Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2004 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Título VI (dos crimes contra os costumes) da Parte Especial do Código Penal.

Iniciativa: CPMI - Exploração Sexual - 2003

Norma Gerada: Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Sancionada com vetos

13/set

2004

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 253/2004

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

13/09/2004: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.

13/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
A tramitação da presente matéria obedecerá ao disposto nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum, inclusive quanto aos turnos de apreciação.
A proposição ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.

14/09/2004: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/09/2004 a 21/09/2004.

21/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento do prazo para apresentação de emendas.

22/09/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se encerrou o prazo sem apresentação de emendas à matéria, que será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.

22/09/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

20/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.

26/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

03/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF.

03/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

04/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

04/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

09/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

09/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

10/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação adiada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

10/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

11/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - A Presidência comunica ao Plenário o cancelamento da sessão deliberativa ordinária marcada para hoje, às 14 horas e 30 minutos.
À SSCLSF.

12/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.11.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.412, de 2004, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando o adiamento da discussão do projeto para o dia 30 de novembro do corrente.
À SSCLSF.

29/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/2004.
Discussão, em primeiro turno.

30/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação, pelo Plenário, do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 204/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

30/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.12.2004.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

01/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.501, de 2004, de urgência para a matéria. (Art. 336, II, RISF)
A seguir, é lida a Emenda nº 1-PLEN, subscrita pelo Senador Jefferson Péres.
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.

01/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

02/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

02/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

07/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 54/2004 - MPV 207/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

07/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

08/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SSCLSF.

08/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

09/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as Lideranças para a deliberação do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 55/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

09/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.12.2004.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

14/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que a presente matéria não foi apreciada em virtude de não ter havido acordo entre as lideranças partidárias para a deliberação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 57/2004 - MPV 210/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

14/12/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.12.2004, nos termos do Requerimento nº 1.501, de 2004.
Segunda sessão de discussão em primeiro turno.

15/12/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A presente matéria deixa de ser apreciada em virtude da transferência para a sessão a realizar-se amanhã, dia 16/12/2004, às 11 horas, da apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 58/2004 - MPV 212/2004), que se encontra sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

18/02/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.02.2005.
Segunda sessão de discussão em primeiro turno.

22/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Requerimento nº 59, de 2005, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Aprovado o Requerimento nº 59, de 2005, passando a matéria a tramitar em regime de urgência, devendo constar da Ordem do Dia da próxima quinta-feira, dia 24 de fevereiro.
À SSCLSF.

23/02/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.02.2005, nos termos do Requerimento nº 59, de 2005.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

24/02/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, o Senador Demóstenes Torres, Relator designado em substituição à CCJ, solicita o prazo regimental de 24 horas para proferir parecer sobre a Emenda nº 1, de Plenário.
A Presidência defera a solicitação e comunica ao Plenário que a matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.

25/02/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 01.03.2005, nos termos do Requerimento nº 59, de 2005.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

01/03/2005: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2, 3 e 4-PLEN, a primeira de autoria do Senador Marcelo Crivella e as demais de autoria do Senador Tasso Jereissati.
A seguir, é proferido pelo Senador Demóstenes Torres, relator designado em substituição à CCJ, parecer de Plenário sobre as Emendas nºs 1 a 4-PLEN, concluindo favoravelmente às emendas, com a Subemenda à Emenda nº 1-PLEN que apresenta. (Parecer nº 51, de 2005-PLEN)
Discussão encerrada em primeiro turno.
Aprovado o projeto em primeiro turno, ressalvadas as emendas e subemenda, tendo usado da palavra os Senadores Patrícia Saboya Gomes, Demóstenes Torres (Relator) e Lúcia Vânia.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 a 4-PLEN.
Aprovada a Subemenda à Emenda nº 1-PLEN, ficando prejudicada a referida emenda.
Leitura do Parecer nº 52, de 2005-CDIR - Relator Senador Tião Viana, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada a matéria, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

02/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão da redação final.
À SSEXP.

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 16:30 hs.

02/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado texto revisado (fls. 50/55).; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

03/03/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 212 de 03/03/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal(56 a 62).

23/05/2008: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, a pedido.

23/05/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00253 2004.

3/mar

2005

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4850/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

03/03/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual; Inteiro Teor 279907

16/03/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Publique. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.; Inteiro Teor 285225

16/03/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2005 pág 6876 col 01.Pronto para Ordem do Dia.; Inteiro Teor 316079

13/04/2005: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2747/2005, pela Dep. Maria do Rosário
DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01.; Inteiro Teor 295138

06/10/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-5906/2005.; Inteiro Teor 341371

24/03/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-6744/2006.; Inteiro Teor 383159

24/04/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à republicação, em virtude de apensações.

25/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

25/04/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53045 COL 01.; Inteiro Teor 1276761

30/11/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 01/12/06 PÁG 53504 COL 01; Inteiro Teor 453004

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia.

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8018 COL 01.; Inteiro Teor 489455

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8243 COL 01.; Inteiro Teor 491982

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9306 COL 01.; Inteiro Teor 496388

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

12/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Req. nº 456/07 da Dep. Maria do Rosário que solicita urgência para apreciação do PL nº 4850/05

12/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9584 COL 02.; Inteiro Teor 508242

13/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 02.; Inteiro Teor 509061

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

15/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10763 COL 02.; Inteiro Teor 510553

15/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

19/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10922 COL 01.; Inteiro Teor 511058

20/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11209 COL 02.; Inteiro Teor 515887

20/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11586 COL 02.; Inteiro Teor 519136

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

22/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12224 COL 02.; Inteiro Teor 521765

22/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAF 12523 COL 02.; Inteiro Teor 528028

27/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12887 COL 01.; Inteiro Teor 524069

28/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 02.; Inteiro Teor 527877

28/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 29 03 07 PÁG 13861 COL 01.; Inteiro Teor 534387

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14034 COL 01.; Inteiro Teor 529059

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14558 COL 01; Inteiro Teor 535655

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14927 COL 01.; Inteiro Teor 534255

04/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15187 COL 02.; Inteiro Teor 539956

09/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15422 COL 01; Inteiro Teor 536435

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16028 COL 01.; Inteiro Teor 538105

11/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

12/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16730 COL 01.; Inteiro Teor 541567

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17042 COL 01; Inteiro Teor 538530

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

18/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

19/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18563 COL 01.; Inteiro Teor 535343

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19187 COL 02.; Inteiro Teor 535958

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

26/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20602 COL 01; Inteiro Teor 535554

02/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

08/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21600 COL 02.; Inteiro Teor 536300

08/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

17/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

22/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4850/2005.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2747/2005 => PL 4850/2005.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

04/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

04/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

05/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

14/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.850-B/05)
DCD de 15/05/08 PÁG 20952 COL 02.; Inteiro Teor 603654

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil, que conclui pela sua aprovação .; Inteiro Teor 564750

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:10)

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global (aglutinando a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 e o Projeto de Lei nº 4.850/05).

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicados o Projeto inicial, os Projetos de Lei de nºs 5.906/05 e 6.744/06, apensados, e a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Destaque de bancada do PT para votação em separado da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1 (para suporte de emenda aglutinativa).

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).; Inteiro Teor 567593

21/05/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal através do of. n. 194/08/PS-GSE.

27/07/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.513/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

07/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 12015/2009. DOU 10/08/09 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 640/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.

10/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 1.584/09 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos.

19/08/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 501/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44413 COL 02.; Inteiro Teor 732648

23/mai

2008

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 253/2004

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

23/05/2008: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00253 2004, proveniente do PLS 00253 2004.
anexei folhas de nºs 63 a 95.
À SSCLSF.

26/05/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 96/102, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.

27/05/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 194/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.

27/05/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

17/06/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.

15/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004.
Todas as alterações propostas foram reunidas em texto único, na forma do art.133, § 6º, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

15/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência ao Senador Romeu Tuma.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, concluindo pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 253, de 2004, com os ajustes redacionais e o restabelecimento de dispositivos constantes do texto original do PLS nº 253, de 2004, conforme texto único, nos termos do art. 133, § 6º, do Regimento Interno do Senado Federal.; Parecer

15/07/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

16/07/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.07.2009 o Requerimento nº 919, de 2009, de dispensa do interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer da CCJ.
Votação, em turno único, do Requerimento.

16/07/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:36 - Continuação da sessão deliberativa extraordinária iniciada em 14/07/2009, às 11:01.
Lido e aprovado o Requerimento nº 919, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a dispensa de interstício e prévia distribuição de avulsos do Parecer nº 1.140, de 2009-CCJ; passando-se à imediata apreciação da matéria.
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 920, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Papaléo Paes, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do texto consolidado da CCJ.
Leitura do Parecer nº 1.151, de 2009-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 921, de 2009, de dispensa de publicação.
À sanção.
À SEXP.

21/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 10:00 hs.

21/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 143 a 149).

23/07/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1512 de 23/07/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 181/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 150 a 158).
Ofício SF nº 1513 de 23/07/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 159).

05/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/08/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 133/2009, de 05 de agosto, do Senador Demóstenes Torres, relator da matéria, solicitando a adequação do texto aprovado.
A Presidência, após consulta ao Plenário e considerando que se trata de inexatidão material devida a lapso manifesto, determina a republicação do Anexo da Redação Final do projeto (Anexo ao Parecer nº 1.151, de 2009), consolidando a adequação proposta pelo Senador Demóstenes Torres, bem como, o envio de novos autógrafos à Presidência da República.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

05/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 20:27 hs.

10/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1583 de 07/08/09, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 188/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunicando ter havido inexatidão material devido a lapso manifesto nos autógrafos do Projeto (fls. 168 a 176).
Ofício SF nº 1584 de 07/08/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatado inexatidão material devido a lapso manifesto no autógrafo do Projeto (fls. 177).

10/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012015 DE 2009. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00640 de 2009).
DOU - 10/08/2009 PÁG. 00001 e 00004.
Sancionada em 07/08/2009.
À SCLCN.

21/10/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada parcialmente -VET 35/2009.

23/10/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluam-se na tramitação desta matéria as seguintes ações, anteriormente registradas na tramitação do VET 35/2009:
14/10/2009 - Juntou-se, às fls. 202/211, original do Ofício nº 10963/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4301.
À Advocacia do Senado, em 14/10/2009.
19/10/2009 - À SGM Á PEDIDO DE MÁRCIO. RETORNAR A ESTA ADVOCACIA.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

13/10/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

12/03/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: vide PLS 253/2004
ARQUIVADO

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.015 de 07/08/2009

Situação: Encerrada com Veto Parcial

12/ago

2009

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 35/2009

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

12/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando leitura.

12/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 53 a 56, referentes à Mensagem nº 99, de 2009-CN (nº 641/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto TOTAL aposto ao PLS nº 254, de 2004.
************* Retificado em 13/08/2009*************
Juntadas fls. 178 a 196, referentes à Mensagem nº 99, de 2009-CN (nº 640/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto PARCIAL aposto ao PLS nº 253, de 2004.

13/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

13/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:16 hs.

19/08/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício CN nº 501 de 18/08/09, ao Presidente da Câmara dos Deputados solicitando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
À SCLCN.

19/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, nesta Secretaria, em 19/08/2009.

19/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 198 e 199, referentes ao estudo do veto parcial aposto ao PLS nº 253, de 2004.

27/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 200, referente ao Ofício SGM/P nº 1.714, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

30/09/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
************* Retificado em 14/10/2009*************
À Secretária Geral da Mesa do Congresso Nacional.

14/10/2009: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: Juntou-se, às fls. 202/211, original do Ofício nº 10963/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4301.
À Advocacia do Senado, em 14/10/2009.

19/10/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: À SGM Á PEDIDO DE MÁRCIO. RETORNAR A ESTA ADVOCACIA.

21/10/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

21/10/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:54h - Leitura do Veto Parcial nº 35, de 2009.
Designação da Comissão Mista:
SENADORES(a): Gilvam Borges, Demóstenes Torres, Marcelo Crivella e Mão Santa.
DEPUTADOS(a): Maria Lúcia Cardoso, Maria do Rosário, Bispo Gê Tenuta, Flávio Dino
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar os relatórios sobre o veto até o dia 10 de novembro de 2009.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 20 de novembro de 2009.
À SACM.; Avulso inicial da matéria

05/11/2009: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada reunião de Instalação para esta data, a Comissão não reuniu por falta de quorum. Sem a presença de membros, conforme Lista de Presença e Termo de Reunião, às fls. 214 e 215.
Encaminhado à SSATA o Termo de Reunião para publicação.

05/11/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do termo de reunião no Diário do Senado Federal de 6/11/2009.
À SACM.

11/11/2009: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo regimental sem apresentação do relatório pela Comissão Mista. Matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.

11/11/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido neste orgão nesta data.
************* Retificado em 11/11/2009*************
Recebido neste Órgão, nesta data, às 18h 10min.

18/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Secretaria de Ata para confecção do avulso completo do veto.

18/12/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Nesta data, foi encaminhado à SEEP o exemplar completo do veto para confecção de avulsos.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria

21/12/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, neste órgão, em 21/12/2009.

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem da Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN)

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

27/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

28/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Desconsiderem-se os seguintes registros, uma vez que pertencem à tramitação do PLS (SCD) 253/2004:
14/10/2009 - Juntou-se, às fls. 202/211, original do Ofício nº 10963/R, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações para instruir a Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4301.
À Advocacia do Senado, em 14/10/2009.
19/10/2009 - À SGM Á PEDIDO DE MÁRCIO. RETORNAR A ESTA ADVOCACIA.

01/08/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

13/10/2014: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Em 13 de outubro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 253/2004 as fls 178 a 215, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

22/08/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.; Cópia integral de Processo