Ementa:
ALTERA O ARTIGO 1216 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO O INCISO IV DO ARTIGO OITAVO E O 'CAPUT' DO ARTIGO 22 DA LEI 6830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.

Iniciativa: Senador Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)

Concluída
13/set
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 255/1995

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

13/09/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
13/09/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 14 09 PAG 15755.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
19/09/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN JOSE BIANCO.
06/12/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
27/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE BIANCO, FAVORAVEL COM AS EMENDAS 001 E
002 QUE APRESENTA.
27/03/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN JOSAPHAT MARINHO, PELO PRAZO
REGIMENTAL DE CINCO DIAS.
29/05/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN JOSAPHAT MARINHO, SEM VOTO EM
SEPARADO.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN JOSE BIANCO, FAVORAVEL COM AS EMENDAS 001 E
002 - CCJ.
12/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
14/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ,
DE FLS. 20.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 265 - CCJ.
DSF 23 05 PAG 10286 A 10288.
22/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 052, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS UTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO
DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA APRECIADA
PELO PLENARIO.
DSF 23 05 PAG 10345.
03/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 23 E 24, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
03/06/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO, NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
03/06/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 06 PAG 10825.
05/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 601, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
22/05/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/05/2003
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/05/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 450/2003, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento, por rejeição da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
28/05/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/06/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
21/jul
1997
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 3209/1997

Situação: Arquivada; Arquivada

21/07/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
22/07/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
26/07/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 07 97 PAG 21637 COL 02.
Inteiro Teor 807841
28/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 01.
28/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATORA DEP ALZIRA EWERTON.
09/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
23/06/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
01/07/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela constitucionalidade, injuridicidade, falta de técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 95977
28/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio
Inteiro Teor 95977
28/09/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 95977
26/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à CCP
29/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/11/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
10/12/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 11/12/02, Letra A.
07/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de 07 a 11 04 03.
DCD 05 04 03 Pag 12744 Col 02.
14/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/04/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 3209/1997, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 06 05 03 Pag 18158 Col 02.
07/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 66
31/12/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto