Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Iniciativa: Senador Teotonio Vilela Filho (MDB/-)

Não aprovada
28/jun
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 253/1991

Situação: REJEITADA

28/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1150 LEITURA.
28/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1150 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 06 PAG 4020.
05/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
07/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
13/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
10/10/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, PARA REEXAME.
04/12/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN MARLUCE PINTO, FAVORAVEL, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, DEVENDO A MATERIA SER OBJETO
DE APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
04/12/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
APROVADO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTERSTICIO, PARA
IMEDIATA APRECIAÇÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO, O QUAL E DEFINITIVAMENTE APROVADO.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 538 - CAS.
DCN2 10 12 PAG 8884.
09/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 120, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 10 12 PAG 8887.
16/12/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
16/12/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9690.
20/12/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1297 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
04/06/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 201, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA MATERIA.
DCN2 09 06 PAG 5264.
25/04/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
26/04/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
19/06/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
16/mar
1992
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 2476/1992

Situação: Arquivada; Arquivada

16/03/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54, RI).
16/03/1992
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4037 COL 01.
Inteiro Teor 870710
01/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92. DCN1 30 05 92 PAG 11549 COL 02.
01/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP JOSE BURNETT. DCN1 02 06 92 PAG 11672 COL 01.
08/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP ELIAS MURAD.
11/08/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS.
01/09/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19679 COL 01.
09/12/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02. (PL. 2476-A/92). DCN1 24 12 92 PAG 27747 COL 01.
23/12/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
16/02/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93. DCN1 13 02 93 PAG 3886 COL 01.
25/02/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/03/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 25990 COL 02.
14/04/1993
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2476-B/92). DCN1 08 04 93 PAG 7134 COL 02. REP: DCN1 18 05 93 PAG 10032 COL 02.
30/04/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 30 04 A 06 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8476 COL 01.
04/05/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. AMAURY MULLER.
05/05/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REC 103/93, DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
19/05/1993
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REC 103/93, DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. A MATERIA CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE. DCN1 20 05 93 PAG 10281 COL 02.
01/06/1993
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP ELIAS MURAD. REJEIÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS DESTAQUES.
01/06/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 06 93 PAG 11412 COL 02.
04/06/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/201/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)