Ementa:
PROIBE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS DE PROPRIEDADE DE MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, DE PRESIDENTE E DE VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, DE GOVERNADOR DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Raimundo Lira (PRN/PB)

Não aprovada
14/dez
1990
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 253/1990

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
0932 LEITURA.
14/12/1990
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
0932 DESPACHO A CAE.
DCN2 15 12 PAG 8308.
17/12/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 005 1991).
28/10/2010
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)