Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Iniciativa: Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

Em tramitação
21/jun
2016
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 254/2016

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/06/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
21/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
21/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando abertura de prazo para recebimento de Emendas.
23/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeiro dia: 23.06.2016
Último dia: 29.06.2016.
29/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebida nesta data a Emenda nº 1-T do Senador Cristovam Buarque.
Juntei às fls. 3 e 4 a referida Emenda.
30/06/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo para recebimento de Emendas encerrado.
Recebida apenas a Emenda nº 1-T de autoria do Senador Cristovam Buarque.
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
O Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Paulo Paim, avoca a relatoria da matéria.
Ao gabinete do Senador Paulo Paim.
28/11/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido Relatório do Senador Paulo Paim com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-T, na forma da Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
30/11/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Na 107ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência a Senadora Regina Sousa para que possa relatar o projeto. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, aprovada na forma da Emenda nº 2-CDH.
Parecer
Parecer
Anexo
30/11/2016
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei o Parecer e a lista de presença às fls. 5 a 9.
À CE para prosseguimento da tramitação.
30/11/2016
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
21/06/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir Relatório.
13/09/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido às 9h10 o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
26/10/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhado ao gabinete do Relator, Senador Paulo Paim, para reexame do Relatório.
21/11/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 2-CDH.
01/12/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 05/12/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2017
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/12/2017.
02/02/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/02/2018.
06/02/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 06/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
09/02/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 20/02/2018.
20/02/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 20/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
23/02/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 27/02/2018.
27/02/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 27/02/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
02/03/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 06/03/2018.
06/03/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 06/03/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
09/03/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 13/03/2018.
13/03/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada desta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Projeto e a Emenda nº 2-CDH-CE, conforme Relatório do Senador Paulo Paim.
Anexado o Texto Final do PLS nº 254, de 2016, na CE.
Anexado o Ofício nº 601/2018- PRESIDÊNCIA/CE, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
P.S 18/2018 - CE
13/03/2018
SF-SACE - Secretaria de Apoio à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
14/03/2018
-
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante a Mesa.
14/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 15/03/2018 a 21/03/2018. Perante à (ao) PLEN.
14/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 601, de 2018 -CE, do Presidente da Comissão, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
19/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
21/03/2018
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 28).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
22/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 21 de março o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação do projeto pelo Plenário.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 43, de 2018-PLEN/SF, da CDH, relator Senador Paulo Paim, favorável ao projeto com a Emenda nº 2-CDH.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Avulso de parecer
P.S 43/2018 - PLEN
23/03/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 30).
03/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 309, de 03/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 31 a 32).
OFSF 309/2018
Autógrafo - PLS 254/2016
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
3/abr
2018
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9941/2018

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

03/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 309/18, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 254, de 2016, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos".
Inteiro Teor 1648469
03/04/2018
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9941/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
".
Inteiro Teor 1648416
12/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7642/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1650197
12/04/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-7642/2017.
Inteiro Teor 1560821
16/04/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/18 PÁG 56 COL 01.
Inteiro Teor 1684694
16/04/2018
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-7822/2017, PL-8620/2017, PL-8673/2017, PL-7642/2017 apensadas.
17/04/2018
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
10/07/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10523/2018.
Inteiro Teor 1675521
31/01/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilberto Nascimento, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL)
29/03/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2019)
10/04/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
Inteiro Teor 1752393
24/05/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), pela aprovação deste, do PL 8620/2017, do PL 8673/2017, e do PL 7642/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7822/2017, e do PL 10523/2018, apensados.
Inteiro Teor 1752393
27/05/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2019)
05/06/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CIDOSO, pela Deputada Tereza Nelma (PSDB-AL).
Inteiro Teor 1765756
12/06/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Inteiro Teor 1771789
12/06/2019
CIDOSO - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
27/06/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CE, com as proposições PL-7822/2017, PL-8620/2017, PL-8673/2017, PL-7642/2017, PL-10523/2018 apensadas.
27/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/07/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 02/07/19, Letra A, PÁG 155.
Inteiro Teor 1781948
04/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
05/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2019)
18/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS-MA).
Inteiro Teor 1811436
24/09/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela aprovação deste, do PL 8620/2017, do PL 8673/2017 e do PL 7642/2017, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CIDOSO, e pela rejeição do PL 7822/2017 e do PL 10523/2018, apensados.
Inteiro Teor 1811436
16/10/2019
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1823302
18/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7822/2017, PL-8620/2017, PL-8673/2017, PL-7642/2017, PL-10523/2018 apensadas.
21/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 22/10/19 PÁG 224, Letra B.
Inteiro Teor 1852892
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto