Projeto de Lei do Senado n° 251, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 15, da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

31/ago

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 251/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

31/08/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

31/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.

02/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

03/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro Dia: 02/09/2004
Último Dia: 10/09/2004

13/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental (Último dia: 10/09/2004).
Matéria aguardando distribuição.

28/09/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Romero Jucá, para emitir relatório.

14/02/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

06/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição em virtude do afastamento do Senador Romero Jucá para exercer o cargo de Ministro de Estado da Previdência Social.

11/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em virtude de o Relator, Senador Romero Jucá, haver retornado à composição da CCJ, a matéria encontra - se pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta.

04/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

06/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Deixa de ser computado o voto do Senador Rodolpho Tourinho, autor da Proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 251, de 2004, na CCJ (fls. nºs 11).
Anexei o Ofício nº 75 /06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 12).; Parecer

12/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

12/12/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei à fl. nº 14, legislação citada anexada ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Matéria aguardando leitura de Parecer.

05/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Aguardando leitura de Parecer.

22/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 71, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, concluindo favoravelmente à matéria com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 75, de 06 de dezembro de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, com as Emenda nº 1-CCJ, apresentada.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

23/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 26/02/2007 a 02/03/2007.

02/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

05/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na sexta-feira última o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada em apreciação terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF com destino à SEXP.

07/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final (fls. 19).
À SEXP.; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

07/03/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 15:00 hs.

08/03/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.20).

14/03/2007: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Ofício SF nº 411 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

05/10/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

14/mar

2007

Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 403/2007

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Tramitação

14/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 411/07 do Senado Federal que encaminha o PLS Nº 251/04, para revisão na Câmara dos Deputados.; Inteiro Teor 442296

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei.; Inteiro Teor 442199

20/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Deixa de ser encaminhado à CSSF em virtude de o projeto apensado, PL 831/99, já ter parecer da mesma, pela aprovação (relator: DEP. RAFAEL GUERRA)

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-831/1999 e seu apensado. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 443470

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-831/1999.

20/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/07 PÁG 13149 COL 01.; Inteiro Teor 524196

28/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4581/2004, PL-831/1999 apensadas.

11/04/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)

09/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito; Inteiro Teor 458297

09/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 831/1999, apensado; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004, apensado.; Inteiro Teor 458297

30/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Silvinho Peccioli.

30/05/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discussão iniciada.

04/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

26/06/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame.

19/06/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

08/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira; Inteiro Teor 584062

08/07/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados.; Inteiro Teor 584062

15/10/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

07/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).; Inteiro Teor 1284798

07/11/2014: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 4581/2004 e do PL 831/1999, apensados.; Inteiro Teor 1284798

10/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 11/3/15, PÁG 518 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1333213

11/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

11/03/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

11/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

25/03/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/03/2015, Letra B. PÁG 505 COL 01.; Inteiro Teor 1340987

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 831/1999 o PL 4581/2004 e, em seguida, apense-o ao PL 403/2007.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Devido ao arquivamento do PL 831/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 831/1999 do PL 403/2007.

31/01/2023: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: [PARECER DADO AO PL 831/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 403/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.; Inteiro Teor 78339

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto