Projeto de Lei do Senado n° 253, de 2014
Ementa:
Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros.
Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC)
21/ago
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 21/08/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 ( quatro ) folhas numeradas e rubricadas.
- 21/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Avulso inicial da matéria
- 21/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 17h15.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 25/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/08/2014.
Último dia: 29/08/2014.
- 29/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 10/03/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 03/09/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 17h, o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/10/2015
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Anexei o Texto Final do PLS n° 253, de 2014.
Anexei o Ofício nº 006/2016- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10). - Anexo
- Anexo
- Parecer
- 02/03/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 02/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 03/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 136, de 2016-CCJ, relator Senador Aloysio Nunes Ferreira, favorável.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 06/2016-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) - Avulso de parecer
- 04/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 07/03/2016 a 11/03/2016.
- 07/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele, por solicitação.
- 11/03/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 14).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 14/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de término de prazo.
- 14/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se no dia 11 de março o prazo, sem interposição do recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovado terminativamente pelas comissões competentes, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
- 15/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fl. 16).
- 16/03/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 273, de 16/03/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 17 a 18).
- Autógrafo - PLS 253/2014
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
16/mar
2016
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 16/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Oficio nº 273/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 253, de 2014, de autoria do Senador Jorge Viana, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta alínea 'm' ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros".
- Inteiro Teor 1444256
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4765/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta alínea “m” ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar como agravante a circunstância de praticar crime no interior de transporte público e nos terminais ou pontos de embarque ou desembarque de passageiros".
- Inteiro Teor 1444109
- 23/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1444895
- 28/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 172 COL 01.
- Inteiro Teor 1463985
- 28/03/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 30/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS)
- 08/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marco Maia (PT-RS).
- Inteiro Teor 1657322
- 08/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marco Maia (PT-RS).
- Inteiro Teor 1657322
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marco Maia, deixou de ser membro da Comissão
- 03/02/2020
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6342/2019.
- Inteiro Teor 1850793
- 05/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
- 20/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).
- Inteiro Teor 2092205
- 20/10/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019, apensado.
- Inteiro Teor 2092203
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão
- 23/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
- 24/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Mantido o parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, PRL 2 CCJC.
- Inteiro Teor 2092203
- 24/03/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.342/2019, apensado.
- Inteiro Teor 2092203
- 18/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Patrus Ananias.
- 18/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Cobalchini, Eduardo Bismarck, Lindbergh Farias, Luiz Couto e Sâmia Bomfim.
- 18/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Eduardo Bismarck, em razão da ausência do autor.
- 25/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 26/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude de pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
- 02/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Sâmia Bomfim, Chico Alencar e Tarcísio Motta.
- 02/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 6.342/2019, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 2267020
- 02/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV).
- Inteiro Teor 2267020
- 09/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Sâmia Bomfim e Chico Alencar.
- 10/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 10/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta e Sâmia Bonfim.
- 16/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 16/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Chico ALencar e Sâmia Bomfim.
- 23/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 24/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Helder Salomão.
- 24/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 31/05/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto