Projeto de Lei do Senado n° 253, de 1991
Ementa:
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS ANUIDADES, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Teotonio Vilela Filho (MDB/-)
28/jun
1991
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA
- 28/06/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1150 LEITURA.
- 28/06/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1150 DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 29 06 PAG 4020.
- 05/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 07/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN MARLUCE PINTO.
- 13/08/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 10/10/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, PARA REEXAME.
- 04/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN MARLUCE PINTO, FAVORAVEL, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA, DEVENDO A MATERIA SER OBJETO
DE APRECIAÇÃO EM TURNO SUPLEMENTAR.
- 04/12/1991
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- APROVADO REQUERIMENTO DE DISPENSA DE INTERSTICIO, PARA
IMEDIATA APRECIAÇÃO, EM TURNO SUPLEMENTAR, DO
SUBSTITUTIVO, O QUAL E DEFINITIVAMENTE APROVADO.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 538 - CAS.
DCN2 10 12 PAG 8884.
- 09/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 120, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 10 12 PAG 8887.
- 16/12/1991
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
- 16/12/1991
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 12 PAG 9690.
- 20/12/1991
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 1297 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 04/06/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. PS-GSE 201, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DA MATERIA.
DCN2 09 06 PAG 5264.
- 25/04/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 26/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 19/06/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
16/mar
1992
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 16/03/1992
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54, RI).
- 16/03/1992
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 92 PAG 4037 COL 01.
- Inteiro Teor 870710
- 01/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 05 06 92. DCN1 30 05 92 PAG 11549 COL 02.
- 01/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE BURNETT. DCN1 02 06 92 PAG 11672 COL 01.
- 08/06/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, PELO DEP ELIAS MURAD.
- 11/08/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS.
- 01/09/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19679 COL 01.
- 09/12/1992
- CTRAB - Comissão de Trabalho
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE BURNETT A ESTE E CONTRARIO AS EMENDAS 01 E 02. (PL. 2476-A/92). DCN1 24 12 92 PAG 27747 COL 01.
- 23/12/1992
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
- 16/02/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 16 A 24 02 93. DCN1 13 02 93 PAG 3886 COL 01.
- 25/02/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
- 24/03/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 01 12 93 PAG 25990 COL 02.
- 14/04/1993
- PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 2476-B/92). DCN1 08 04 93 PAG 7134 COL 02. REP: DCN1 18 05 93 PAG 10032 COL 02.
- 30/04/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO: DE 30 04 A 06 05 93. DCN1 30 04 93 PAG 8476 COL 01.
- 04/05/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP. AMAURY MULLER.
- 05/05/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REC 103/93, DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
- 19/05/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REC 103/93, DO DEP AMAURY MULLER, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. A MATERIA CONSTARA DA PAUTA OPORTUNAMENTE. DCN1 20 05 93 PAG 10281 COL 02.
- 01/06/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP ELIAS MURAD. REJEIÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS DESTAQUES.
- 01/06/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCN1 02 06 93 PAG 11412 COL 02.
- 04/06/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/201/93, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DESTE PROJETO.
Fase cancelada