunida no dia de hoje, ratifica a decisão deste Plenário, tomada no dia 12 de março do corrente ano, quando da aprovação do projeto, em caráter terminativo. Reiteram a manifestação contrária a proposição os Senhores Senadores, Emília Fernandes, Eduardo Suplicy e Geraldo Cândido
Anexado á fl. 17, ofício do Senhor Presidente da Comissão de Educação , Senador Ricardo Santos, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador Ramez Tebet, a ratificaçao do projeto em tela.
Parecer
07/05/2002
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SSCLSF, para as devidas providências.
08/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 18, cópia da legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CE.
10/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 344/2002 - CE, Relator: Senadora Marluce Pinto, favorável.
São lidos os Ofícios nºs 11/2002, Presidência CE, comunicando a aprovação da matéria na reunião de 12/3/2002; 208/2002, Presidência SF, encaminhando processado da matéria para ratificação da CE; e 26/2002, Presidência da CE, ratificando a aprovação da matéria em reunião realizada no mês de março do corrente ano.
Abertura de prazo de cinco dias úteis (art. 91, §§ 3º a 5º do RISF) para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto continue a sua tramitação.

À SSCLSF.
13/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14 a 20.05.2002.
20/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
21/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em decisão terminativa pela Comissão de Educação, vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
21/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:30 hs.
21/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão do texto final.
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
21/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:30 hs.
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 22).
22/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 22.
À Subsecretaria de Expediente.
22/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11h30min.
23/05/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 495 de 22/05/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23 a 26).
14/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
15/01/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando a rejeição da matéria naquela Casa.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
20/01/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
09/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
22/mai
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6866/2002

Situação: Arquivada

22/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 41332
05/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
05/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 8/6/2002 PÁG 39304 COL 02.
07/06/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à CECD
10/06/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CECD.
15/08/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. João Matos
16/08/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/08/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
20/06/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/07/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Matos, pela aprovação.
Inteiro Teor 149831
03/09/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Rejeitado o Parecer
03/09/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer vencedor proferido pelo Dep.Gilmar Machado, pela rejeição.
Inteiro Teor 175835
03/09/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
03/09/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilmar Machado
29/10/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhado à CCJR.
29/10/2003
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
31/10/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 01/11/03, Pag 58552 Col 2, Letra A.
05/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 06 11 03 Pag 59872 Col 02.
12/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
24/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 6866/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 27 11 03 Pag 64401 Col 02.
16/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)