Ementa:
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 6194, de 19 de dezembro de 1974, para aumentar os valores de cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre.

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Não aprovada
26/jun
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 254/2003

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/06/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
26/06/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAE.
27/06/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando recebimento de Emendas nos termos regimentais até o dia 06/08/03.
07/08/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de Relator.
01/12/2003
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o SenadorJoão Alberto Souza relator da matéria.
10/02/2004
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF, ( atender requerimento de tramitação conjunta.)
10/02/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/03/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 191, de 2004, de autoria do Senador João Alberto Souza, solicitando a tramitação conjunta da matéria com o PLC nº 27, de 2003, o PLS 158, de 2003 e o PLC nº 76, de 2000, por versarem sobre a mesma matéria.
À SSCLSF, para inclusão do requerimento em Ordem do Dia, oportunamente.
03/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 191, de 2004, de tramitação conjunta.
01/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na relação de proposições que deverão constar da Ordem do Dia após a desobstrução da pauta. (RQS nº 191/2004).
08/06/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da 3ª sessão deliberativa extraordinária de 8.6.2004.
Votação, em turno único, do Requerimento nº 191, de 2004.
08/06/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:49 - Aprovado o Requerimento nº 191, de 2004.
O PLC 76, de 2000, apensado ao PLS nºs 37 e 161, de 2000; e PLS 104, de 2002, passa a tramitar em conjunto com os PLC 27, de 2003 e, com os PLS nºs 158 e 254, de 2003, que perdem seu caráter terminativo.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, à Comissão de Assuntos Econômicos.
14/06/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
10/02/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com os PLC nºs 76/2000, 27/2003 e com os PLS nºs 37 e 161, de 2000; 104 de 2002 e 158 de 2003)
13/09/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do PLS nº 158, de 2003, na forma do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição dos PLC nº 76 de 2000, PLC nº 27 de 2003, PLS nº 37 e 161 de 2000, PLS nº 104, de 2002 e PLS nº 254, de 2003.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003, PLS nº 161 e 37 de 2000, PLS nº 104, de 2002 e PLS nº 158 de 2003).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Demostenes Torres, para reexame do Relatório, atendendo solicitação.
(Tramita em conjunto com o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003, PLS nº 161 e 37 de 2000, PLS nº 104, de 2002 e PLS nº 158 de 2003).
21/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres, nos termos do art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003, PLS nº 161 e 37 de 2000, PLS nº 104, de 2002 e PLS nº 158 de 2003).
À SSCLSF.
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
23/02/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Encaminhado ao Senador Demóstenes Torres para reexame do Relatório, atendendo solicitação.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76/2000, PLC nº 27/2003, PLS nºs 37 e 161/2000, PLS nº 104/2002 e PLS nºs 158 e 254/2003).
05/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Demóstenes Torres.
Matéria aguardando redistribuição.
Tramitam em conjunto os PLC nº 27, de 2003, PLC nº 76, de 2000, PLS nº 37 e 161, de 2000, PLS nº 104, de 2002, PLS nº 158, de 2003 e PLS nº 254, de 2003.
04/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Arthur Virgílio para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, o PLC nº 27, de 2003 e os PLS nºs 37 e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003).
26/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, em atendimento à Solicitação nº 690, de 2008, com a finalidade de atender requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 26).
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, o PLC nº 27, de 2003 e os PLS nºs 37 e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003).
À SSCLSF.
28/08/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
09/09/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento n° 1.091, de 2008, do Senador Valter Pereira, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2008, com os Projetos de Lei da Câmara nº 27, de 2003 ( O PLC 76, de 2000, apensado ao PLS nºs 37 e 161, de 2000; e PLS 104, de 2002, tramita em conjunto com os PLC 27, de 2003 e, com os PLS nºs 158 e 254, de 2003), por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
À Secretaria-Geral da Mesa.
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.091, de 2008, do Senador Valter Pereira, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº. 27, de 2003, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2000, e com os Projetos de Lei do Senado nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003.
Aprovado o Requerimento, o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ¿ CCJ, à Comissão de Assuntos Sociais ¿ CAS e à Comissão de Assuntos Econômicos ¿ CAE.
Ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.091, de 2008; passando a tramitar em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, com o Projeto de Lei da Câmara nº. 27, de 2003, que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 76, de 2000, e com os Projetos de Lei do Senado nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003. (O Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2008, perde o caráter terminativo).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, à Comissão de Assuntos Sociais - CAS e à Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
À CCJ.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
31/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003, PLS nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003 e o PLS nº 176, de 2008)
12/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
17/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Relator, Senador Arthur Virgílio.
( Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003, PL's nºs. 37, e 161, de 2000, 104, de 2002, 158 e 254, de 2003 e o PLS nº 176, de 2008)
27/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender Solicitação constante do Oficio nº 2270/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
( Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003; PLS's nºs. 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003 e o PLS nº 176, de 2008).
27/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
28/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.445, de 2009, de autoria do Senador Sérgio Guerra, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 457, de 2009, com o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2003, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
(Tramitam em conjunto os PLC nºs 76, de 2000; 27, de 2003; PLS nºs 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003; e 176, de 2008)
12/11/2009
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 1.445, de 2009, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
O PLS nº 457, de 2009, perde o caráter terminativo. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Sociais; e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
16/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 76, de 2000 e nº 27, de 2003 e o PLS's nºs 37 e 161, de 2000; nº 104, de 2002; nº 158 e 254, de 2003; nº 176, de 2008 e nº 457, de 2009).
16/11/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLC's nº 76, de 2000 e nº 27, de 2003 e o PLS's nºs 37 e 161, de 2000; nº 104, de 2002; nº 158 e 254, de 2003; nº 176, de 2008 e nº 457, de 2009).
03/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio para atender Solicitação constante do Oficio nº 99/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto.
À SSCLSF.
( Tramitam em conjunto o PLC nº 76, de 2000, PLC nº 27, de 2003; PLS's nºs. 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003, PLS nº 176, de 2008 e o PLS nº 457, de 2009).
03/02/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
08/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 37, de 2010, de autoria do Senador Papaléo Paes, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2003 (que tramita em conjunto o PLC Nº 76, de 2000; PLS nºs 37 e 161, de 2000; 104, de 2002; 158 e 254, de 2003; PLS nº 176, de 2008 e o PLS nº 457, de 2009), com o Projeto de Lei do Senado nº 546, de 2009, por regularem a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM.
23/02/2010
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário
24/02/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 37, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 546/2009 e PLC 27/2003, que já se encontra apensado aos PLC 76/2000, PLS 37/2000, PLS 161/2000, PLS 104/2002, PLS 158/2003, PLS 254/2003, PLS 176/2008 e PLS 457/2009.
O PLS 546/2009 perde o caráter terminativo.
As matérias vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Assuntos Sociais e de Assuntos Econômicos.
À CCJ.
24/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
25/02/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
16/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Arthur Virgílio, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
11/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)