Projeto de Lei do Senado n° 253, de 1999
Ementa:
Acrescenta o art. 61-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer aumento de penas.
Iniciativa: Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
20/abr
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 20/04/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 folhas numeradas e rubricadas.
- 20/04/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulso.
- 22/04/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ para exame da matéria.
- 29/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexada a emenda nº 1, oferecida pelo Senador Lúcio Alcântara.
- 07/05/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Pedro Simon para relatar.
- 12/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 12.08.99, com o parecer devidamente assinado pelo Sen. Pedro Simon com voto pela aprovação da matéria, observando as emendas nº 01 (aditiva) e nº 02 (redação).
Matéria pronta para inclusão em pauta.
- 10/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
- 20/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
- 22/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria pronta para pauta na Comissão, com voto do Relator, Senador Pedro Simon, pela aprovação do Projeto, observadas as emendas N° 1 e 2 , que apresenta.
- 22/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do Senador Pedro Simon, para reexame de relatório.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Relator, Senador Pedro Simon, pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
- 09/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 09/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada