Ementa:
Regulamenta a transmissão, a qualquer título, de permissão para a exploração de serviço de táxi.

Iniciativa: Senador Expedito Júnior (PL/RO)

Norma Gerada: Lei nº 12.765 de 27/12/2012

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
9/jun
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 253/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

09/06/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
09/06/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Serviços de Infra-Estrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CI e, posteriormente, à CCJ, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
12/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria em fase de recebimento de emendas.
Prazo:
Primeiro dia: 12/06/2009
Último dia: 18/06/2009
19/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
No prazo regimental, não foram oferecidas emendas ao projeto.
24/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao gabinete da Senadora Rosalba Ciarlini, para relatar a presente matéria.
24/06/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Senadora Rosalba Ciarlini, distribuo o presente projeto.
Senador Fernando Collor
Presidente da Comissão
08/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora Rosalba Ciarlini, com minuta de Parecer favorável ao PLS nº 253, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
31/07/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/08/2009.
06/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
12/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 13/08/2009.
13/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.
18/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria constante da pauta da 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/08/2009.
20/08/2009
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado Parecer favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 01, de 2009 - CI (Substitutivo). O Senador Expedito Júnior, autor do Projeto, assina sem voto.
À CCJ, para prosseguimento de sua tramitação.
Parecer
25/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Gim Argello, para emitir relatório.
15/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gim Argello, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a Comissão aprova o Substitutivo (Emenda nº 1-CI-CCJ) oferecido ao PLS nº 253, de 2009, relatado pelo Senador Gim Argello.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores Pedro Simon e José Agripino.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 323/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, referente ao Turno Suplementar.
Parecer
08/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
13/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Oficio nº 323/2009 - CCJ, de 7 de outubro último, comunicando aprovação do Substitutivo ao projeto, e sua inclusão na pauta da próxima reunião, para apreciação em turno suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo ao projeto até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
13/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.
14/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 43ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 14 e 15 de outubro de 2009, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 253, de 2009, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Gim Argello (em 14/09/2009).
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 253, de 2009, na CCJ (fl. 19 e 20).
Anexei o Ofício nº 337/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91 e 92 do RISF (fls. 21).
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
15/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
16/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntamos às fl. 23/24, cópia da legislação citada
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.766, de 2009 - CI, Relatora Senadora Rosalba Ciarlini, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo), que apresenta.
Leitura do Parecer nº 1.767, de 2009 - CCJ, Relator Senador Gim Argello, favorável nos termos do Substitutivo apresentado pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Leitura do Ofício nº 337/2009 - CCJ, comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo ao projeto, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
20/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 21/10/2009 a 27/10/2009.
21/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso alterado em virtude da concessão de ponto facultativo em 26.10.2009, como antecipação da data comemorativa do Dia do Funcionário Público.
O novo prazo é de 21.10.2009 a 28.10.2009.
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
29/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:43 hs.
30/10/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28)
05/11/2009
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2409 de 04/11/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
20/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á PLEG, a pedido.
20/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00253 2009.
5/nov
2009
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6359/2009

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o OF. nº 2409/09, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2009, de autoria do Senador Expedito Júnior, constante dos autógrafos em anexo, que "Regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi".
Inteiro Teor 710896
05/11/2009
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6359/2009, pelo Sen. Senado Federal- Expedito Júnior, que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi."
Inteiro Teor 710902
11/11/2009
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 712083
12/11/2009
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/11/09 PAG 63605 COL 01.
Inteiro Teor 768882
12/11/2009
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pela CVT.
05/07/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
06/07/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2011)
02/08/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
Inteiro Teor 920587
15/09/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 920587
22/09/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
25/10/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP).
Inteiro Teor 932993
25/10/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 932993
26/10/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2011)
16/11/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/11/2011
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
06/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
07/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
13/12/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 14/12/11, PÁG 67059 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 1001680
21/12/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Inteiro Teor 976090
29/03/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Inteiro Teor 976090
17/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
19/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
24/04/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/04/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
09/05/2012
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/05/12, PÁG 16271 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 1014470
10/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2012).
23/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
24/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 839/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
25/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pel a CCJC.
31/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
31/05/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Inteiro Teor 997670
06/06/2012
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 377/12/PS-GSE.
07/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.293/12(SF) comunicando remessa à sanção.
DCD de 01/03/13 PÁG 03189 COL 02.
Inteiro Teor 1078651
27/12/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12765/2012. DOU 28/12/12 PÁG 02 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC DOU 28/12/12 PÁG 23 COL 02.
10/01/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 11/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
20/jun
2012
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 253/2009

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

20/06/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Autuado como SCD 00253 2009 proveniente do PL. 06359 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 00253 2009, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 31 a 42.
À SSCLSF.
20/06/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 10h13.
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 43/44, legislação citada no Substitutivo.
20/06/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Encaminhado por meio do Ofício nº 377/2012, de 19 do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
Às Comissões de Assuntos Sociais; de Serviços de Infraestrutura; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
20/06/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
04/07/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Renan Calheiros Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009. (fls. 46 a 49)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/11/2012.
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2009, com o ajuste redacional proposto pelo Relator, Senador Renan Calheiros.(fls. 46 a 51)
Parecer
28/11/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI, para prosseguimento da tramitação.
28/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
30/11/2012
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Ofício nº 2267/2012, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que comunica a aprovação de Requerimento de urgência, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado. Este ofício foi anexado de folha nº 52.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/11/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.12.12.
04/12/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado, às fls. 55, o Requerimento nº 1.033, de 2012, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Regimento Interno, lido e aprovado em 28/11/2012.
A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Matéria não apreciada na sessão de 04.12.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05.12.2012.
05/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 06/12/2012*************
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 1.549, de 2012 - CAS, Relator Senador Renan Calheiros, pela aprovação do Substitutivo da Câmara.
A seguir é proferido Parecer no Plenário, pelo Senador Renan Calheiros, em substituição às Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Constituição, Justiça e Cidadania, pela aprovação da matéria (Parecer º 1.550, de 2012-PLEN).
Encerrada a discussão, após usarem da palavra os Senadores Romero Jucá, Vital do Rego, Eduardo Braga, Gim, João Capiberibe, Inácio Arruda, Acir Gurgacz, Jayme Campos, Wellington Dias, Sérgio Petecão, Pedro Taques, Rodrigo Rollemberg, Eduardo Lopes, Aécio Neves e Marco Antônio Costa.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1071, de 2012, do Senador Renan Calheiros, requerendo a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o substitutivo da Câmara com ajuste redacional.
Aprovada a redação final do projeto (Parecer nº 1.551, de 2012-CDIR).
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Emenda
P.S 1.551/2012
P.S 1550/2012
P.S 1549/2012
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:12 hs.
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.60).
06/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2292 de 06/12/12, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 220/12, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 63).
Remessa Ofício SF nº 2293 de 06/12/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 64).
Autógrafo - Emenda
28/12/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.765 DE 2012. (Vetado Parcialmente, vide MSG 00607 de 27/12/2012 pág. 23).
DOU - 28/12/2012 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/12/2012.
À SSCLCN.
05/02/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SSCLCN.
06/02/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido neste órgão em 06/02/2013 às 9:15.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 47/2012
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
22/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 47 de 2012.
Processo arquivado.
16/10/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
REFERENTE AO PLS 253 DE 2009
ARQUIVADO
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.765 de 27/12/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

28/dez
2012
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 47/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

28/12/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00047 2012, aposto ao PLS 00253 2009 (PL 06359 2009, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada a Mensagem nº 165, de 2012-CN (nº 607/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 253, de 2009, às fls. 2 a 6.
03/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto.
03/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:35 hs.
07/01/2013
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, atendendo solicitação.
07/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido às 14 horas.
17/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 253, de 2009) às fls. 7 a 9.
18/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado o Ofício nº 11 (CN), de 10/01/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de Deputados para compor a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 10).
23/01/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntado, às fls. 11, o Ofício SGM/P nº 89, de 2013, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
06/03/2013
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
06/03/2013
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:03-Leitura.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum, das Resoluções nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto:
Veto Parcial nº 47, de 2012 (PLS 253/2009)
Senadores:Ana Amélia, Vanessa Grazziotin, Paulo Bauer, Gim e Randolfe Rodrigues;
Deputados: Geraldo Simões, Alexandre Santos, Vanderlei Macris, Ricardo Izar e Márcio Marinho.
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 26 de março de 2013.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 5 de abril de 2013.
A matéria vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
07/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
08/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de envio da mensagem, informando a composição da Comissão, com as idades dos integrantes do colegiado, e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 16 e 17).
27/03/2013
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
27/03/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/05/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício nº 32, de 22 de abril de 2013, de autoria do Deputado Federal Dr. Carlos Alberto, solicitando a realização de sessão conjunta, o mais breve possível, para apreciação do veto, à fl. 18.
17/05/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado requerimento de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando a urgência para a apreciação deste veto, à fl. 19.
************* Retificado em 17/05/2013*************
Juntado requerimento de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando urgência para apreciação deste veto, à fl. 19.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.