Ementa:
Altera o artigo 8º, II, b, da Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar às pessoas físicas e dedução, na declaração de rendimentos do Imposto sobre a Renda, do Valor integral das despesas com educação fundamental do 1º grau.

Iniciativa: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)

Não aprovada
21/nov
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 254/2000

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

21/11/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
21/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos.
Ao PLEG com destino à CAE.
13/12/2000
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Edison Lobão para relatar por ordem do presidente da comissão.
08/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Edison Lobão para redistribuição.
10/05/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Ao Senador Gilberto Mestrinho para relatar, por ordem do Presidente da Comissão.
24/10/2001
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo, relator Senador Gilberto Mestrinho, com minuta de relatório pela rejeição do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
19/12/2002
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02).
08/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
06/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
27/03/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)